Art. 1571, § 2 do Código Civil em Todos os documentos

DO USO DO NOME A autora mulher, requer que, após o divórcio, retornará a usar o seu nome de solteira, passando a assinar JANETE SORAIA DE LIMA , conforme disposição do art. 1.571 , § 2º , do Código Civil... DOS PEDIDOS Diante do exposto, não mais desejando manter vínculo existente entre ambos, em conformidade com artigo 733 , do Código de Processo Civil , artigo 1.571 , IV , do Código Civil , artigo 226... IV , do Código Civil e Resolução nº. 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DO CASAMENTO Os Promoventes contraíram matrimônio em 30 de

O artigo 1571 , Inciso IV , § 2º do Código Civil dispõe: Art. 1.571... Estabelece também o art. 1581 do Código Civil : Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens... abaixo assinado, com escritório na (endereço completo), Cep:..., telefone:..., endereço eletrônico: (email), onde recebe intimação, com fundamento no art. 226 , § 6º da Constituição Federal , artigo 1.571

A manutenção do nome de casado após o divórcio é faculdade assegurada pelo § 2º do artigo 1.571 do Código Civil . 5... A Relatora destacou que o Código Civil , em seu art. 1.571 , § 2º , dispõe com clareza que o cônjuge poderá manter o nome de casado após o divórcio... O art. 1.571 , IV , do Código Civil , traz que a sociedade conjugal termina pelo divórcio