Art. 16 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 em Peças Processuais

a confissão espontânea no termos do art. 65 , inciso III , alínea " a " do Código Penal ; A suspensão condicional da penal, nos moldes do art. 16 da Lei 9.605 /98; Por fim requer a substituição da pena... Neste sentido, de rigor a aplicação do art. 37 , inciso I da Lei 9.605 /98... privativa de liberdade por restritiva de direito nos termos do art. 21 da Lei 9.605 /98

a Lei 9.605 /98; 4- Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito; 5- Requer desde já, a intimação do Sr... da Lei 9.605 /1998, por ser direito subjetivo do acusado... Caso o douto juízo entenda não haver ILEGITIMIDADE DA PARTE , pleiteamos que este juízo aliado ao Parquet entendam que seja o caso de aplicação da suspensão condicional o processo prevista no artigo 16

de 10 (dez) dias-multa em razão mínima do salário mínimo (art. 18 da Lei nº 9.605/98) ; O denunciado atende aos requisitos previstos no art. 7 , I e II da Lei nº 9.605 /98 , motivo pelo qual deverá ser... da Lei nº 9.605 /98; DE SAÍDA , SMJ , a defesa demonstrou, através da situação hipotética de condenação que a pena final será de 2 (dois) anos, afastando o requisito para manutenção da prisão preventiva... restritiva de direito, constituída em prestação de serviços a comunidade ou pena pecuniária de 02 (dois) salários mínimos vigentes; Não podendo esquecer a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, previsto no art. 16

/98, artigo 16 §único, III da Lei 10.826 /03 e art. 29 do Código Penal em razão de atividade de exploração ilegal de recurso da União, causando dano em APA... delito vedado pelo artigo 16 §único, III da Lei 10.826 /03 bem como a absolvição relativamente ao crime do artigo 40 da Lei 9.605 /98... Portanto, conclui-se pela necessidade de absolvição quanto ao delito tipificado ao artigo 40 da Lei 9.605 /98, ante a ausência de elementos suficientes à demonstração de autoria. 3.PEDIDO Ante o exposto

/1998; d) reconhecida a modalidade culposa dos delitos, seja oferecida a suspensão condicional da pena nos termos do artigo 16 da Lei Federal 9.605 /1998; e) não entendendo desta forma, requer seja aplicada... da Lei Federal 9.605 /1998. 5... Disciplina os parágrafos unicos dos artigos 38 e 38-A , da Lei Federal 9.605 /1998: Art. 38

/98... §único, IV, da Lei nº 10.826/03) e art. 29 , § 1º , III da Lei 9605 /98; 2. a citação do réu para ver processar até fnal julgamento, sob pena de revelia; 3. a intimação das testemunlas do rol abaixo... Posto isto, encontra- o denunciado EVILAZIO VIEIRA SILVA incurso nos crimes art. 33 , Lei 11.343 /06, em concurso material com art. 16 , §único, IV, Lei nº 10.826/03) e art. 29 , § 1º , III Lei 9605 /98

VIDA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ARTIGO 16 DA LEI 9.605 /98: Prevê o artigo 16 da Lei 9.605 /98, verbis: " Nos crimes previsto nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos... A hipótese é aquela contemplada no art. 29 , § 2º da Lei 9605 /98... Ainda que assim não fosse, o crime contra o meio ambiente previsto no artigo 32 da Lei 9605 /98 pressupõe o dolo de agir. A conduta do agente deve estaro

Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência: - MEDRADO como incurso no artigo 29, inciso III, e no artigo 32, caput , ambos da lei nº 9.605 /98, bem como no artigo 12 , e no artigo 16 , caput e parágrafo... único, inciso IV, ambos da lei nº 10.826 /03; - como incurso no artigo 29, inciso III c.c. § 4º, inciso I, e no artigo 32, caput , ambos da lei nº 9.605 /98, bem como no artigo 12 , e no artigo 16 , caput

/98. 5) Por fim, na remota hipótese de superados todos os argumentos, seja analisada a suspensão do processo (SURSIS), nos termos do art. 16 da Lei nº. 9.605 /98 para as rés pessoas físicas; 6) Sendo... A partir disso, a lei determina então a análise do cabimento de substituição da pena restritiva de direitos (art. 8º . e art. 21 da Lei nº. 9.605 /98) OU aplicação do SURSIS (Art. 16 da Lei nº. 9.605 /... Depois de individualizada, e fixada a pena definitiva, deveria ter sido aferida possibilidade de SURSIS, previsto no art. 16 da Lei nº. 9.605 /98; para, não sendo possível SURSIS aí então, análise de substituição

Subsidiariamente - suspensão condicional da pena Na hipótese de condenação do réu, cabível a suspensão condicional da pena, com fundamento no art. 16 da Lei 9.605 /98: "Art. 16... A pena mínima abstratamente comunicada para o delito do art. 34 da Lei 9.605 /98 é justamente 1 ano... Nesse sentido, impossível subsumir a conduta imputada ao réu justamente ao art. 34 da Lei 9.605 /98. 5