Art. 163 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Peças Processuais

É preciso enfatizar que o art. 163 da CF/88 não dispõe sobre a competência exclusiva da UNIÃO... Competirá ao ESTADO a criação de LEI COMPLEMENTAR, conforme ordena o art. 163 da CF , para regularizar sua situação fiscal, nos moldes gerais pregoados pela UNIÃO... Desta forma, quando o assunto é finanças/tributo, competirá à União legislar somente de forma GERAL ( § 1º do art. 21 CF/88 ), competindo aos ESTADOS e ao DISTRITO FEDERAL legislar de forma ESPECÍFICA

de 1988 CRFB/88... complementar, sobre finanças públicas, fiscalização financeira da Administração Pública ( CRFB/88 , art. 163 , I e V ) e, inclusive, sobre os limites de despesas com pessoal aplicáveis a todos os entes... finanças públicas, atribuindo à Lei Complementar nacional dispor sobre diversas matérias ( CRFB/88 , art. 163 ), inclusive sobre os limites de despesas com pessoal aplicáveis a todos os entes federativos

de 1988 CRFB/88... complementar, sobre finanças públicas, fiscalização financeira da Administração Pública ( CRFB/88 , art. 163 , I e V ) e, inclusive, sobre os limites de despesas com pessoal aplicáveis a todos os entes... finanças públicas, atribuindo à Lei Complementar nacional dispor sobre diversas matérias ( CRFB/88 , art. 163 ), inclusive sobre os limites de despesas com pessoal aplicáveis a todos os entes federativos

O art. 163 da Constituição Federal não dispõe sobre a competência exclusiva da UNIÃO... Competirá ao ESTADO a criação de LEI COMPLEMENTAR, conforme ordena o art. 163 da CF , para regularizar sua situação fiscal, nos moldes gerais pregoados pela UNIÃO... Os meios (desrespeitar a CF/88 e a Constituição Estadual) não podem justificar o fim (diminuição de gastos) em um Estado Democrático de Direito. 4) Do requerimento

violação aos seguintes dispositivos constitucionais: 18 , 24 , I e § 1º , 25 , 61 , § 1º , II , a , c e f , 163 , I e V e 169 da Constituição Federal... Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo do 102 , inciso III , alínea b , da CF/88 , não se mostra ACSS cabível o recurso, haja vista que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade... Recurso Nº XXXXX-79.2020.8.26.0053 Trata-se de recurso extraordinário interposto (fls. 347/379) com fundamento no artigo 102 , inciso III , alíneas a e b , da Constituição da Republica , por indicada

violação aos seguintes dispositivos constitucionais: 18 , 24 , I e § 1º , 25 , 61 , § 1º , II , a , c e f , 163 , I e V e 169 da Constituição Federal... Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo do 102 , inciso III , alínea b , da CF/88 , não se mostra ACSS cabível o recurso, haja vista que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade... Recurso Nº XXXXX-79.2020.8.26.0053 Trata-se de recurso extraordinário interposto (fls. 347/379) com fundamento no artigo 102 , inciso III , alíneas a e b , da Constituição da Republica , por indicada

complementar, sobre finanças públicas, fiscalização financeira da Administração Pública ( CRFB/88 , art. 163 , I e V ) e, inclusive, sobre os limites de despesas com pessoal aplicáveis a todos os entes... finanças públicas, atribuindo à Lei Complementar nacional dispor sobre diversas matérias ( CRFB/88 , art. 163 ), inclusive sobre os limites de despesas com pessoal aplicáveis a todos os entes federativos... Nesse cenário, interpõe-se o presente Recurso Extraordinário, com base nas alíneas a e b do inciso III do artigo 102 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 CRFB/88 . 2

de 1988 CRFB/88... complementar, sobre finanças públicas, fiscalização financeira da Administração Pública ( CRFB/88 , art. 163 , I e V ) e, inclusive, sobre os limites de despesas com pessoal aplicáveis a todos os entes... finanças públicas, atribuindo à Lei Complementar nacional dispor sobre diversas matérias ( CRFB/88 , art. 163 ), inclusive sobre os limites de despesas com pessoal aplicáveis a todos os entes federativos

de 1988 CRFB/88... complementar, sobre finanças públicas, fiscalização financeira da Administração Pública ( CRFB/88 , art. 163 , I e V ) e, inclusive, sobre os limites de despesas com pessoal aplicáveis a todos os entes... finanças públicas, atribuindo à Lei Complementar nacional dispor sobre diversas matérias ( CRFB/88 , art. 163 ), inclusive sobre os limites de despesas com pessoal aplicáveis a todos os entes federativos

complementar, sobre finanças públicas, fiscalização financeira da Administração Pública ( CRFB/88 , art. 163 , I e V ) e, inclusive, sobre os limites de despesas com pessoal aplicáveis a todos os entes... finanças públicas, atribuindo à Lei Complementar nacional dispor sobre diversas matérias ( CRFB/88 , art. 163 ), inclusive sobre os limites de despesas com pessoal aplicáveis a todos os entes federativos... (CRFB/88, art. 169, caput.)