Art. 163 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

Aliás, a medida provisória encontra sua previsão legal no artigo 62 da CRFB/88... No que refere a relação entre Medida Provisória e matéria orçamentária, a Constituição exige, nos termos dos artigos 163 a 165 , que Lei Complementar disponha sobre finanças públicas... Por outro lado, importante saber que, além do parágrafo 1º , inciso III , do artigo 62 da CF/88 vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria reservada a Lei Complementar, a alínea d do inciso I do

No art. 170 , VI , da CF/88 , a redação prevê que a defesa do meio ambiente é um dos princípios da ordem econômica... Neste sentido, a Lei Complementar nº 101 /00, em atenção ao disposto no artigo 163 da Constituição Federal , estabelece parâmetros às finanças públicas para prevenção e atenuação de riscos de gastos desmedidos... A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabeleceu em seu artigo 225 o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como um bem de uso comum de todos e essencial à sadia qualidade de

A outorga (”concessão”) de garantias pelas entidades públicas a que nos ocuparemos diz diretamente ao inciso III , do art. 163 da CF/88... FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS: RETENÇÃO POR PARTE DA UNIÃO: LEGITIMIDADE: C.F. , art. 160 , parágrafo único , I. I. – PASEP : sua constitucionalização pela CF/88 , art. 239... É que a Constituição Federal /1988 – CF/88 prevê, em seu art. 160 , parágrafo único , inciso I , ressalvando a regra geral da impossibilidade de retenção dos recursos destinados aos Entes Políticos, que

Art. 167-A da CF/88 - a EC 109 /2021 inseriu o artigo 167-A na Constituição Federal de 1988, prevendo que, sempre que a relação entre despesas obrigatórias e receitas do ente federal atingir o limite de... EC no 109 /2021: foi acrescido o inciso VIII ao artigo 163 da CF/1988 , dispondo que a sustentabilidade da dívida também é tema que deve ser tratado por meio de Lei Complementar... fonte do Direito Financeiro, sendo denominada, em razão de sua importância, de Constituição Financeira

Sustenta, também, que lei estadual não adotou as exigências do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal , ofendendo, assim, o artigo 163 , inciso I , da CF... Recurso interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que manteve sentença que declarou "a existência da imunidade prevista na CRFB/88 ao software denominado Enciclopédia... Em discussão: saber se a norma impugnada possui vício de iniciativa; se ofende o princípio da isonomia e o disposto no artigo 163 , I , da CF . PGR: pela improcedência da ação

O rito das medidas provisórias Sobre determinadas matérias é vedada a edição de medidas provisórias, como àquelas que somente podem ser por lei complementar (exemplo: artigo 163 da CF/88 = sobre finanças... ponto específico deverão ser regulamentados por decreto legislativo , perdendo a medida provisória, no ponto em que foi alterada, a eficácia desde a sua edição, como previsto no art. 62 , § 3º , da CF/88... O conjunto de vedações está presente no art. 62 , § 1º , da CF , assim como em outras passagens da Constituição (art. 25, § 2º, por exemplo)

ser respeitados, pois, conforme ventilado pela doutrina constitucional pátria a CRFB/88 é uma carta política rígida (MENDES e BRANCO, 2017, p. 108)... Um exemplo de norma formalmente constitucional é o art. 242 , § 2º , da CRFB/88 , ao afirmar, apenas, que o Colégio Pedro II será mantido na órbita federal (MENDES e BRANCO, 2017. p. 86/87)... Pretendeu-se abordar, ab initio , os princípios constitucionais que regem o controle concentrado com ênfase na máxima efetividade das normas constitucionais e na supremacia da CRFB/88 , perpassando, pela

Por fim, as disponibilidades de caixa serão endereçadas em diferentes instituições financeiras conforme Art. 163 § 3º CF/88 § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central... § 5º do art. 165 da CF 88 , § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União , seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta , inclusive

Sua criação se deu com base no disposto no inciso I do art. 163 da Constituição Federal [16]... da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III da CF/88 ), que deve ser vetor de interpretação de todo o texto constitucional e, consequentemente, de todo nosso ordenamento jurídico. 7... Direitos fundamentais (individuais e sociais) previstos na CF/88 A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II um extenso rol de Direitos e Garantias Fundamentais

Dentre os instrumentos utilizados para isso, elencaremos: O Plano Plurianual (PPA) – Previsto no artigo 165 , I , da CF/88... Porém, antes de falar sobre esses mecanismos, é importante informar que essa lei entrou em vigor com a finalidade de regulamentar o art. 163 da Constituição Federal , que trata da Tributação e Orçamento... Lei Orçamentária anual (LOA) - Prevista no artigo 165 , III , da CF/88 , essa lei define as prioridades do PPA e as metas anuais a serem cumpridas, sempre levando em conta o LDO