Art. 167 do Decreto Lei 3689/41 em Peças Processuais

O Ministério Público do Estado de Goiás oferece denúncia, em laudas digitadas e em separado, em desfavor de , como incurso no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688 /41, na forma da Lei nº 11.340 /2006... Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de Goiás denuncia , como incurso no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688 /41, na forma da Lei nº 11.340 /2006, e requer, após recebida e autuada esta denúncia... considerando serem delitos processados e julgados mediante ação penal privada, conforme disposto nos artigos 145 e 167 do Estatuto Repressivo ou, no caso de já esgotado o prazo decadencial, requer

O paciente foi condenado à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime aberto, por infração ao art. 21 do Decreto-lei nº 3.688 /41. 2... Contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-lei nº 3.688 /41). Violência doméstica contra a mulher. Pena privativa de liberdade. Substituição por pena restritiva de direitos. Admissibilidade... CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 158 E 167 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E 12, INCISO IV E § 4º , DA LEI FEDERAL Nº 11.340 /2006 De início, insta salientar que o Recorrente não ignora a robusta jurisprudência

O paciente foi condenado à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime aberto, por infração ao art. 21 do Decreto-lei nº 3.688 /41. 2... Contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-lei nº 3.688 /41). Violência doméstica contra a mulher. Pena privativa de liberdade. Substituição por pena restritiva de direitos. Admissibilidade... CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 158 E 167 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E 12, INCISO IV E § 4º , DA LEI FEDERAL Nº 11.340 /2006 De início, insta salientar que o Recorrente não ignora a robusta jurisprudência

considerando serem delitos processados e julgados mediante ação penal privada, conforme disposto nos artigos 145 e 167 do Estatuto Repressivo ou, no caso de já esgotado o prazo decadencial, requer... seja decretada extinta a punibilidade, com base no artigo 38 , caput, do Código de Processo Penal c/c , IV, do Código Penal... Lei nº 3.688 /41, todos na forma da Lei n.º 11.340 /2006 em desfavor da vítima e requer, após recebida e autuada esta denúncia, a citação do acusado e o processamento da presente ação penal, ouvindo-se

Somente é aceitável a prova testemunhal quando os vestígios desaparecem, mas sempre diante de alguma justificativa razoável que ateste a impossibilidade de realização do exame pericial (art. 167 , CPP... III.2) SUBSIDIARIAMENTE, desclassificação de infração penal descrita no art. 129 , § 13 , do CP para o art. 21 da LCP (Decreto-Lei nº 3.688 /41)... nº 3.688 /41

Assim, expõe o Código de Processo Penal (Decreto-lei n.º 3.689 /41) que: Art. 41... quando tenham estes desaparecido, ex vi do art. 167 do CPP (Precedentes)... DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se, primeiramente, a rejeição da denúncia face a inépcia da inicial acusatória nos termos do art. 395 , I c/c art. 41 do CPP

Do Mérito Recursal 4.1... do art. 157 , § 2º-A, I, CP e art. 167 , CPP , readequando-se, por conseguinte, o regime inicial imputado... Portanto, prova testemunhal não é sinônimo de declarações do ofendido, não incidindo o permissivo do art. 167 do Código de Processo Penal

Do Mérito Recursal 4.1... do art. 157 , § 2º-A, I, CP e art. 167 , CPP , readequando-se, por conseguinte, o regime inicial imputado... fogo, que, sequer, foi apreendida e periciada, descumprindo o teor do art. 157 , § 2º-A, I, CP e art. 167 , CPP . 1

TESES SUBSIDIÁRIAS 4.1... art. 386 , VII ), sob pena de vulneração ao disposto no art. 158 c. c/ 167 do CPP . 4.2... Vale dizer: prova testemunhal não é sinônimo de declarações do ofendido, não incidindo o permissivo do art. 167 do Código de Processo Penal

TESES SUBSIDIÁRIAS 4.1... art. 386 , VII ), sob pena de vulneração ao disposto no art. 158 c. c/ 167 do CPP . 4.2... Vale dizer: prova testemunhal não é sinônimo de declarações do ofendido, não incidindo o permissivo do art. 167 do Código de Processo Penal