Art. 17, Inc. I, "a" da Lei 8666/93 em Peças Processuais

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  • Documentos diversos - TRT17 - Ação Alimentação - Atsum - contra Piramide Construtora INC

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.17.0181 em 01/04/2019 • TRT17

    Assim, ao afastar a aplicação do § 1° do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, com base na Súmula 331 , inc... Registre-se que esse entendimento não implica violação do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93... Entender de forma contrária seria violar o disposto no parágrafo 1° do art. 71 da Lei 8.666/93 e inciso II do art. 5° da Constituição Federal. 39

    Alimentação • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Documentos diversos - TRT17 - Ação Alimentação - Rorsum - de Companhia Espirito Santense de Saneamento Cesan contra Piramide Construtora INC

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.17.0181 em 01/04/2019 • TRT17

    Assim, ao afastar a aplicação do § 1° do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, com base na Súmula 331 , inc... Registre-se que esse entendimento não implica violação do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93... Entender de forma contrária seria violar o disposto no parágrafo 1° do art. 71 da Lei 8.666/93 e inciso II do art. 5° da Constituição Federal. 39

    Alimentação • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT17 - Ação Alimentação - Atsum - contra Piramide Construtora INC

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.17.0181 em 01/10/2018 • TRT17

    No entanto, o Enunciado invocado vai de encontro à previsão contida no art. 71 da Lei n° 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos -, o qual prevê que a inadimplência de contratado pelo... Nesse contexto, tem-se que a Lei Federal das Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 8.666/93), que veio a regulamentar o art. 37, XXI da CF/88, dispõe textualmente sobre a impossibilidade de transferência... o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. literalmente ao disposto no bem como o art. 71, §1°, da Lei 8.666/93

    Alimentação • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT17 - Ação Adicional de Hora Extra - Rot - contra Estado do Espirito Santo e Vivo Sabor Alimentacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.17.0010 em 25/01/2021 • TRT17 · 10ª Vara do Trabalho de Vitória

    Demonstrada a violação do art.71,§1°, da Lei 8.666/93. 3... CONSTITUCIONALIDADE DO ART.71,§1°, DA LEI N° 8.666/93. ADC N° 16-DF... Responsabilidade Solidária / Subsidiária Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - art. 71, §1°, da lei 8.666/93 - art. 186, do Código Civil - art. 373, I, do CPC - art. 818, da CLT - art. 374, IV

    Adicional De Hora Extra • Adicional De Insalubridade • Assédio Moral • Aviso Prévio • Estabilidade Acidentária • Fgts • Honorários Advocatícios • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Verbas Rescisórias

  • Contrarrazões - TRT17 - Ação Despedida / Dispensa Imotivada - Atsum - contra Piramide Construtora INC e Cesan

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.17.0141 em 18/05/2016 • TRT17

    71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n° 16-DF... n° 8.666/93 em seu art. 58, III e no art. 67, caput e § 1° impõe o dever da Administração fiscalizar a execução... Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados

    Despedida / Dispensa Imotivada • Ajuda / Tíquete Alimentação • Aviso Prévio • Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Fgts • Férias Proporcionais • Honorários Advocatícios • Indenização / Dobra / Terço Constitucional • Levantamento / Liberação • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Tomador De Serviços / Terceirização

  • Contestação - TRT17 - Ação Verbas Rescisórias - Atsum - contra Mississipi Empreendimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.17.0131 em 31/08/2021 • TRT17

    71, § 1°, da Lei 8.666/93... 71, § 1°, da Lei 8.666/93... Isso porque, em seu entendimento, o TST nao havia proclamado a inconstitucionalidade do § 1° do art. 71 da Lei n. 8666/93

    Verbas Rescisórias • Abrangência Da Condenação • Aviso Prévio • Indenização Por Dano Moral • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt

  • Contestação - TJSP - Ação Enriquecimento Ilícito - Ação Civil de Improbidade Administrativa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0597 em 19/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Sertãozinho, SP

    A Lei n° 8.429/1992, em seu art. 17, §6°, inc... DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ALEGADO PELO " PARQUET " Não obstante o art. 17, §19, inc... A inicial de fls. 1/27 descumpriu o requisito de indivi- dualização de conduta previsto no §6° (inc. I) do mencionado art. 17

    Enriquecimento Ilícito • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSP - Ação Rescisão - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0114 em 28/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    II, combinado com o art. 79, inc. I e incs. I a XII e XVII do art. 78 da Lei n° 8.666/93. 14... III, c/c art. 78, inc. XV, da Lei Federal n° 8.666/93. 35... PREVISÃO DO ART. 78, INC. XV, DA LEI 8.666/93. ILEGALIDADE DA MULTA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

    Rescisão • Contratos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público