Art. 17, Inc. I, "a" da Lei 8666/93 em Modelos

2 resultados

  • Modelo de Parecer

    Modelos • 15/09/2019 • Zulene Gomes

    De acordo com a Lei de Licitações do Estado da Bahia 9433/2005 ao reproduzir dispositivo da Lei 8666 /93, diz que consoante art.; 8, inc... de Licitações nº 8666/93 e Lei Estadual nº 9.433/05, importando a omissão em responsabilidade subjetiva do Ente, face à consagração da culpa anônima ou do serviço e também ofensa à cláusula contratual... CF Art. 37 § 6

  • [Modelo] Petição - Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente

    Modelos • 20/03/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    A inexecução total ou parcial do ajuste. enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a-80 da Lei'nº 8.666/93. - * - V 14.2... Dispõe o Código de Processo Civil : “Art. 580 . Verificado o inadimplemento do devedor, cabe ao credor promover a execução. Parágrafo único... A rescisão do ajuste poderá ser: I. determinada por ato unilateral e escritofdo PRODÁSEN, nos casos enumerados nos incisos I a XII e 'XVII do “artigo 78 da-Leiz¡nº 8.666/93; _ _* -_ f .__