Modelo de Parecer
De acordo com a Lei de Licitações do Estado da Bahia 9433/2005 ao reproduzir dispositivo da Lei 8666 /93, diz que consoante art.; 8, inc... de Licitações nº 8666/93 e Lei Estadual nº 9.433/05, importando a omissão em responsabilidade subjetiva do Ente, face à consagração da culpa anônima ou do serviço e também ofensa à cláusula contratual... CF Art. 37 § 6