Art. 17 da Lei de Organização e Proteçâo da Família em Peças Processuais

Como se vê a pretensão de remoção por motivo de proteção da família, tem previsão constitucional, onde preconiza a tutela da família, bem como a dignidade da pessoa humana... A norma constitucional prevê a família como base da sociedade razão pela qual tem que promover sua proteção da família, não apenas através de medidas negativas, como também positivas, o que impõe que... A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado."

Conforme consta no Inquérito Policial nº 1437/2022 - DRACO, os 5 (cinco) denunciados integraram, até 17 de maio de 2021, a organização criminosa denominada F.T.A (Família Terror do Amapá), na qual há também... França, pela prática do crime de integrar organização criminosa, majorado em razão da participação de adolescentes e da conexão com outras organizações criminosas (Lei nº. 12.850 /13, art. 2º , § 4º... Promotor de Justiça Inquérito Policial - DPPG Urano: XXXXX-70.2022.9.04.0011 Capitulação: Lei nº. 12.850 /13, art. 2º , § 4º , I e IV (integrar organização criminosa) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR

nº 2.579 , de 23 de agosto de 1955, ou do art. 26 da Lei nº 3.765 , de 4 de maio de 1960, ou do art. 30 da Lei nº 4.242 , de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315 , de 12 de setembro de 1967 , ou da... Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059 , de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por... /proteção social)

A norma constitucional prevê a família como base da sociedade, razão pela qual tem que promover sua proteção da família, não apenas através de medidas negativas, como também positivas, o que impõe que... A citada declaração, adotada desde o ano de 1948 pela ONU (Organização das Nações Unidas), é clara no sentido de que a família tem especial proteção e prioridade por parte do Estado... Dispõe o art. 43, do Estatuto dos Funcionários (Lei nº 10.261 /1968): Art. 43 - A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou ex-officio, só poderá ser feita: ( gn ) Ainda, dispõe o art. 196

nº 17, de 26 de março de 2010... 28 , §§ 3º e 5º da Lei nº. 8.212 /91, não devendo ainda o benefício ser inferior a um salário-mínimo. 17 - A partir de 29 de novembro de 1999, com o advento da Lei nº. 9.876 , a metodologia anterior... 98 e seguintes do NCPC , haja vista não poder demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família

A nova redação do art. 71 , § 4º , da CLT aplica-se aos contratos de trabalho em vigor, a partir da vigência da Lei 13.467 /17... Contratos de trabalho iniciados na vigência da lei antiga e extintos após a vigência da lei 13.467 /17. Aplicação imediata... O reclamante alega que possui dois filhos, um com 2 anos de idade e outro com 1 ano de idade, fazendo jus ao recebimento do salário família, em duas costas, conforme previsão do art. 65 da Lei nº 8213

nº 2.579 , de 23 de agosto de 1955, ou do art. 26 da Lei nº 3.765 , de 4 de maio de 1960, ou do art. 30 da Lei nº 4.242 , de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315 , de 12 de setembro de 1967 , ou da... Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059 , de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por... /proteção social)

É o trabalhador que, embora alienando sua força de trabalho, se vê alijado da inserção social, da proteção previdenciária e assistencial, e do próprio consumo, pois sequer emprego e renda consegue comprovar... jurídica da reclamante ao núcleo familiar é ínsita à própria relação de emprego doméstico, independentemente de quem a exerça, consubstanciando-se na inserção da trabalhadora nos afazeres, dinâmica e organização... CLT , conforme LEI 13.417 /2017 em face de , inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na CEP.: e , inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na CEP.: , pelos fatos e fundamentos que

Caucaia/CE, 17 de janeiro de 2022... I e III , l e n , c/c o art. 2º , in fine , ambos da Lei 7.960 /89 c/c o art. 2º, § 4º, da Lei Lei 12.830 /13: Art. 2º - As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo... A referida disputa pelo controle do tráfico de drogas entre as duas organizações criminosas está causando um aumento nos índices de violência neste município, como por exemplo, expulsões de família de

De acordo com as exigências apontadas pelo 2º Oficial de Registros de Imóveis e Anexos de Sorocaba/SP: -Nos termos do artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.200 /41, que dispõe sobre a organização e proteção da família... São Paulo, 17 de janeiro de 2022... A Cláusula de bem de família somente será eliminada, por mandado do juiz, e a requerimento do instituidor, ou, nos casos do art. 20, de qualquer interessado, se o prédio deixar de ser domicílio da família