Art. 1814 do Código Civil - Lei 10406/02 em Peças Processuais

Diante do exposto, requer a exclusão do herdeiro por indignada, tendo em vista a prática de conduta prevista no art. 1.814 , I , do Código Civil , sendo este excluído da sucessão, usufruto e administração... 1816 do Código Civil... (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 02a VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG , brasileira, estudante, solteira, portadora do CPF nº , e , brasileiro, estudante, solteiro, menor púbere, portador do

e seg do CC/02 e outras medidas cabíveis... e seg do CC/02 e outras medidas cabíveis... na , , para que deposite em juízo o valor integral corrigido (juros e correção monetária) arrecadado da venda do veículo (informado por terceiros o valor de ) sob pena da hipótese elencada no art. 1.814

HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.814 DO CCB/2002 . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO... Encontra-se disciplinada no art. 1.961 e seguintes do Código Civil . interpretação extensiva. Essas causas estão elencadas no art. 1.814 , do Código Civil... Abandono material e afetivo que não se enquadra nas hipóteses de indignidade previstas no art. 1.814 do Código Civil . Rol taxativo. Sentença mantida . Recurso desprovido

II , do CC/02 )... provimento da ação para excluir o recorrido da sucessão do de cujus, em virtude de existência de expressa denunciação caluniosa contra a cônjuge do falecidos, conforme preceitua o art. 1814 do CC/02 (... Art. 1.814 , II , CC . Necessidade de condenação criminal. Princípio da presunção de inocência. Art. 5", LVII, CF. Inexistência de condenação criminal do requerido

Conforme narrado na inicial, o Réu efetuou sua confissão perante a autoridade policial, atraindo assim, por si só, a aplicação do art. 1814 do CC/02 .

A aplicação do referido princípio no presente caso é necessário, na medida em que a ofensa dos valores (vida e saúde) do de cujus é muito mais grave do que rol previsto no art. 1.814 do CC/02... Nesse passo, ressalte-se que a exclusão do herdeiro da sucessão deve ser admitida além das causas previstas no art. 1814 do CC/02 , quando o herdeiro pratica ato grave e repulsivo em face de quem pretende... O art. 1.814 do Código Civil Brasileiro elenca causas que seriam aptas a excluir o herdeiro da sucessão

Exa., com base no art. 1.814 , I , e art. 1.815 do Código Civil , propor a presente: AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE em face de , brasileiro, casado, RG , CPF , recluso na Penitenciária de... Olímpia SP, 02 de dezembro de 2022. 4 fls. 75... (Destacamos) Logo, é medida de rigor que seja declarada por sentença a exclusão do réu à herança de seu pai, em razão de sua indignidade a tanto , como prescrevem os artigos 1.814 , I , e 1.815 do Código Civil

Exa., com base no art. 1.814 , I , e art. 1.815 do Código Civil , propor a presente: AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE em face de , brasileiro, casado, RG , CPF , recluso na Penitenciária de... Olímpia SP, 02 de dezembro de 2022. 4 fls. 75... (Destacamos) Logo, é medida de rigor que seja declarada por sentença a exclusão do réu à herança de seu pai, em razão de sua indignidade a tanto , como prescrevem os artigos 1.814 , I , e 1.815 do Código Civil

do Código Civil... e 1.815 do , como beneficiária do seguro deixado por , nos termos dos artigos 1.814 e 1.81 , ambos do Código Civil , tudo conforme fundamentação supra; d) Diante do requerimento acima, com a exclusão... ambos do Código Civil , in verbis : "Art. 1.814

Ao Juízo da 02a Vara Cível da Comarca de Paranaíba/MS... do Código Civil , a cota-parte da indenização será destinada aos herdeiros legais da falecida... pagamento voluntário referente a cota- parte de 50% da indenização securitária, em atenção à decisão de fls. 243 dos autos , visto que o cônjuge sobrevivente é considerado indigno nos termos do art. 1814