Petição Inicial - TJMG - Ação Execução de Título Extrajudicial (Quantia Certa) - [Cível] Execução de Título Extrajudicial
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.13.0342 em 02/09/2021 • TJMG · Comarca · Ituiutaba, MG
parágrafo único , da Lei n.o 4.771 /65, com redação dada pela Lei n.º 7.803 /89), obedecendo para o mesmo plantio a orientação técnica do IEF (Instituto Estadual de Florestas), recompondo a cobertura... Município de Gurinhat5/MG, registrado no Cartório do 2. 0 Oficio do Registro de Imóveis, matricula n.o 4.366, concluindo o plantio de mudas de árvores, preferencialmente nativas da região (conforme o art. 19... (Lei n.o 4771 /65), ficando sua utilização condicionada a autorização ou anuência do órgão ambiental competente; • CONSIDERANDO, que a defesa do meio ambiente na forma do art. 225 da CF é dever de todos