Art. 19, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99 em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6120 em 04/11/2021 • TRF3 · Comarca · Araraquara, SP

    §§ 3º e 4º e art. 22 , § 3º do Decreto 3.048 /99, propor nos artigos 106 e 319 do Código de Processo Civil ; art. 22 e seguintes da Lei nº. 8.906 /94, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO... Não obstante, o art. 22 , § 3º , do Decreto 3.048 /99 estabelece que " Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado... domiciliado na CEP através do seu advogado, o Sr. , (procuração anexa) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos2266,CF/888; art. 74 , I , da Lei 8.213 /91 e artigos 19

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação para Concessão de Aposentadoria por Idade - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6301 em 11/01/2021 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    Vale salientar que a autora não obteve benefício previdenciário que ensejasse o contido no disposto do inciso III do § 4º do artigo 19 do Decreto 3.048 /99... No que toca a extemporaneidade das contribuições do contribuinte individual, o artigo 19 , do Decreto 3.048 /99, em seu § 4º, dispõe que: Art. 19... Nesse sentido, dispõe o artigo 62 do Decreto 3.048 /99: Art. 62

    Urbana (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6183 em 28/07/2020 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    A legislação permite o recolhimento tardio, nos termos do art. 19 , § 4º do Decreto 3.048 /99 cujos requisitos foram preenchidos... deferimento da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com a incidência do fator previdenciário, quando para tal benefício é utilizado tempo posterior ao início da vigência da Lei nº 9.876 /99

    Aposentadoria Por Tempo De Serviço (art. 52/4) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6)

  • Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6183 em 28/07/2020 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    A legislação permite o recolhimento tardio, nos termos do art. 19 , § 4º do Decreto 3.048 /99 cujos requisitos foram preenchidos... deferimento da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com a incidência do fator previdenciário, quando para tal benefício é utilizado tempo posterior ao início da vigência da Lei nº 9.876 /99

    Aposentadoria Por Tempo De Serviço (art. 52/4) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6)

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6183 em 28/07/2020 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    A legislação permite o recolhimento tardio, nos termos do art. 19 , § 4º do Decreto 3.048 /99 cujos requisitos foram preenchidos... deferimento da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com a incidência do fator previdenciário, quando para tal benefício é utilizado tempo posterior ao início da vigência da Lei nº 9.876 /99

    Aposentadoria Por Tempo De Serviço (art. 52/4) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6)

  • Recurso - TRF3 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6183 em 28/07/2020 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    A legislação permite o recolhimento tardio, nos termos do art. 19 , § 4º do Decreto 3.048 /99 cujos requisitos foram preenchidos... deferimento da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com a incidência do fator previdenciário, quando para tal benefício é utilizado tempo posterior ao início da vigência da Lei nº 9.876 /99

    Aposentadoria Por Tempo De Serviço (art. 52/4) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6)