Art. 19, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 19, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20204047121 RS XXXXX-32.2020.4.04.7121

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Sustenta a convalidação da pendência extemporânea no CNIS referente ao período de 02/2006, por aplicação do § 4º do art. 19 do Decreto nº 3.048 /99... Veja-se que não é o caso de aplicação do § 4º do art. 19 do Decreto 3.048 /99, uma vez que não se trata de convalidação da extemporaneidade, mas sim da ausência de complementação da informação a respeito... De resto, ainda que se pretendesse relevar a extemporaneidade com base no aludido § 4º do art. 19 do Dec. 3048 /99, a norma em comento estabelece mera faculdade à Administração, adstrita a critérios definidos

  • TRF-3 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20194036183 Subseção Judiciária de São Paulo (Varas Previdenciárias) - TRF03

    Jurisprudência • Sentença • 

    Além disso, a legislação permite o recolhimento tardio, nos termos do art. 19 , § 4º do Decreto 3.048 /99: Art. 19... A legislação federal também regulamenta o tema no Decreto nº 3.048 /99, em seu artigo 124 , a seguir transcrito: Art. 124... deferimento da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com a incidência do fator previdenciário, quando para tal benefício é utilizado tempo posterior ao início da vigência da Lei nº 9.876 /99

  • CARF - XXXXX00185200766 2003-002.855

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. NFLD. GILRAT. PERCENTUAL APLICÁVEL A EMPRESA COM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. APURAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE POR CNPJ. A alíquota de contribuição para o SAT/RAT, no caso de empresa com mais de um estabelecimento e mais de uma atividade, é aferida pelo grau de risco da atividade preponderante em cada um de seus estabelecimentos, consoante entendimento pacífico dos tribunais, já observado pela administração tributária. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SUMULA VINCULANTE STF NO 8 . SUMULA CARF 99 . Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Aplicação da Súmula CARF nº 99 , de observância obrigatória, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150 , § 4º , do CTN , para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou apreciação.

Mais Jurisprudência (+2)

Peças Processuais que citam Art. 19, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

  • Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6120 em 04/11/2021 • TRF3 · Comarca · Araraquara, SP

    §§ 3º e 4º e art. 22 , § 3º do Decreto 3.048 /99, propor nos artigos 106 e 319 do Código de Processo Civil ; art. 22 e seguintes da Lei nº. 8.906 /94, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO... Não obstante, o art. 22 , § 3º , do Decreto 3.048 /99 estabelece que " Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado... domiciliado na CEP através do seu advogado, o Sr. , (procuração anexa) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos2266,CF/888; art. 74 , I , da Lei 8.213 /91 e artigos 19

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação para Concessão de Aposentadoria por Idade - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6301 em 11/01/2021 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    Vale salientar que a autora não obteve benefício previdenciário que ensejasse o contido no disposto do inciso III do § 4º do artigo 19 do Decreto 3.048 /99... No que toca a extemporaneidade das contribuições do contribuinte individual, o artigo 19 , do Decreto 3.048 /99, em seu § 4º, dispõe que: Art. 19... Nesse sentido, dispõe o artigo 62 do Decreto 3.048 /99: Art. 62

    Urbana (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6183 em 28/07/2020 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    A legislação permite o recolhimento tardio, nos termos do art. 19 , § 4º do Decreto 3.048 /99 cujos requisitos foram preenchidos... deferimento da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com a incidência do fator previdenciário, quando para tal benefício é utilizado tempo posterior ao início da vigência da Lei nº 9.876 /99

    Aposentadoria Por Tempo De Serviço (art. 52/4) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6)

Mais Peças Processuais (+3)

Diários Oficiais que citam Art. 19, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

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