Art. 2, § 3 do Decreto Lei 176/67 em Peças Processuais

OAB/SP Nº PROCURADOR (A) DO MUNICÍPIO Página 1 de 2 Fundamentação Lei nº 5986 /2003, Art. 1 , Decreto nº 22557 /2004 legal: Juros: Conforme o disposto pela Lei complementar nº 123 /2006 Art. 21 § 3º Lei... Forma de cálculo: Federal 9430/1996 Art 5º § 3º... Fundamentação Lei nº 5767 /2001, Art. 1º , Decreto nº 21674/2002 legal: Forma de Atualização Monetária : Conforme o disposto pelas Leis n 3.758 /1991, n4.060/1992 e n5.638/2000 e pelos Decretos n 16.395

Lei Municipal 7166/2013, artigos 1º e 2º... OAB/SP Nº PROCURADOR (A) DO MUNICÍPIO Página 1 de 2 Fundamentação Lei Municipal 6793/2010, artigos 27,32, 60 a 68. Lei Municipal nº 7087/2012, artigos. 1º e 2º... Página 2 de 2

16.604/91 e nº 19.216/95; 2- Juros de mora 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, conforme o disposto no Decreto nº 22.496/04. 3 - Multa: 1,5% (um e meio por cento) até 30 (trinta) dias e após 5% (... Total da Dívida Ativa inscrita 176,67 Termos iniciais para cálculo: 1- Atualização monetária: Conforme o disposto pelas leis nº 3.758 /91, nº 4060 /92 e nº 5.638 /00 e pelos Decretos nº 16.395/91, nº... Oficial de Justiça a cumprir todas as diligências nos termos da permissão contida no art. 172 e parágrafos, do Código do Processo Civil, prosseguindo-se nos termos da Lei

39 , I , e 48 , § 2º , § 3º , 51 , 55 da Lei 8.213 /91 art. 60 , inciso X , do Decreto 3.048 /99 e do art. 29 , § 5º , e art. 55 , II , ambos da Lei 8.213 /1991, os incisos III e IX do art. 60 do Decreto... Para fins de aposentadoria por idade prevista no inciso I do art. 39 e caput e § 2º do art. 48 , ambos da Lei nº 8.213 , de 1991 dos segurados empregados, contribuintes individuais e especiais, referidos... previdenciário do Regime Geral de Previdência Social 28 (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91

R$ R$ R$ R$ 2013 1, 2, 3 07/02/2013 157,38 ---- ---- 157,38 53,16 10,53 115,93 337,00 2014 1, 2, 3 13/02/2014 166,17 ---- ---- 166,17 44,37 10,53 90,70 311,77 2015 1, 2, 3 25/02/2015 176,67 ---- ---- 176,67... 33,87 10,53 65,67 286,74 2016 1, 2, 3 12/02/2016 196,08 ---- ---- 196,08 14,46 10,53 41,05 262,12 ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- (*) O vencimento das demais parcelas é subsequente... ACRÉSCIMOS LEGAIS MULTA/JUROS : Artigos 148 e 168 da Lei Municipal n° 5.626/1985, com as novas redações dadas pelas Leis n°s 5.901/1987, 6.163/1989, 6.360/1990, 6.893/1991 e 8.712/1995; art. 27 da Lei

R$ R$ R$ R$ 2013 1, 2, 3 07/02/2013 157,38 ---- ---- 157,38 53,16 10,53 115,93 337,00 2014 1, 2, 3 13/02/2014 166,17 ---- ---- 166,17 44,37 10,53 90,70 311,77 2015 1, 2, 3 25/02/2015 176,67 ---- ---- 176,67... 33,87 10,53 65,67 286,74 2016 1, 2, 3 12/02/2016 196,08 ---- ---- 196,08 14,46 10,53 41,05 262,12 ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- (*) O vencimento das demais parcelas é subsequente... ACRÉSCIMOS LEGAIS MULTA/JUROS : Artigos 148 e 168 da Lei Municipal n° 5.626/1985, com as novas redações dadas pelas Leis n°s 5.901/1987, 6.163/1989, 6.360/1990, 6.893/1991 e 8.712/1995; art. 27 da Lei

16.604/91 e nº 19.216/95; 2- Juros de mora 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, conforme o disposto no Decreto nº 22.496/04. 3 - Multa: 1,5% (um e meio por cento) até 30 (trinta) dias e após 5% (... Total da Dívida Ativa inscrita 176,67 Termos iniciais para cálculo: 1- Atualização monetária: Conforme o disposto pelas leis nº 3.758 /91, nº 4060 /92 e nº 5.638 /00 e pelos Decretos nº 16.395/91, nº... Oficial de Justiça a cumprir todas as diligências nos termos da permissão contida no art. 172 e parágrafos, do Código do Processo Civil, prosseguindo-se nos termos da Lei

/91 e n° 19.216/95; 2- Juros de mora 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, conforme o disposto no Decreto n° 22.496/04. 3 - Multa: 1,5% (um e meio por cento) até 30 (trinta) dias e após 5% (cinco... Total da Dívida Ativa inscrita 176,67 Termos iniciais para cálculo: 1- Atualização monetária: Conforme o disposto pelas leis n° 3.758/91, n° 4060/92 e n° 5.638/00 e pelos Decretos n° 16.395/91, n° 16.604... Oficial de Justiça a cumprir todas as diligências nos termos da permissão contida no art. 172 e parágrafos, do Código do Processo Civil, prosseguindo-se nos termos da Lei

Lei 8.906 /1994: "Art. 24... nos termos do § 2º do art. 272 , do CPC... Fls.: 3 3

1991, os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048 /1999, asseguram, até que lei específica discipline a matéria, que são contados como tempo de contribuição/carência o período em que o segurado esteve... 142 c/c o art. 143 da Lei 8.213 /9 1... Quanto aos trabalhadores rurais, estes poderão se aposentar como tal, sem contribuições, mas deverão comprovar 15 anos de trabalho no campo, nos termos do art. 25, II, c/c art. 55 , § 2º , da Lei nº 8.213