Art. 2 da Lei 14166/21 em Peças Processuais

CARLOS ALFREDO NOGUEIRA COSER, junto a esta Instituição Financeira na referida Lei, que restou o seguinte: a) A dívida é passível de enquadramento no Art. 2º da Lei 14.166 /21, sendo necessária a apresentação... /21, uma vez que o atraso, ocorrido em 30/09/2021, é posterior à data da publicação da referida Lei, ocorrida em 11/06/2021; c) A dívida é passível de enquadramento no Art. 5º da Lei 14.166 /21, sendo... Ou seja, a parte requerida já ratificou estar enquadrado o contrato, restando somente oportunizar simulação de renegociação para liquidação e parcelamento, nos termos da Lei 14.166 /21, que é o que se

do saldo devedor para iniciar a renegociação extraordinária autorizada pela Lei 14.166 /21"(e-STJ fl. 1.199)... /21 tem vigência até 24/04/2024... O texto da lei 14.166 /2021, Art. 2º , § 2º, prevê que para o enquadramento:  O contrato tenha sido emitido há pelo menos 7 (sete) anos - O contrato do Requerente foi emitido no ano de 2013, ou seja

do saldo devedor para iniciar a renegociação extraordinária autorizada pela Lei 14.166 /21"(e-STJ fl. 1.199)... O texto da lei 14.166 /2021, Art. 2º , § 2º, prevê que para o enquadramento: • O contrato tenha sido emitido há pelo menos 7 (sete) anos - O contrato do Requerente foi emitido no ano de 2015, ou seja... /21 tem vigência até 24/04/2024

De forma clara e indubitável, o art. 2º da lei 14.166 /2021 foi violado, na medida em que desconsiderou todo o arcabouço jurídico-contábil trazido pela Agravante e, por fim, na concordância expressa do... /89, alterado pela Lei 14.166 /2021." 42... recuperação judicial da executada, deveria classificar o crédito exequendo, por ocasião dos balancetes e balanços, em risco de nível H, conforme dispõe o art. 4º, I, g, da Resolução 2.682 - BACEN/CMN. 21

De forma clara e indubitável, o art. 2º da lei 14.166 /2021 foi violado, na medida em que desconsiderou todo o arcabouço jurídico-contábil trazido pela Agravante e, por fim, na concordância expressa do... /89, alterado pela Lei 14.166 /2021." 42... recuperação judicial da executada, deveria classificar o crédito exequendo, por ocasião dos balancetes e balanços, em risco de nível H, conforme dispõe o art. 4º, I, g, da Resolução 2.682 - BACEN/CMN. 21

VI - DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO A lei 14.166 /21, a qual apresentaria no ordenamento jurídico como uma salvação aos que necessitam de renegociação de contratos devido a COVID-19, apresenta... Nesse sentido, requer seja reconhecida , através do controle difuso de constitucionalidade , a inconstitucionalidade do art. 2º da lei 14.166 /2021 que alterou o art. 15-E da lei 7.827 /89, retirando-se... (Incluído pela Lei nº 14.166 , de 2021)

VI - DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO A lei 14.166 /21, a qual apresentaria no ordenamento jurídico como uma salvação aos que necessitam de renegociação de contratos devido a COVID-19, apresenta... Nesse sentido, requer seja reconhecida , através do controle difuso de constitucionalidade , a inconstitucionalidade do art. 2º da lei 14.166 /2021 que alterou o art. 15-E da lei 7.827 /89, retirando-se... (Incluído pela Lei nº 14.166 , de 2021)

(Incluído pela Lei nº 14.166 , de 2021) (Regulamento) § 1º (VETADO)... provisionadas; (Incluído pela Lei nº 14.166 , de 2021) II - totalmente lançadas em prejuízo... (Incluído pela Lei nº 14.166 , de 2021)" O § 14, do Art. 15-E , da Lei 7.827 /89, diz: "§ 14

(Incluído pela Lei nº 14.166 , de 2021) (Regulamento) § 1º (VETADO)... provisionadas; (Incluído pela Lei nº 14.166 , de 2021) II - totalmente lançadas em prejuízo... (Incluído pela Lei nº 14.166 , de 2021)" O § 14, do Art. 15-E , da Lei 7.827 /89, diz: "§ 14