Art. 20, Inc. I da Constituição Federal de 88 em Peças Processuais

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  • Recurso - TRF01 - Ação Afrmm/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Procedimento Comum Cível - contra Uniao Federal (Fazenda Nacional e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3700 em 21/03/2022 • TRF1 · Comarca · São Luís, MA

    O art. 20 , I , da CF de 88 assegura à União a propriedade dos bens que já lhe pertenciam quando do advento da nova ordem constitucional... I , CF/88 , fato esse que legitima a cobrança de taxas de ocupação e laudêmios... da CF/88 , detinha a pretensão dominial da ilha costeira

    Afrmm/adicional Ao Frete Para Renovação Da Marinha Mercante • Contribuições Especiais • Contribuições • Direito Tributário

  • Recurso - TRF01 - Ação Afrmm/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3700 em 21/03/2022 • TRF1 · Comarca · São Luís, MA

    O art. 20 , I , da CF de 88 assegura à União a propriedade dos bens que já lhe pertenciam quando do advento da nova ordem constitucional... I , CF/88 , fato esse que legitima a cobrança de taxas de ocupação e laudêmios... da CF/88 , detinha a pretensão dominial da ilha costeira

    Afrmm/adicional Ao Frete Para Renovação Da Marinha Mercante • Contribuições Especiais • Contribuições • Direito Tributário

  • Recurso - TRF06 - Ação Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3700 em 15/10/2019 • TRF1 · Comarca · São Luís, MA

    O art. 20 , I , da CF de 88 assegura à União a propriedade dos bens que já lhe pertenciam quando do advento da nova ordem constitucional... I , CF/88 , fato esse que legitima a cobrança de taxas de ocupação e laudêmios... V , Constituição de 1967 , com a redação dada pela EC n. 01 /69; art. 20 , inc. I , da Constituição Federal ; art. 1º do DL 178 /67; arts. 5º , alín. i, e 35 do Decreto-Lei nº 3.365 /41

    Taxa De Ocupação / Laudêmio / Foro • Dívida Ativa Não-tributária • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF01 - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Apelação Cível - de União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3700 em 15/10/2019 • TRF1 · Comarca · São Luís, MA

    O art. 20 , I , da CF de 88 assegura à União a propriedade dos bens que já lhe pertenciam quando do advento da nova ordem constitucional... I , CF/88 , fato esse que legitima a cobrança de taxas de ocupação e laudêmios... V , Constituição de 1967 , com a redação dada pela EC n. 01 /69; art. 20 , inc. I , da Constituição Federal ; art. 1º do DL 178 /67; arts. 5º, alín. i, e 35 do Decreto-Lei nº 3.365 /41

    Antecipação De Tutela / Tutela Específica • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Taxa De Ocupação / Laudêmio / Foro • Dívida Ativa Não-tributária • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF01 - Ação Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3700 em 15/10/2019 • TRF1 · Comarca · São Luís, MA

    O art. 20 , I , da CF de 88 assegura à União a propriedade dos bens que já lhe pertenciam quando do advento da nova ordem constitucional... I , CF/88 , fato esse que legitima a cobrança de taxas de ocupação e laudêmios... V , Constituição de 1967 , com a redação dada pela EC n. 01 /69; art. 20 , inc. I , da Constituição Federal ; art. 1º do DL 178 /67; arts. 5º, alín. i, e 35 do Decreto-Lei nº 3.365 /41

    Taxa De Ocupação / Laudêmio / Foro • Dívida Ativa Não-tributária • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF01 - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Apelação Cível - de União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3700 em 15/10/2019 • TRF1 · Comarca · São Luís, MA

    O art. 20 , I , da CF de 88 assegura à União a propriedade dos bens que já lhe pertenciam quando do advento da nova ordem constitucional... I , CF/88 , fato esse que legitima a cobrança de taxas de ocupação e laudêmios... V , Constituição de 1967 , com a redação dada pela EC n. 01 /69; art. 20 , inc. I , da Constituição Federal ; art. 1º do DL 178 /67; arts. 5º , alín. i, e 35 do Decreto-Lei nº 3.365 /41

    Antecipação De Tutela / Tutela Específica • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Taxa De Ocupação / Laudêmio / Foro • Dívida Ativa Não-tributária • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF01 - Ação Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro - Mandado de Segurança Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.4.01.3700 em 16/05/2018 • TRF1 · Comarca · São Luís, MA

    III , alínea a , da CF/88 , já que se trata de decisão de última instância do TRF da 1a Região que viola frontalmente a previsão do art. 20 , I e IV , da Constituição Federal... contido no art. 20 , I , da Carta Magna , é forçoso reconhecer que incide a mesma interpretação conferida pelo E... IV da Constituição Federal , na redação dada pela EC 46 /2005, consiste em violação à regra constitucional insculpida no inciso I do art. 20 da Carta Magna

    Taxa De Ocupação / Laudêmio / Foro • Dívida Ativa Não-tributária • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3700 em 13/09/2017 • TRF1 · Comarca · São Luís, MA

    O art. 20 , I , da CF de 88 assegura à União a propriedade dos bens que já lhe pertenciam quando do advento da nova ordem constitucional... I , CF/88 , fato esse que legitima a cobrança de taxas de ocupação e laudêmios... V - os que atualmente lhe pertencem; Tal situação não mudou após a promulgação da Constituição de 1988 , que no inciso I do art. 20 , ressalva: Art. 20

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF01 - Ação Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3700 em 19/11/2019 • TRF1 · Comarca · São Luís, MA

    I , CF/88 , fato esse que legitima a cobrança de taxas de ocupação e laudêmios... O art. 20 , I , da CF de 88 assegura à União a propriedade dos bens que já lhe pertenciam quando do advento da nova ordem constitucional... A União reivindica a propriedade da gleba Rio Anil com fulcro no art. 20 , I da CRFB/88 e, conforme exaustivamente demonstrado mediante transcrição literal do inteiro teor do acórdão proferido no RE

    Taxa De Ocupação / Laudêmio / Foro • Dívida Ativa Não-tributária • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação Cível - de União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3700 em 13/09/2017 • TRF1 · Comarca · São Luís, MA

    O art. 20 , I , da CF de 88 assegura à União a propriedade dos bens que já lhe pertenciam quando do advento da nova ordem constitucional... I , CF/88 , fato esse que legitima a cobrança de taxas de ocupação e laudêmios... V - os que atualmente lhe pertencem; Tal situação não mudou após a promulgação da Constituição de 1988 , que no inciso I do art. 20 , ressalva: Art. 20

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público