Art. 20, Inc. I da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

EMENTA Recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Regime patrimonial dos bens mencionados no art. 20 , inciso I , da CF/88 . Emenda Constitucional nº 46 /2005. Inexistência de modificação. Orientação firmada no julgamento do RE nº 636.199/ES (Tema nº 676 da repercussão geral). Controvérsia relativa à aferição, para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a promulgação da EC nº 46 /2005, dos elementos hábeis a corroborar a prévia existência de justo título de propriedade por parte da União das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís Maranhão). Violação reflexa ou indireta da Constituição . Necessidade de reexame do conjunto fático e probatório. Ausência de repercussão geral.

EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. AL. C DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 9.760 /1946. ZONAS DE INFLUÊNCIA DAS MARÉS. TERRENOS DE MARINHA. INC. VII DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . ÁREAS DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida: questionamento sobre a recepção de norma anterior à Constituição de 1988 . Precedentes. 2. A al. c do art. 1º do Decreto-Lei n. 9.760 /1946 foi recepcionada pela Constituição de 1988 em razão de serem as zonas de influência das marés terrenos de marinha e integrarem o patrimônio da União, nos termos do inc. VII do art. 20 da Constituição da Republica . 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente.

EXECUÇÃO - PENHORA DOS BENS DA RFFSA, SUCEDIDA PELA UNIÃO - INCIDÊNCIA - ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C A SÚMULA Nº 266 DESTA CORTE . Toda a lide está centrada no fato de o Regional ter decidido que a penhora limita-se aos valores sobejantes relativos aos créditos já penhorados, pelo juízo cível, antes da sucessão da RFFSA pela União, sob o fundamento de que os referidos créditos não se inserem nas hipóteses do art. 20 , I , da Constituição Federal . Conclusivo, pois, que o exame da matéria fica vedado a esta Corte, ante o óbice decorrente de que eventual ofensa ao art. 20 , I , da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896 , § 2º , da CLT , c/c a Súmula nº 266 desta Corte), visto que, primeiro, seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação ordinária (art. 2º da Lei 11.483 /2007). Agravo de instrumento não provido.