Art. 20, Inc. X da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Peças Processuais

X , CF/88 , Decreto n.º 99.556 de 01/10/1990... X , CR/88 , Decreto nº: 99 556 de 01/10/1990 1 Portaria IBAMA nº: 88 7 / 9 0, de 15/06/1990, Resolução CONAMA nº: 237/97, Resolução CONAMA nº: 347/04 e IN n: 100 de 05/06/2006, objeto do presente documento... X , CF/88 , Decreto n.º 99.556 de 01/10/1990, Portaria [barna n.º 887/90, de 15/06/1990, Resolução CONAMA n.º 237/97, Resolução CONAMA n.º 347/04, IN n.º 100, de 05/06/2006, Termo de Referência para

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO mercadorias ), não podendo invocar o comando do artigo 155, inciso II , parágrafo 20 , X , alínea V , da Constituição Federal , para deixar de... Imunidade tributária y ~ prevista no art. 155 , inciso X, alínea a, da CF/88. m O m Artigo 311 inciso II e parágrafo único da Lei Complementar no 87193, que afirma claramente não á~ ¢4 incidir o ICMS sobre... Outro ML a entendimento consagraria a ideia de que o dispositivo em tela existe para LL m favorecer o exportador, quando, por evidente, ele foi inserido na Lei Maior para ço óV favorecer as exportações

VII , IX e X )... Federal Paulo Espírito Santo, DJU de 27.02.2008. inciso I , do art. 20 , da CF/88 (segundo Parecer MP/CONJUR/TF/Nº 1531 - 599/2006) e os terrenos de Marinha, conforme Parecer do Procurador-Geral do Estado... Referência Legislativa ***** CF-88 Constituição Federal Leg_Fed CFD-0 ano-1988 ART-20 INC-4 ART-5 INC-36 ART-26 INC-2 Leg_Fed Lei- 601 ano-1850 ART-1 ART-5 ART-7 ART-11 ART-8 Leg_Fed DEL- 9760 ano-1946

E, nestes casos, por não incidir nem o princípio da igualdade nem o princípio da concorrência - nesse caso em razão de o serviço ser exclusivamente prestado pela União (artigo 20 , inciso X , CF/88 )-... II , CF/88 )... (art. 5º , V e X , CF/88 e art. 159 e 186 do CC/02 ). O dano material é aquele em que o fato causa efetiva lesão ao patrimônio

O referido dispositivo legal remete ao art. 20 da Constituição da Republica , que lista os bens da União... da Constituição... transferências das terras da União para o Estado do Amapá, de acordo com o art. 20, incisos I da MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Estado do Amapá - PR/AP Gabinete do 4º Ofício CRFB/88

E, nestes casos, por não incidir nem o princípio da igualdade nem o princípio da concorrência - nesse caso em razão de o serviço ser exclusivamente prestado pela União (artigo 20 , inciso X , CF/88 )-... II , CF/88 )... (art. 5º , V e X , CF/88 e art. 159 e 186 do CC/02 ). O dano material é aquele em que o fato causa efetiva lesão ao patrimônio

E, nestes casos, por não incidir nem o princípio da igualdade nem o princípio da concorrência - nesse caso em razão de o serviço ser exclusivamente prestado pela União (artigo 20 , inciso X , CF/88 )-... II , CF/88 )... (art. 5º , V e X , CF/88 e art. 159 e 186 do CC/02 ). O dano material é aquele em que o fato causa efetiva lesão ao patrimônio

O referido dispositivo legal remete ao art. 20 da Constituição da Republica , que lista os bens da União... da Constituição... transferências das terras da União para o Estado do Amapá, de acordo com o art. 20, incisos I da MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da República no Estado do Amapá - PR/AP Gabinete do 4º Ofício CRFB/88

Desse modo, em uma ação coletiva visando à defesa do meio ambiente, ainda que a pretensa conduta lesiva se dê em área de patrimônio da União ( CF/88 , art. 20 ), o que está em jogo não é este último, mas... III , VI , IX , X , da CF ), os exemplares da fauna terrestre (art. 1º , caput, da Lei 5.197 /67) e aquática (art. 3º do Decreto-lei 221/67) ou as áreas naturais abrangidas por unidades de conservação... nos incisos I , III e VIII do artigo 109 da CRFB /1988

como bens da União ( CF , art. 20 , X ), a justificar, inclusive, a inclusão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) no polo passivo, forçoso reconhecer a competência da Justiça... PRELIMINARMENTE 3.1 DA COMPETÊNCIA A Constituição da Republica de 1988 ( CF/88) estabelece, em seu art. 109 , que compete aos juízes federais processar e julgar " as causas em que a União, entidade autárquica... Nesta toada, vale anotar que a tutela dos sítios remanescentes dos antigos quilombos constitui um dos raros casos de tombamento preceituados expressamente pelo texto constitucional ( CF , art. 23 ; art