Art. 21, § 2, Inc. Ii da Lei 8212/91 em Peças Processuais

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  • Recurso - TRF01 - Ação Urbana (Art. 48/51) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3200 em 18/04/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    Porém, as contribuições vertidas pela parte autora foram efetuadas, aparentemente, com alíquota reduzida, nos termos do art. 21 , § 2º , I e II da Lei 8.212 /91... § 2º , II , alínea 'b', da Lei 8.212 /91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%."... E, além disso, requer-se seja prequestionado o Art. 21 , § 2º , II , e § 4º , da Lei n. 8.212 /91, a fim de se analisar a incidência sobre o caso concreto dos requisitos ali traçados de só se pode enquadrar

    Urbana (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF01 - Ação Urbana (Art. 48/51) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3900 em 03/05/2021 • TRF1 · Comarca · Belém, PA

    do § 2º e § 4º do art. 21 da Lei 8.212 /91 e alínea XIIIdo § 1º do art 55 da Instrução Normativa INSS/PRES 77 de 2015;  No final, pede a reforma da sentença... do § 2º e § 4º do art. 21 da Lei 8.212 /91 e alínea XIIIdo § 1º do art 55 da Instrução Normativa INSS/PRES 77 de 2015; Assim fundamentou a sentença: No que diz com as contribuições vertidas na condição... de contribuinte facultativo integrante de família de baixa de renda (art. 21 , § 2º , II , b da Lei 8.212 /1991), verifica-se que tais recolhimentos constam com indicador no CNIS decorrente de pendência

    Urbana (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF01 - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3900 em 03/05/2021 • TRF1 · Comarca · Belém, PA

    do § 2º e § 4º do art. 21 da Lei 8.212 /91 e alínea XIIIdo § 1º do art 55 da Instrução Normativa INSS/PRES 77 de 2015;  No final, pede a reforma da sentença... do § 2º e § 4º do art. 21 da Lei 8.212 /91 e alínea XIIIdo § 1º do art 55 da Instrução Normativa INSS/PRES 77 de 2015; Assim fundamentou a sentença: No que diz com as contribuições vertidas na condição... de contribuinte facultativo integrante de família de baixa de renda (art. 21 , § 2º , II , b da Lei 8.212 /1991), verifica-se que tais recolhimentos constam com indicador no CNIS decorrente de pendência

    Urbana (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Contrarrazões - TRF1 - Ação Benefícios em Espécie - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3900 em 02/03/2023 • TRF1 · Comarca · Belém, PA

    Por sua vez, o § 2º , inciso II , do art. 21 da Lei nº 8.212 /91, define: Art. 21... § 2º , II , alínea 'b', da Lei 8.212 /91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%."... § 2º , II , alínea 'b', da Lei 8.212 /91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%

    Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Contrarrazões - TRF1 - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3900 em 02/03/2023 • TRF1 · Comarca · Belém, PA

    Por sua vez, o § 2º , inciso II , do art. 21 da Lei nº 8.212 /91, define: Art. 21... § 2º , II , alínea 'b', da Lei 8.212 /91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%."... § 2º , II , alínea 'b', da Lei 8.212 /91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%

    Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Contrarrazões - TRF06 - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3900 em 03/05/2021 • TRF1 · Comarca · Belém, PA

    do § 2º e § 4º do art. 21 da Lei 8.212 /91 e alínea XIIIdo § 1º do art 55 da Instrução Normativa INSS/PRES 77 de 2015;  No final, pede a reforma da sentença... do § 2º e § 4º do art. 21 da Lei 8.212 /91 e alínea XIIIdo § 1º do art 55 da Instrução Normativa INSS/PRES 77 de 2015; Assim fundamentou a sentença: No que diz com as contribuições vertidas na condição... de contribuinte facultativo integrante de família de baixa de renda (art. 21 , § 2º , II , b da Lei 8.212 /1991), verifica-se que tais recolhimentos constam com indicador no CNIS decorrente de pendência

    Urbana (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Contrarrazões - TRF06 - Ação Urbana (Art. 48/51) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3900 em 03/05/2021 • TRF1 · Comarca · Belém, PA

    do § 2º e § 4º do art. 21 da Lei 8.212 /91 e alínea XIIIdo § 1º do art 55 da Instrução Normativa INSS/PRES 77 de 2015;  No final, pede a reforma da sentença... do § 2º e § 4º do art. 21 da Lei 8.212 /91 e alínea XIIIdo § 1º do art 55 da Instrução Normativa INSS/PRES 77 de 2015; Assim fundamentou a sentença: No que diz com as contribuições vertidas na condição... de contribuinte facultativo integrante de família de baixa de renda (art. 21 , § 2º , II , b da Lei 8.212 /1991), verifica-se que tais recolhimentos constam com indicador no CNIS decorrente de pendência

    Urbana (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - TRF1 - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3900 em 02/03/2023 • TRF1 · Comarca · Belém, PA

    Por sua vez, o § 2º , inciso II , do art. 21 da Lei nº 8.212 /91, define: Art. 21... § 2º , II , alínea 'b', da Lei 8.212 /91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%."... § 2º , II , alínea 'b', da Lei 8.212 /91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%

    Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - TRF01 - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.4300 em 05/01/2023 • TRF1 · Comarca · Palmas, TO

    § 2 , II b e § 4º , da Lei nº 8.212 /91... No caso dos autos, as contribuições referentes ao período de 05/2016 a 07/2018 não podem ser convalidados , pois estão em desacordo com os requisitos do art. 21 , § 2º , II , b , da Lei 8212 /91, visto... Com efeito, flexibilizar a aplicação do art. 21 , § 2º , II , da Lei 8.212 /91, no sentido de que a renda própria decorrente de atividade informal e de baixa expressão econômica não inviabilize a adesão

    Urbana (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - TRF1 - Ação Benefícios em Espécie - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3900 em 02/03/2023 • TRF1 · Comarca · Belém, PA

    Por sua vez, o § 2º , inciso II , do art. 21 da Lei nº 8.212 /91, define: Art. 21... § 2º , II , alínea 'b', da Lei 8.212 /91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%."... § 2º , II , alínea 'b', da Lei 8.212 /91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%

    Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário