Art. 22, § 4 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06 em Peças Processuais

Por fim, requer-se a observância aos parágrafos 3º e 4º do artigo 22 da Lei nº 11.340 , relativamente ao auxílio de força policial para a efetividade das medidas... e nos termos expressos do artigo 5º, caput e inciso III c/c artigo 7º , inciso II , todos da Lei nº 11.340 /06, a aplicação das medidas protetivas de urgência, previstas no artigo 22 , incisos II e... Logo, as normas penais de erradicação da violência de gênero previstas na Lei n. 11.340 /06 - que têm como sujeito passivo a mulher e como sujeito ativo o homem - não ofendem o princípio da igualdade

Nesse contexto, o art. 22 , § 4º , da Lei 11.340 /2006 diz que se aplica às medidas protetivas, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 do CPC , ou seja, no caso de descumprimento... O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei 11.340 /2006) não configura crime de desobediência (art. 330 do CP )... De São Paulo para Araucária, 06 de junho de 2019. p.p. - p.p. -

Nesse contexto, o art. 22 , § 4º , da Lei 11.340 /2006 diz que se aplica às medidas protetivas, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 do CPC , ou seja, no caso de descumprimento... O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei 11.340 /2006) não configura crime de desobediência (art. 330 do CP )... De São Paulo para Araucária, 06 de junho de 2019. p.p. - p.p. -

O próprio artigo 22 , parágrafo 4º , da Lei 11.340 /2006 prevê que "aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos parágrafos 5º e 6º do artigo 461 do Código de... Ressalte-se que as medidas previstas no artigo 22 da Lei 11.340 /2006 são adjetivadas pelo legislador como "de urgência", assim como as medidas nos artigos 23 e 24 da mesma lei... Nesse contexto, a Lei nº 11.340 /06 enumera medidas protetivas que objetivam o restabelecimento da paz e do equilíbrio do lar familiar, providências essas que podem minorar e acalentar a dor que sofre

Tal conclusão tem arrimo no § 4º do artigo 22 da Lei 11.340 /06, o qual determina que se aplica, às hipóteses previstas no mencionado artigo, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil... da Lei 11.340 /06... Deve-se ressaltar que a Lei 11.340 /06, é clara em prevê a possibilidade de afastamento do agressor do lar em seu art. 22 , inciso II

Tal conclusão tem arrimo no § 4º do artigo 22 da Lei 11.340 /06, o qual determina que se aplica, às hipóteses previstas no mencionado artigo, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil... da Lei 11.340 /06... Deve-se ressaltar que a Lei 11.340 /06, é clara em prevê a possibilidade de afastamento do agressor do lar em seu art. 22 , inciso II

O próprio artigo 22 , parágrafo 4º , da Lei 11.340 /2006 prevê que "aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos parágrafos 5º e 6º do artigo 461 do Código de... No caso em tela é urgente a concessão das seguintes medidas protetivas previstas no artigo 22 , inciso II , III , da Lei nº 11.340 /2006: 1... Tendo em vista que a Autora é vítima de violência física e moral perpetrada no contexto de uma relação intima de afeto, devem ser aplicadas as medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei 11.340 /2006

Tal conclusão tem arrimo no § 4º do artigo 22 da Lei 11.340 /06, o qual determina que se aplica, às hipóteses previstas no mencionado artigo, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil... da Lei 11.340 /06... Deve-se ressaltar que a Lei 11.340 /06, é clara em prevê a possibilidade de afastamento do agressor do lar em seu art. 22 , inciso II

O eventual descumprimento de medidas protetivas arroladas na Lei Maria da Penha pode gerar sanções de natureza civil (art. 22 , § 4º , da Lei nº 11.340 /2006 c/c art. 461 , §§ 5º e 6º, do Código de Processo... Sabemos também do avanço conferido pela Lei nº 11.340 /06 ( Lei Maria da Penha ) no combate aos crimes contra as mulheres... LEI MARIA DA PENHA . MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1

Tendo sido cominada, com fulcro no art. 22 , § 4º , da Lei n. 11.340 /2006, sanção pecuniária para o caso de inexecução de medida protetiva de urgência, o descumprimento não enseja a prática do crime de... /06 (Lei )... Desta feita, em razão da presença de dispositivos de coerção previsto na própria Lei nº 11.340 /06 - cite-se requisição de força policial, imposição de multa entre outras sanções, e não havendo ressalva