Art. 22, § 7 da Lei 8666/93 em Peças Processuais

§ 3º , da Lei n. 8.666 /93; artigo 22 , § 7º , da Lei n. 8.666 /93; artigo 131 da Lei nº 8.069 /90... § 3º , da Lei n. 8.666 /93; artigo 22 , § 7º , da Lei n. 8.666 /93; artigo 131 da Lei nº 8.069 /90; artigos 10 , V , VIII e XII , e 12 , II , e par. único, da Lei n. 8.429 /92... § 3º , da Lei n. 8.666 /93; artigo 22 , § 7º , da Lei n. 8.666 /93; artigo 131 da Lei nº 8.069 /90; artigos 10 , V , VIII e XII , e 12 , II , e par. único, da Lei n. 8.429 /92 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

§ 3º , da Lei n. 8.666 /93; artigo 22 , § 7º , da Lei n. 8.666 /93; artigo 131 da Lei nº 8.069 /90... § 3º , da Lei n. 8.666 /93; artigo 22 , § 7º , da Lei n. 8.666 /93; artigo 131 da Lei nº 8.069 /90; artigos 10 , V , VIII e XII , e 12 , II , e par. único, da Lei n. 8.429 /92... § 3º , da Lei n. 8.666 /93; artigo 22 , § 7º , da Lei n. 8.666 /93; artigo 131 da Lei nº 8.069 /90; artigos 10 , V , VIII e XII , e 12 , II , e par. único, da Lei n. 8.429 /92 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

III, 22 , §§ 3º e 7º , da Lei nº 8.666 /93; 32 , § 1º e 51 , da Lei nº 8.666 /93 não deveria seguir... III, 22 , §§ 3º e 7º , da Lei nº 8.666 /93; 32 , § 1º e 51 , da Lei nº 8.666 /93 não deveria seguir... § 7º da Lei Federal de nº 8.666 /93

III, 22 , §§ 3º e 7º , da Lei nº 8.666 /93; 32 , § 1º e 51 , da Lei nº 8.666 /93... Servidor público vinculado a Prefeitura Municipal consagra-se vencedor de processo de licitação, em total desacordo com a lei de licitações e desrespeito aos princípios da Administração

Não fosse isso, a regra do art. 22 , § 7º , da Lei n. 8.666 /93, aplica-se apenas à licitação na modalidade convite . No caso, a licitação se deu pela modalidade tomada de preços (fls. 252/263)... § 7º , da Lei de Licitações ; c) Embora admita que o serviço foi efetivamente prestado, sustenta que os valores recebidos pela empresa ré devem ser restituídos, consequência da declaração de nulidade... sagrou-se vencedora; 2 - Em síntese, o autor alega que: b) Os agentes públicos, ao decidirem prosseguir com a licitação, " sem as justificativas para a não realização de novos convites ", descumpriram o art. 22

Traz a Lei nº. 8.666 /93, em seu artigo 22 , parágrafo 3 e 7: Art. 22. (...) § 3º... do art. 22 , da Lei nº 8.666 /1993... do art. 22 , da Lei nº 8.666 /1993

III, 22 , §§ 3º e 7º , da Lei nº 8.666 /93; 32 , § 1º e 51 , da Lei nº 8.666 /93... Servidor público vinculado a Prefeitura Municipal consagra-se vencedor de processo de licitação, em total desacordo com a lei de licitações e desrespeito aos princípios da Administração

parágrafo 3º da lei nº 8.666 /93, relativamente à carta convite nº 003/2012, também a renovação não tem previsão legal, porquanto o § 7º do artigo 22 da Lei de Licitações só manda repetir o ato se não... /93 ( Lei de Licitações )... Com efeito, dispõe o parágrafo 7º do artigo 22 da Lei 8.666 /93: Art. 22. § 7º Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de

§ 7º , da Lei 8.666 /93... Nesse sentido, cumpre reiterar que todos os recorrentes alegam, em resumo, violação a legislação federal (art. 10 , incisos V e VII da Lei 8.429 /92, e § 7º do art. 22 da Lei 8.666 /93), bem como que há... Isso porque, estabelece o art. 22 , § 7º da Lei 8.666 /93 que "quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo o de licitantes exigidos

Em desalinho com o disposto no art. 22 , § 7º , da Lei n. 8.666 /93, a Corte de Contas vem exigindo de pronto a repetição do convite quando não forem apresentadas ao menos três propostas válidas... As questões pertinentes à aplicação da regra contida no art. 22 , § 7º , da Lei n. 8.666 /93 foram tratadas genericamente pelo legislador ordinário, não sendo estabelecidos elementos suficientes para resolver... § 6º , da Lei n. 8.666 /93