Art. 23, § 2, Inc. I Emenda Constitucional 103/19 em Peças Processuais

A Requerente é portadora de Síndrome Demencial - Z-00, deficiência mental grave, obviamente incluísse no artigo 23 , § 2º , I , da Emenda Constitucional 103 /2019, que lhe garante o recebimento de 100%... Este Anexo, tem a finalidade de informar a alteração ocorrida com a Emenda Constitucional 103 de 2019, em especial seu artigo 24º , § 1º... Outro requerimento foi protocolado junto a Autarquia, em 25 de maio de 2021, este, com o intuito de obter a revisão do benefício Pensão por Morte, com fulcro no artigo 23 , § 2º , I , da EC 103 /2019

No mais, ressalta-se que, por ser pessoa idosa e incapacitada, a autora tem direito a 100% da aposentadoria recebida pelo segurado, conforme a regra do art. 23 , § 2º , I , da Emenda Constitucional nº... A pensão por morte está prevista nos artigos 74/78 da Lei nº 8.213 /91, regulamentada nos artigos 105 a 115 do Decreto nº 3.048 /99, e pela Emenda Constitucional nº 103 /19, além de ter fundamento constitucional... Diante disso, a requerente, por ser dependente com deficiência, tem direito a pensão por morte equivalente a 100% do valor da aposentadoria do falecido, conforme redação do artigo 23º , § 2º , I , da Emenda Constitucional

Considerando que o óbito ocorreu em 09/03/2023, verifica-se que se aplicam as regras previstas na Emenda Constitucional 103 /2019... A benesse fora devidamente concedido na via administrativa, todavia, o INSS calculou o benefício de acordo com a regra geral prevista no art. 23 , da Emenda Constitucional nº 103 /2019, que prevê o pagamento... 103 /19

Considerando que o óbito ocorreu em 09/03/2023, verifica-se que se aplicam as regras previstas na Emenda Constitucional 103 /2019... A benesse fora devidamente concedido na via administrativa, todavia, o INSS calculou o benefício de acordo com a regra geral prevista no art. 23 , da Emenda Constitucional nº 103 /2019, que prevê o pagamento... 103 /19

inciso I , do art. 23 , da Emenda Constitucional nº 103 /2019. 1... da Emenda Constitucional nº 103 /2019. 2... do § 2º do art. 23 da EC nº 103 , de 2019

inciso I , do art. 23 , da Emenda Constitucional nº 103 /2019. 1... da Emenda Constitucional nº 103 /2019. 2... do § 2º do art. 23 da EC nº 103 , de 2019

§ 2º , I da Emenda Constitucional 103 , de 2019. 2... Sustenta que, enquanto deficiente intelectual - EC 103 /19 art. 23 , § 2º , I - tem direito de receber o valor integral do benefício mais vantajoso, e para os demais benefícios (no caso em tela aposentadoria... Assim, destaco a relevância da Emenda Constitucional 103 /2019, a qual promoveu significativas alterações no sistema previdenciário brasileiro

III - DO MÉRITO Novas regras da pensão por morte pela Emenda Constitucional 103 /2019 Em 12/11/2019 foi publicada Emenda Constitucional Nº 103 , novamente modificando as regras e requisitos para a concessão... I da EC 103 /2019... Conforme estabelece o artigo 23 da EC 103 /19, as novas regras da pensão por morte passam a ser as seguintes: Art. 23

Veja o disposto na Emenda Constitucional nº 103 /2019: "Art. 23... A EC 103 /19, alterou a forma de cálculo da pensão por morte e no seu art. 23 , § 2º , I disciplinou o tema da seguinte forma: Art. 23... do § 2º do art. 23 da EC nº 103 , de 2019."

§ 2º , I da Emenda Constitucional 103 , de 2019. 2... Sustenta que, enquanto deficiente intelectual - EC 103 /19 art. 23 , § 2º , I - tem direito de receber o valor integral do benefício mais vantajoso, e para os demais benefícios (no caso em tela aposentadoria... Assim, destaco a relevância da Emenda Constitucional 103 /2019, a qual promoveu significativas alterações no sistema previdenciário brasileiro