Art. 25, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00 em Peças Processuais

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Petição Inicial - TRF4 - Ação Repasse de Verbas Públicas - Agravo de Instrumento - de Hospital Santa Casa de Misericordia de Campo Mourao contra União - Advocacia Geral da União
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.04.0000 em 09/08/2023 • TRF4
§ 3º , da LC 101 /00"... § 3º , da LC 101 /00... § 3º , da LC 101 /00, vejamos : 1
Repasse De Verbas Públicas • Orçamento • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Tutela De Urgência • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho
Recurso - TRF4 - Ação Repasse de Verbas Públicas - Procedimento Comum - de Hospital Santa Casa de Misericordia de Campo Mourao contra União - Advocacia Geral da União
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.04.7010 em 02/08/2023 • TRF4 · Comarca · Campo Mourão, PR
APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 25 , § 3º , DA LC 101 /00. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA... APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 25 , § 3º , DA LC 101 /00 Em que pese o poder de arrecadação do Estado, este deve, imperiosamente, respeitar os direitos fundamentais, in casu não apenas sob a ótica de... ARTS. 25 , § 3º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 /00 E 26 DA LEI 10.522 /02. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, DE CARÁTER BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL . 1
Repasse De Verbas Públicas • Orçamento • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Recurso - TRF01 - Ação Convênio - Apelação Cível - de Município de Vigia de Nazaré contra Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, Caixa Economica Federal - CEF e União Federal
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3900 em 28/06/2022 • TRF1 · Comarca · Belém, PA
§ 3º , da LC nº 101 /2000, e o art. 26 da Lei nº 10.522 /2002... § 3º , da LC nº 101 /2000 e do art. 26 da Lei nº 10.522 /2002... § 3º , da LC nº 101 /2000, e o art. 26 da Lei nº 10.522 /2002
Convênio • Licitações • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Réplica - TJSP - Ação Atos Administrativos - Procedimento Comum Cível - de Irmandade da Santa Casa de MIS de Tupi Paulista
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0638 em 02/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Tupi Paulista, SP
INTERPRETAÇÃO DO ART. 25 , §§ 1o . E 3o., DA LC 101 /2000.1... Quanto à suposta violação ao artigo 25 , § 3º , da Lei Complementar n. 101 /00, manifestou-se a Corte de origem (fls. 918/920 e-STJ): A parte autora busca provimento jurisdicional que a exclua do CAUC/... Corte considerou cabível a aplicação do artigo 25 , § 3º ,da Lei Complementar nº 101 /2000, por analogia, afastando-se, assim, a sanção de suspensão de transferências voluntárias a ações de saúde: [
Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Recurso - TRF01 - Ação Repasse de Verbas Públicas - Procedimento Comum Cível - de Município de Vigia de Nazaré contra Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, Caixa Economica Federal - CEF e União Federal
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3900 em 28/06/2022 • TRF1 · Comarca · Belém, PA
§ 3º , da LC nº 101 /2000, e o art. 26 da Lei nº 10.522 /2002... § 3º , da LC nº 101 /2000 e do art. 26 da Lei nº 10.522 /2002... § 3º , da LC nº 101 /2000, e o art. 26 da Lei nº 10.522 /2002
Repasse De Verbas Públicas • Orçamento • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Petição Inicial - TRF4 - Ação Declaratória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum - de Associacao Hospitalar de Caridade de Campo Novo contra União - Advocacia Geral da União
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.04.7117 em 04/07/2023 • TRF4 · Comarca · Erechim, RS
ART. 25 , § 3º DA LC 101 /2000... INTERPRETAÇÃO DO ART. 25 , §§ 1º E 3º , DA LC 101 /2000. 1... § 3º da Lei Complementar nº 101 /2000
Repasse De Verbas Públicas • Orçamento • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Convênio Médico Com O Sus • Sistema Único De Saúde (sus) • Pública • Direito Da Saúde • Tutela Provisória De Urgência • Cabimento • Mandado De Segurança • Direito Processual Civil E Do Trabalho
Petição - Ação Convênio
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3900 em 18/06/2020 • TRF1 · Comarca · Belém, PA
do art. 25 , da LC 101 /2000 - LRF . 3... ART. 25 , § 3º , DA LC 101 /2000 E ART. 26 DA LEI 10.522 /2002. CANCELAMENTO DOS EMPENHOS. SENTENÇA REFORMADA. 1... NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL - JURISPRUDENCIAL ATUAL DESTA CORTE SUPERIOR Ab initio , cumpre ressaltar que tanto o § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101 /00 quanto o art. 26 da Lei
Convênio • Licitações • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Petição Inicial - TJMA - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Municipio de Pinheiro contra Banco do Brasil
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.10.0001 em 12/09/2023 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA
ARTS. 25 , § 3º , DA LC 101 /2000, E 26 DA LEI 10.522 /2002. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1... ARTS. 25 , § 3º , DA LC 101 /2000, E 26 DA LEI 10.522 /2002. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1... § 3º , da LC 101 /2000 e do art. 26 da Lei 10.522 /2002. 2
Certificado De Regularidade - Fgts • Cnd/certidão Negativa De Débito • Crédito Tributário • Direito Tributário
Petição - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Tutela Cautelar Antecedente - de Município de Camamu contra União Federal, Caixa Econômica Federal - CEF e Caixa Econômica Federal
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3301 em 26/02/2022 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Ilhéus, BA
ART. 25 , § 3º , DA LC 101 /2000 E ART. 26 DA LEI 10.522 /2002. CANCELAMENTO DOS EMPENHOS. SENTENÇA REFORMADA. 1... do art. 25 , da LC 101 /2000 - LRF . 3... (grifou-se) Portanto, nos termos do § 3º do art. 25 da LC nº 101 , de 2000, e do art. 26 da Lei nº 10.522 , de 2002, só podem ser excepcionadas da restrição de transferências voluntárias os convênios que
Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Petição - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Tutela Cautelar Antecedente - de Município de Camamu contra União Federal, Caixa Econômica Federal - CEF e Caixa Econômica Federal
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3301 em 26/02/2022 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Ilhéus, BA
ART. 25 , § 3º , DA LC 101 /2000 E ART. 26 DA LEI 10.522 /2002. CANCELAMENTO DOS EMPENHOS. SENTENÇA REFORMADA. 1... do art. 25 , da LC 101 /2000 - LRF . 3... (grifou-se) Portanto, nos termos do § 3º do art. 25 da LC nº 101 , de 2000, e do art. 26 da Lei nº 10.522 , de 2002, só podem ser excepcionadas da restrição de transferências voluntárias os convênios que
Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público