Petição - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Procedimento Comum Cível - de Eaton contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6105 em 10/02/2020 • TRF3 · Comarca · Campinas, SP
Perita Judicial: (i) o que dispõe o art. 25 5 e o inciso III do caput do art. 20 0 da Lei 12.973 3/14 (MP 627/13); (ii) em que data a referida lei foi publicada e em que data entrou em vigor; e (iii) se... Perita Judicial se as alegações fiscais demonstraram terem sido infringidas as regras anteriormente tratadas, para fins de dedutibilidade do ágio ora discutido na presente demanda. 14. Informe a Sra... Perita Judicial o Parecer Técnico do Professor Eliseu Martins (Doc. 14 da exordial) e informe se está de acordo com as conclusões do ilustre Contabilista de que: - O ágio registrado pela ao receber quotas