Art. 26 da Lei 8977/95 em Peças Processuais

Por outro lado, nos termos do artigo 26 da Lei 8977 /95, o acesso, como assinante, ao serviço de TV a cabo é assegurado a todos que tenham suas dependências localizadas na área de prestação de serviço... Nesse contexto, o art. 26 da Lei 8.977 /95 é bem claro sobre o tema: Art. 26 o acesso, como assinante, ao serviço de TV a Cabo é assegurado a todos os que tenham suas dependências localizadas na área de... A prestação do serviço realizado pela empresa ré se dá mediante concessão do poder público, nos termos da Lei 8.977 /95

Por outro lado, nos termos do artigo 26 da Lei 8977 /95, o acesso, como assinante, ao serviço de TV a cabo é assegurado a todos que tenham suas dependências localizadas na área de prestação de serviço... Nesse contexto, o art. 26 da Lei 8.977 /95 é bem claro sobre o tema: Art. 26 o acesso, como assinante, ao serviço de TV a Cabo é assegurado a todos os que tenham suas dependências localizadas na área de... A prestação do serviço realizado pela empresa ré se dá mediante concessão do poder público, nos termos da Lei 8.977 /95

Por outro lado, nos termos do artigo 26 da Lei 8977 /95,"o acesso, como assinante, ao serviço de TV a cabo é assegurado a todos que tenham suas dependências localizadas na área de prestação de serviço... Nesse contexto, o art. 26 da Lei 8.977 /95 é bem claro sobre o tema: Art. 26 - o acesso, como assinante, ao serviço de TV a Cabo é assegurado a todos os que tenham suas dependências localizadas na área... /95

/95, art. 26 , ao Decreto n.º 2.206 /97, arts. 72 e 73 e item 7.7 da Norma 13 /96 da ANATEL... contrarrazões quanto à inexistência de ilegalidade, posto que a transmissão de sinais codificados, ou seja, transmissão de sinais por meio do aparelho decodificador, decorre do exato cumprimento à Lei n.º 8.977

Por outro lado, nos termos do artigo 26 da Lei 8977 /95, o acesso, como assinante, ao serviço de TV a cabo é assegurado a todos que tenham suas dependências localizadas na área de prestação de serviço... Nesse contexto, o art. 26 da Lei 8.977 /95 é bem claro sobre o tema: Art. 26 o acesso, como assinante, ao serviço de TV a Cabo é assegurado a todos os que tenham suas dependências localizadas na área de... A prestação do serviço realizado pela empresa ré se dá mediante concessão do poder público, nos termos da Lei 8.977 /95

Lei 8977 /95 Art. 26... Lei 8.977 /95 Art. 23... Isto se depreende da leitura do artigo 26 da Lei 8.977 /95, que prevê que o serviço é garantido a todos que tenham suas dependências localizadas na área geográfica de cobertura da concessionária

Por outro lado, nos termos do artigo 26 da lei 8.977 /95, "o acesso, com o assinante, ao serviço de TV é assegurado a todos que tenham suas dependências localizadas na área de prestação de serviço, mediante... Ademais, a finalidade do contrato firmado entre o fornecedor e o consumidor é a recepção de sinais de radiodifusão, conforme definido no supra transcrito art. 2º, da Lei 8.977 /95... Nesse contexto, o art. 26 da lei 8.977 é bem claro sobre o tema: Art. 26 - O acesso, como assinante, ao serviço de TV a cabo é assegurado a todos os que tenham suas dependências localizadas na área de

Hierarquicamente, acima de meras Resoluções existe a Legislação Ordinária, que veda esta cobrança, pois o art. 26 da Lei 8.977 /95 prevê "O acesso, como assinante, ao serviço de TV a Cabo é assegurado... Ademais, não há nenhuma previsão legal sobre a cobrança do "ponto adicional" na Lei 8.977 /95 (Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências)... Acresce-se que a Lei 8.977 /95 prevê, em seu art. 33 , II , que "São direitos do assinante do serviço de TV a Cabo: II - receber da operadora de TV a Cabo os serviços de instalação e manutenção dos equipamentos

Isso fica bem evidente com a redação do art. 26 da Lei n. 8.977 ⁄1995: "O acesso, como assinante, ao serviço de TV a Cabo é assegurado a todos os que tenham suas dependências localizadas na área de prestação... DA TEMPESTIVIDADE De acordo com o disposto no art. 42 , § 2º , da Lei nº 9.099 /95, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar da intimação do recorrido... | vol. 72⁄2009 | p. 134 - 160 | Out - Dez ⁄ 2009 DTR\2009\574); Nessa mesma linha de intelecção, está em tramitação, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 6.590⁄2006, que inclui o § 3º ao art. 26

Nos termos do artigo 26 da Lei 8.977 /95, "o acesso, como assinante, ao serviço de TV a CABO é assegurado a todos que tenham suas dependências localizadas na área de prestação de serviço, mediante o pagamento... A Lei Federal 8.977 /95 sequer menciona "ponto adicional" ou "ponto extra"... Os parâmetros para se mensurar a remuneração do serviço público prestado pela Ré se encontram na legislação que regulamenta o setor (Lei 8.977 /95 - em anexo), onde o legislador verificou a complexidade