Art. 26 do Decreto Lei 3689/41 em Peças Processuais

no artigo 26 , inciso 1 da Lei Federal n... Ressalte-se que as hipóteses de sequestro de bens previstas pelo Código de Processo Penal não se confundem com as hipóteses de sequestro de bens previstas pelo Decreto-Lei 3.240/41... M Justiça VARA u'u Tv1INAL D V o G - A D o S Func. c 4 0-w_~41 R II A* 1

Portanto, com fulcro no artigo 26 , § 14º do CPP e considerando o pleno atendimento dos requisitos legais, requer sejam remetidos os autos a órgão superior para que promova o Acordo de Não-Persecução Penal... nº 3.688 /41, a exemplo do que ocorreu em relação aos crimes dolosos contra a vida narrados na denúncia, analisando o conjunto probatório, em especial a prova produzida em Juízo, entende-se que restou... fatos inexistiram, vejamos o apresentado em sede de alegações finais ministeriais as fls. 545/556: "Já com relação aos crimes previstos no artigo 147 do Código Penal (por duas vezes) e artigo 21 do Decreto-Lei

" ( CPP , art. 26 )... Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de Outubro de 1941. Código de Processo Penal . Disponível em: . Art. 571... Em se mostrando a denúncia ajustada ao artigo 41 do Código de Processo Penal , descrevendo, como descreve, de forma circunstanciada, as condutas típicas atribuídas ao paciente, de forma que lhe permitiu

" ( CPP , art. 26 )... Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de Outubro de 1941. Código de Processo Penal . Disponível em: . Art. 571... Em se mostrando a denúncia ajustada ao artigo 41 do Código de Processo Penal , descrevendo, como descreve, de forma circunstanciada, as condutas típicas atribuídas ao paciente, de forma que lhe permitiu

no artigo 26 , inciso I da Lei Federal n.º 8,625/93 - que instituiu a Lei le , inciso VIII da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar n.º 34... aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 129 , inciso I da Constituição da Republica de 1988, no artigo 4º, parágrafo único do Código de Processo Penal... FiS O i r) k r i CfrJ Senhor Promotor de Justiça Mínas at. raia _I --- .......... -.-- 11 0 m cumprimento ao que determina a Lei nº 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998.e o Decreto Estadual nº 47.383, de

contra o servidor PAULO SERGIO BARBOSA GUIMARÃES , ocupante do cargo de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 3a Classe, Referência E, matrícula nº 064470-1-5, com fulcro no Art 26 do Código de Processo Penal brasileiro... *Regulamentado pelo Decreto nº 14.058, de 30.9.1980 - D. O. 10.10.1980 - Apêndice... EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003. 1

que desde já se requer nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal . 76... @8A175216=8982;29Z41<=86v[16A1@y8@>=8z5<8 NQNVMFNroBBBBB3B>@>9Z41< RR}R wc1A;hd871tZ=;<8wc=@>j;75A5><=86v[16A1@y8@>=8z5<8 NQNVMFNro~B3B>@>9Z41< nFPFMNLGKFGMP } `B`` 9@521:986=@>>... Cabe-se destacar que os tipos penais positivados nos artigos 5º e 16 da Lei Federal 7.492 /86 são de ação penal pública incondicionada nos termos do seu art. 26 , e carecem de investigação própria - o

nº 3688 / 41 por três vezes, na forma do artigo 69 do Estatuto Repressivo, com fundamento no artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal , no artigo 26 ,"caput", artigo 96 , inciso II , e artigo... n. 3.688 /41, por três vezes, na forma do artigo 69 do CP , aplicando-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial por tempo indeterminado, até a cessação da periculosidade... improcedente a denúncia, absolveu impropriamente o denunciado da prática dos crimes do artigo 24-A da lei n. 11.340 /2006, por três vezes, artigo 147 , caput, do CP , por duas vezes, e do artigo 65 do Decreto-Lei

Embora não sejam necessária muitas luzes, para saber que a Constituição Federal de 1988, revogou o artigo 26 do Código de Processo Penal , acrescentando-se, ainda, o princípio da oficialidade, temse que... Programa Nacional de Direitos Humanos (PNHD-3), Decreto º 7.037 /2009 e alterações. 18... Programa Nacional de Direitos Humanos (PNHD-3), Decreto º 7.037 /2009 e alterações. 21

no artigo 26 , inciso da Lei Federal n.º 8,625/93 que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , nos artigos 66, inciso V, 67, inciso II, 74, inciso VIII da Lei Orgânica... Especificar, caso negativo. 41S 1 1 - Quem era o gestor ou administrador da"Minas Brasil • Cooperativa de Transportes Ltda."à época da emissão da Nota de Subempenho nº (fls. 578)... Volume: 03 () MAMP: XXXXX PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE COMBATE AOS CRIMES PRATICADOS POR AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS • ABERTURA DE VOLUME do ano de 41 Aos ttg_ dias do mês de foi aberto o 3 tº- volume