Art. 271 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Peças Processuais

Recurso interposto pelo assistente de acusação não conhecido, pois sua legitimidade recursal é subsidiária, nos termos dos artigos 271 , 598 , ambos do Código de Processo Penal . 2... nº 3.688 /41, eis que conforme consta naquela peça acusatória que no dia 31/08/2019, por volta das 22:40, os policiais militares estavam de serviço quando receberam a informação de que, na localidade... dativa nomeada para o ato, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS , aduzindo e ao final requerendo o que se segue: I- DOS FATOS O Réu foi denunciado pela pratica do delito previsto no art. 42 , III , do Decreto-Lei

- Lei 3.688 /41... Recurso interposto pelo assistente de acusação não conhecido, pois sua legitimidade recursal é subsidiária, nos termos dos artigos 271 , 598 , ambos do Código de Processo Penal . 2... Quanto ao delito descrito no art. 42 , inciso III , do Decreto-Lei 3.688 /41 há necessidade mais uma vez de usar da analogia bonam partem bem como de se avaliar o dolo, a culpa, e o nexo de causalidade

do Código de Processo Penal... Lei 3.688 /41 c/c artigo 61 , inciso II , alínea ‘f’ e ‘g’, na forma do artigo 69 , ambos do Código Penal , por supostamente ter ameaçado sua EX-companheira, quando teria descumprido a medida protetiva... pedido de instauração de incidente de insanidade mental, entendo que ao assistente de acusação não é dado requerê-lo, exaurindo-se as suas faculdades processuais nos limites gizados pela norma do artigo 271

Vem r. à presença de V.Exa, nos exatos termos da manifestação " Parket Paulista ", em Memorias, nos termos do Parágrafo Único do Art. 404 e 41 do C.P.P , a irretocável inicial acusatória e a PROCEDÊNCIA... Portanto em que pese a inicial acusatória, ter passado despercebido por este fato imputável, a assistência da acusação nos termos do Art. 271 do C.P.P , in verbis: " Ao assistente será permitido propor... Pela mesma razão do Decreto 678 de 1992 da ( Pacto de São José da Costa Rica ) no que tange o artigo 5º , número (1), sobre o Direito a Integridade Pessoal, onde se lê: " toda pessoas tem o direito de

jamais manejado à custa do dominus litis que, desse modo, ateve- -se aos ditames do artigo 41 do Decreto-Lei nº 3.689 , de 03 de outubro de 1.941 1 , estritamente... São Paulo, 21 de julho de 2.020 Pedro Augusto de Castro Andrade e Souza 38º Procurador de Justiça Criminal da Capital 10 - Artigo 271 , caput, in fine, e artigo 598 , caput, do Código de Processo Penal... De fato, jamais ensejará reincidência para efeito do disposto no artigo 63 do Estatuto Repressivo 6 ou mesmo para fins do estatuído o artigo 7º do Decreto-Lei nº 3.688 /41 7 , a hipótese contida no artigo

Lei 3688 /41... Recurso interposto pelo assistente de acusação não conhecido, pois sua legitimidade recursal é subsidiária, nos termos dos artigos 271 , 598 , ambos do Código de Processo Penal . 2... ABSOLVIÇÃO DECRETADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO