Art. 29, § 1 da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07 em Peças Processuais

§ 1º , III e 40 da Lei 11.445 /07 - Recurso provido... Esta questão foi pacificada em definitivo pelos art. 29 e art. 40 da Lei Federal 11.445 /07, que estabeleceu as Diretrizes Nacionais Para o Saneamento Básico, que determina: Art. 40... quitação integral, autoriza a suspensão do fornecimento, pena de comprometer todo o sistema, que é de interesse geral da população - Inteligência dos arts. 6º , § 3º , II da Lei 8.987 /95 e 2º, VII, 29

§ 1º , VII e 40 , V , da Lei 11.445 /07 que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico. - art. 881 da Deliberação ARSESP nº 106/2009... § 1º , III e 40 da Lei 11.445 /07 - Recurso provido . ( Recurso Inominado nº 29.828 - Relator Juiz Roberto Solimone, 3a Turma do Colégio Recursal da Capital) (destacamos) À SABESP cabe a prestação dos... /07 e está sujeita à regulação do Órgão do Governo do Estado de São Paulo, a ARSESP - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo

§ 1º , III e 40 da Lei 11.445 /07 - Recurso provido. ( Recurso Inominado nº 29.828 - Relator Juiz Roberto Solimone , 3a Turma do Colégio Recursal da Capital) ( destacamos ). 03.Neste diapasão, oportuna... § 1º , VII e 40 , V , da Lei 11.445 /07 que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico. 02.Colacionamos ementa de acórdão em que o Relator Juiz Roberto Solimone , da 3a Turma do Colégio... Não se trata de obrigatoriedade. 07.Não se trata o caso de renegociação de dívida apenas. Como se vê, as contas mensais também não estão sendo pagas IV - DIREITO 01

§ 1º , III e 40 da Lei 11.445 /07 - Recurso provido. ( Recurso Inominado nº 29.828 - Relator Juiz Roberto Solimone, 3a Turma do Colégio Recursal da Capital) (destacamos)... Esta questão foi pacificada em definitivo pelos art. 29 e art. 40 da Lei Federal 11.445 /07, que estabeleceu as Diretrizes Nacionais Para o Saneamento Básico, que determina: Art. 40... quitação integral, autoriza a suspensão do fornecimento, pena de comprometer todo o sistema, que é de interesse geral da população - Inteligência dos arts. 6º , § 3º , II da Lei 8.987 /95 e 2º, VII, 29

§ 1º , VII e 40 , V , da Lei Federal 11.445 /07... § 1º , VII e 40 , V , da Lei 11.445 /07 que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico... VII e 29 , § 1º , inc. III e 40 da Lei nº 11.445 , de 5.1.2007. Se há débito, a lei autoriza a conduta adotada pela recorrente."

§ 1º , III e 40 da Lei 11.445 /07 - Recurso provido... Esta questão foi pacificada em definitivo pelos art. 29 e art. 40 da Lei Federal 11.445 /07, que estabeleceu as Diretrizes Nacionais Para o Saneamento Básico, que determina: Art. 40... quitação integral, autoriza a suspensão do fornecimento, pena de comprometer todo o sistema, que é de interesse geral da população - Inteligência dos arts. 6º , § 3º , II da Lei 8.987 /95 e 2º, VII, 29

§ 1º , VII e 40 , V , da Lei 11.445 /07 que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico... tarifário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo; -art. 6º , § 3º , II da Lei 8.987 /95 que versa sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos; - arts. 29

§ 1º , VII e 40 , V , da Lei 11.445 /07 que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico... tarifário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo; - art. 6º , § 3º , II da Lei 8.987 /95 que versa sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos; - arts. 29... tratamento e distribuição de águas, a SABESP tem o direito legal de cobrar pelo serviço público prestado em sua integralidade e interromper o uso em caso de inadimplência amparada na Lei Federal nº 11.445

§ 1º , VII e 40 , V , da Lei Federal 11.445 /07... VII e 29 , § 1º , inc. III e 40 da Lei nº 11.445 , de 5.1.2007. Se há débito, a lei autoriza a conduta adotada pela recorrente."... Esta matéria foi pacificada em definitivo pelos art. 29 e art. 40 da Lei Federal 11.445 /07, que estabeleceu as Diretrizes Nacionais Para o Saneamento Básico: Departamento Administrativo e Financeiro Centro

Em outras palavras, os valores cobrados são utilizados para a manutenção e ampliação dos equipamentos públicos de coleta de esgoto (encanamento), conforme previsto no at. 29 , § 1º , III , da Lei nº 11.445... Não há na Lei específica, (Lei 11.445 /07 ou Decreto 7.217 /10), que trata do saneamento básico, qualquer exigência de se haver tratamento para que exista a cobrança... PROCEDENTE. 1 A teor do disposto no art. 3º , inciso I , alínea b , da Lei 11.445 /07, a cobrança pelos serviços de esgotamento sanitário abrange não só o tratamento de efluentes, como também a coleta