Art. 29, § 1 da Lei de Saneamento Basico - Lei 11445/07 em Todos os documentos

Arts. 11 , I , e 29 , § 1º , da Lei n. 11.445 /2007 e art. 24, I, e § 1º, do Decreto n. 7.217 /2010 – "o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Natal foi aprovado mais de 10 (dez) anos após... Arts. 2º , IV , e 11 , II , e § 1º , e 29 , caput, da Lei n. 11.445 /2007 e arts. 39 , II , e 45 , caput, do Decreto n. 7.217 /2010 – "o arresto recorrido ao permitir a implantação de políticas públicas... RELATÓRIO PARCIAL Nº 07 E O PLANO DIRETOR DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE RECOMENDARAM A TROCA IMEDIATA DO MATERIAL DAS TUBULAÇÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO PELO JULGADOR

Fica determinado que a autarquia deverá encaminhar à ARIS o modelo de fatura emitida pelo Prestador, conforme Lei Federal 11.445 /07, Decreto Federal 7.217 /10 e Resolução Normativa 001/11 da ARIS, em... § 1º , 30 , 37 e 39 da Lei federal n. 11.445 /2007, considerando a documentação encaminhada pelo SAMAE de São Bento do Sul, responsável pela prestação dos serviços abastecimento de água e esgotamento... § 1º , 30 , 37 e 39 da Lei federal n. 11.445 /2007, considerando a documentação encaminhada pela SANEFRAI do município de Fraiburgo, responsável pela prestação dos serviços abastecimento de água e esgotamento

Florianópolis, 07 de fevereiro de 2018... § 1º , 30 , 37 e 39 da Lei federal n. 11.445 /2007, considerando a documentação encaminhada pela Concessionária Sandrini e Botega LTDA (Águas de Jaguaruna), responsável pela prestação dos serviços de... § 1º , 30 , 37 e 39 da Lei federal n. 11.445 /2007, considerando a documentação encaminhada pela Concessionária Água Pura Campo, responsável pela prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição

§ 1º , VII e 40 , V , da Lei 11.445 /07 que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico. - art. 881 da Deliberação ARSESP nº 106/2009... § 1º , III e 40 da Lei 11.445 /07 - Recurso provido . ( Recurso Inominado nº 29.828 - Relator Juiz Roberto Solimone, 3a Turma do Colégio Recursal da Capital) (destacamos) À SABESP cabe a prestação dos... /07 e está sujeita à regulação do Órgão do Governo do Estado de São Paulo, a ARSESP - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo

§ 1º , III e 40 da Lei 11.445 /07 - Recurso provido... Esta questão foi pacificada em definitivo pelos art. 29 e art. 40 da Lei Federal 11.445 /07, que estabeleceu as Diretrizes Nacionais Para o Saneamento Básico, que determina: Art. 40... quitação integral, autoriza a suspensão do fornecimento, pena de comprometer todo o sistema, que é de interesse geral da população - Inteligência dos arts. 6º , § 3º , II da Lei 8.987 /95 e 2º, VII, 29

§ 1º , III e 40 da Lei 11.445 /07 - Recurso provido. ( Recurso Inominado nº 29.828 - Relator Juiz Roberto Solimone, 3a Turma do Colégio Recursal da Capital) (destacamos)... Esta questão foi pacificada em definitivo pelos art. 29 e art. 40 da Lei Federal 11.445 /07, que estabeleceu as Diretrizes Nacionais Para o Saneamento Básico, que determina: Art. 40... quitação integral, autoriza a suspensão do fornecimento, pena de comprometer todo o sistema, que é de interesse geral da população - Inteligência dos arts. 6º , § 3º , II da Lei 8.987 /95 e 2º, VII, 29