Art. 3, Inc. I Lc 116/03 em Peças Processuais

E os serviços de apoio marítimo se enquadram na sobredita exceção do § 3º do artigo 3º da LC 116 /03 (item 20.01 da LC 116 /03 e item 20.01 da Lei Municipal n. 4.111 /03)... E o inciso I do artigo 3º tanto da LC 116 /03 quanto da Lei Municipal n. 4.111 /03 estabelece que O IMPOSTO É DEVIDO NO ESTABELECIMENTO DO TOMADOR (NO CASO, A EXCIPIENTE, QUE CONFESSOU QUE SEU ESTABELECIMENTO... O fato dos serviços serem prestados em alto mar atrai a aplicação do inciso I do artigo 3º c.c. § 1º do artigo 1º , ambos da LC 116 /03 (inciso I do artigo 3º c.c. § 1º do artigo 1º , ambos da Lei Municipal

E os serviços de apoio marítimo se enquadram na sobredita exceção do § 3º do artigo 3º da LC 116 /03 (item 20.01 da LC 116 /03 e item 20.01 da Lei Municipal n. 4.111 /03)... E o inciso I do artigo 3º tanto da LC 116 /03 quanto da Lei Municipal n. 4.111 /03 estabelece que O IMPOSTO É DEVIDO NO ESTABELECIMENTO DO TOMADOR (NO CASO, A APELADA, QUE CONFESSOU QUE SEU ESTABELECIMENTO... O fato dos serviços serem prestados em alto mar atrai a aplicação do inciso I do artigo 3º c.c. § 1º do artigo 1º , ambos da LC 116 /03 (inciso I do artigo 3º c.c. § 1º do artigo 1º , ambos da Lei Municipal

LC 116 /03. 1. À luz da Constituição , o artigo 3º , LC 116 /03 prestigiou a regra da territorialidade... Artigos 3º e 4º da LC 116 /03. Precedente do STJ... LC 116 /03. Competência. Município do local da prestação do serviço, que no caso é Cubatão. Artigos 3º e 4º da LC 116 /03. Precedente do STJ

Observância de que o serviço previsto no subitem 7.13 não consta das exceções previstas pelos incisos I XXV do art. 3º da LC 116 /03... I a XXV , da LC n. 116 /2003). 5... Inteligência dos artigos 3º e 4º da LC 116 /2003

a XXII do artigo 3º da LC 116 /2003, que não é o caso da autora. 4... Aventa entender que a competência é do Município de Birigui, haja vista prestar serviços que não se encontram nas exceções previstas nos incisos I a XXII do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116 /... da Lei Complementar nº 116 /03, sendo o imposto devido no local do estabelecimento do prestador do serviço, ou seja, no Município de Birigui

a XXII do art. 3º da LC 116 /2003. 4... 116 /03)... da LC 116 /03 - Sentença reformada - Inversão do ônus de sucumbência - Recursos oficial e voluntário da Municipalidade providos

Não havendo, portanto, norma específica dentro do rol taxativo dos incisos I a XXV do art. 3º da LC 116 /03 para o tipo de serviço fornecido pela Embargante, não há de se falar em irregularidade no recolhimento... da LC 116 /03 e subitem 22.01 : § 2o No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja... da LC 116 /03) e contratual apresentadas pela Embargante, devendo ser declarada a inexistência de relação jurídico tributária entre a Embargante e o Embargado e, portanto, a ilegalidade/irregularidade

as exceções do art. 3º da LC 116 /03... Pela análise da lista de serviços anexa à LC nº 116 /03, o serviço não se enquadra nas exceções previstas nos incisos I à XXII do art. 3º do referido dispositivo legal, aplicando-se ao presente caso o... tem sido direcionada ao município do estabelecimento prestador (BH), porquanto o subitem 1.05 não foi elencado nas exceções do art. 3º da LC nº. 116 /03, bem como pelo fato da empresa não possuir estabelecimento

não se encontra dentre as exceções contidas nos incisos I a XXV , do art. 3º da LC 116 /03... ISSQN devido ao Município de Santos, na forma do art. 3º , inciso III , da LC 116 /03... 116 /03

116 /03, que não estão em quaisquer das exceções listadas nos incisos do art. 3º da LC 116 /03... da lista anexa à LC 116 /03... a XXII do art. 3º da LC 116 /2003. (...)."