Art. 3 Lc 87/96 em Peças Processuais

Antes da edição da EC n. 42/2003, o STF considerando a ressalva da prerrogativa da Lei Complementar (art. 3º , II , LC 87 /96), entendeu que incumbia à LC exonerar a incidência nas etapas anteriores, justificando... II , da LC nº 87 /1996... O acórdão recorrido contrariou, de forma direta, texto expresso de lei federal, a saber, art. 1º da LC nº 24 /1975; art. 8º , I da LC nº 24 /1975; art. 3º , II e parágrafo único , I da LC nº 87 /1996;

Antes da edição da EC n. 42/2003, o STF considerando a ressalva da prerrogativa da Lei Complementar (art. 3º , II , LC 87 /96), entendeu que incumbia à LC exonerar a incidência nas etapas anteriores, justificando... II , da LC 87 /96, com o que se insurge o na Lei Complementar nº 87 /96 e em precedentes do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , alegando, entre Superior Tribunal de Justiça. outras coisas, que a legislação estadual... II , da LC nº 87 /1996

inciso II da LC nº 87 /96... termos do art. 3º inciso II da LC nº 87 /96, senão vejamos: Art. 3º O imposto não incide sobre : (...)... II da LC 87 /1996

INTELIGÊNCIA DO ART. 3º , II , DA LC 87 /96. LEGALIDADE DO ART. 1º, DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 01/2019 DA SEFAZ. 1... INTELIGÊNCIA DO ART. 3º , II , DA LC 87 /96. LEGALIDADE DO ART. 1º, DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 01/2019 DA SEFAZ. INCIDÊNCIA... Antes da edição da EC n. 42/2003, o STF considerando a ressalva da prerrogativa da Lei Complementar (art. 3º , II , LC 87 /96), entendeu que incumbia à LC exonerar a incidência nas etapas anteriores, justificando

ART. 3º , II , DA LC N. 87 /1996. 1... II , da LC 87 /1996. 2... nº 24 /1975; art. 8º , I da LC nº 24 /1975; art. 3º , II e parágrafo único , I da LC nº 87 /1996; art. 111 , II do CTN ; art. 927 , III do CPC ; art. 1.022 , II , parágrafo único , II c/c art. 489 , §

Antes da edição da EC n. 42/2003, o STF considerando a ressalva da prerrogativa da Lei Complementar (art. 3º , II , LC 87 /96), entendeu que incumbia à LC exonerar a incidência nas etapas anteriores, justificando... II , da LC nº 87 /1996... O acórdão recorrido contrariou, de forma direta, texto expresso de lei federal, a saber, art. 1º da LC nº 24 /1975; art. 8º , I da LC nº 24 /1975; art. 3º , II e parágrafo único , I da LC nº 87 /1996;

ART. 3º , II DA LC 87 /96. 1... ART. 3º , II , DA LC N. 87 /1996. DIREITO. 1... O Tribunal a quo baseou-se na norma do art. 3º da LC nº 87 /96, entendendo que a legislação complementar criou nova hipótese de exclusão do ICMS

inciso II da LC nº 87 /96... termos do art. 3º inciso II da LC nº 87 /96, senão vejamos: Art. 3º O imposto não incide sobre : (...)... II da LC 87 /1996

ART. 3º , II DA LC 87 /96. 1... ART. 3º , II , DA LC N. 87 /1996. DIREITO. 1... O Tribunal a quo baseou-se na norma do art. 3º da LC nº 87 /96, entendendo que a legislação complementar criou nova hipótese de exclusão do ICMS

inciso II da LC nº 87 /96... termos do art. 3º inciso II da LC nº 87 /96, senão vejamos: Art. 3º O imposto não incide sobre : (...)... II da LC 87 /1996