Art. 3 Lc 87/96 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3 Lc 87/96

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEPENDERIA DA INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 155 , § 2o . X , A, DA CF/1988 ). NO QUE REMANESCE NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, O JULGADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Da leitura do acórdão recorrido observa-se que as conclusões do julgado, quanto à incidência de ICMS sobre operações de transporte de mercadorias destinadas à exportação, levaram em consideração o teor do texto constitucional (art. 155 , § 2o ., X , a da CF ), de sorte que sua revisão, no ponto, é tarefa defesa nesta Corte. A propósito: AgRg no AREsp. 316.882/SC , Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.8.2015. 2. Outrossim, no âmbito infraconstitucional, constata-se que, ao conferir interpretação ao art. 3o ., II da LC 87 /1996, o Tribunal de origem atuou em conformidade com a orientação que se extrai da jurisprudência desta Corte, de que a isenção prevista no art. 3o ., II da LC 87 /1996 não seria exclusiva das operações que destinam mercadorias diretamente ao exterior, alcançando outras que integram todo o processo de exportação, inclusive as parciais, como o transporte interestadual. 3. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. ISENÇÃO. ART. 3º , II E PARÁGRAFO ÚNICO , LC 87 /1996. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. A isenção reconhecida nos autos foi estabelecida a partir da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (LC 87 /1996), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal , se existente, somente se verificaria de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Exportação. Transporte de mercadoria. LC nº 87 /96. Isenção. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Tribunal a Quo se valeu de legislação infraconstitucional para garantir a isenção do ICMS, nos termos do art. 3º , inciso II , da Lei Complementar nº 87 /96, de modo que eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, meramente indireta ou reflexa, fato que impede o reexame da controvérsia em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ). 3. Não houve majoração de honorários advocatícios, tendo em vista que eles não foram fixados nas instâncias de origem, nos termos da Súmula nº 512/STF.

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Doutrina que cita Art. 3 Lc 87/96

  • Capa

    Icms - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Adolpho Bergamini

    Encontrados nesta obra:

    2.1.1.. Operações e Circulação

    /96: “Art. 155... Além disso, não se pode ignorar que a Lei Complementar nº 87 /96 define, a princípio, que toda e qualquer saída física havida em território nacional deflagra a incidência do ICMS... Esse entendimento está calcado no princípio da autonomia dos estabelecimentos , devidamente positivado no artigo 25 da Lei Complementar nº 87 /96: não fossem os estabelecimentos autônomos para apurar seus

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    Coleção Curso de Tributos Indiretos - Icms

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Adolpho Bergamini

    Encontrados nesta obra:

    2. Fato Gerador

    /96: “Art. 155... Além disso, não se pode ignorar que a Lei Complementar nº 87 /96 define, a princípio, que toda e qualquer saída física havida em território nacional deflagra a incidência do ICMS... Esse entendimento está calcado no princípio da autonomia dos estabelecimentos , devidamente positivado no artigo 25 da Lei Complementar nº 87 /96: não fossem os estabelecimentos autônomos para apurar seus

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    Constituição e Código Tributário Comentados

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho e Rogério Campos

    Encontrados nesta obra:

    Art. 91

    Isso porque a Lei Kandir , ao ampliar a desoneração de ICMS sobre produtos destinados ao exterior (artigo 3º , II , da LC nº 87 , de 1996) 44 , cria verdadeira isenção para tais operações 45 , e, por via... LEIS COMPLEMENTARES Nº 87 /96, 102 /2000 E 115 /2002. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42 /2003. ART. 91 DO ADCT. SUCESSÃO LEGISLATIVA DA MATÉRIA... Vejamos o teor do artigo 31 da LC nº 87 , de 1996, alterado pela LC nº 102 , de 2000: “Nos exercícios financeiros de 2000, 2001 e 2002, a União entregará mensalmente recursos aos Estados e seus Municípios

    Art. 155

    Como consequência, o art. 2º , III , da LC nº 87 /96 apenas reflete em âmbito infraconstitucional a disciplina prevista no texto da Constituição Federal... Essa foi a ideia adotada pelo legislador, que expressamente previu essa incidência no art. 2º , § 1º , inciso II , da Lei Complementar nº 87 /96... É o que se extraí da disciplina do art. 12, VI, combinado com o art. 11 , II , c , ambos da Lei Complementar nº 87 /96, e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( RE 193817 )

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Diários Oficiais que citam Art. 3 Lc 87/96

  • STJ 30/04/2024 - Pág. 21036 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    II , da LC nº 87 /1996... De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça realizou entendimento diverso, do ponto de vista infraconstitucional, qual seja, o artigo 3º , II , e parágrafo único , I e II , Lei Complementar nº 87 /96... II e parágrafo único , I da LC nº 87 /1996;

  • STJ 10/10/2023 - Pág. 2837 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 09/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    No Recurso Especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, aponta-se a existência de dissenso pretoriano e violação aos arts. 3º , III , e 12 , XII , da LC 87 /96 e 85 , §... Em contraposição a esse ponto, demonstrou o Estado, no curso do processo, que a única leitura possível do art. 3º , III , e do art. 12 , XII , da LC 87 /96 à luz do art. 155, § 2º, X, 'b', da CRFB , é... Resta claro, portanto, que a exclusão de incidência determinada nos arts. 3º , III , e 12 , XII , da LC 87 /96 só pode compreender as entradas interestaduais de energia elétrica destinadas à sua industrialização

  • STJ 22/08/2022 - Pág. 8974 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/08/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Isso é que dispõem o § único do artigo 3º da LC 87 /96. (...) Ademais o entendimento do fisco despreza totalmente a norma infraconstitucional de não incidência do imposto... ELLEN GRACIE Publicação: 07/11 /2003) (grifamos) Neste Acórdão do STF, a suprema corte negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com a fundamentação de que a norma infraconstitucional LC 87 /96 artigo... STF, no sentido de afastar a imunidade tributária do artigo 155 , § 2º , X , alínea 'a', da CF seria capaz de extinguir a não incidência do artigo 3º , inciso II da Lei Complementar 87 /96

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