Art. 30, § 2 da Lei de Licitações em Peças Processuais

Isso porque, como mencionado, foi violado o disposto no art. 30 , inciso II , §§ 1º e 2º , da Lei nº. 8.666 /1993, notadamente no que se refere a falta de especificações das parcelas de maior relevando... Portanto, o pedido de liminar pretende a suspensão do processo licitatório como um todo, desde o edital, tendo em vista a violação deste aos preceitos contidos no art. 30 , inciso II , §§ 1º e 2º , da... Lei nº. 8.666 /1993, até o julgamento final deste mandamus

Por força do art. 30 , §§ 1º e 2º , da Lei nº. 8.666 /1993, vedado tal comportamento... Registre-se, ainda, o quanto previsto no art. 30 , inciso II , §§ 1º e 2º , da Lei nº. 8.666 /1993, prevendo o seguinte: Art. 30... QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (art. 30 da Lei 8.666 /93) 4.1.3.1

OFENSA AO ART. 30 , I c/c § 1º, INCISO I E § 2º, DA LEI Nº 8666 /93. 3.1. Dispõe o art. 30 , § 1 , inciso I e § 2º , da Lei nº 8.666 /93, que: Art. 30... OFENSA AO ART. 37 , XXI , DA CF E ART. 30 , § 1º , INCISO I E § 2º , DA LEI Nº 8666 /93. 4.1... O § 2º , do art. 30 , da Lei nº 8.666 /93 é claro ao dispor requisitos cumulativos, a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á "As parcelas de maior relevância técnica E de valor significativo

OFENSA AO ART. 30 , I c/c § 1º, INCISO I E § 2º, DA LEI Nº 8666 /93. 3.1. Dispõe o art. 30 , § 1 , inciso I e § 2º , da Lei nº 8.666 /93, que: Art. 30... OFENSA AO ART. 37 , XXI , DA CF E ART. 30 , § 1º , INCISO I E § 2º , DA LEI Nº 8666 /93. 4.1... O § 2º , do art. 30 , da Lei nº 8.666 /93 é claro ao dispor requisitos cumulativos, a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á "As parcelas de maior relevância técnica E de valor significativo

Ficando estes itens definidos como as parcelas de maior relevância, nos termos do parágrafo 2º do artigo 30 da Lei n.º 8.666 /93... do artigo 30 da Lei n.º 8.666 /93 a Impetrante apresentou atestados que comprovam sua aptidão técnica de Varrição manual de vias e logradouros públicos acima de 50% da quantidade do objeto licitado... de quantidades suficientes para que, juntos, representem no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da quantidade do objeto licitado (Súmula 24 do TCE-SP) 1 Conforme a regra estabelecida nos termos do parágrafo 2º

§ 2º da Lei nº 8.666 /93... Não foram fixadas as parcelas de maior relevância para efeito de comprovação de aptidão técnica, em desatendimento às súmulas nº 23 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e art. 30 , § 2º da Lei... § 2º da Lei nº 8.666 /93; e) houve vedação ao somatório de atestados para fins de comprovação de experiência (exigência de no máximo 1 (um) atestado para comprovação de capacidade técnica), em desacordo

e 2º da Lei federal nº 8.666 /93... A exigência está contida na cláusula 5.1.14 - item 3 - fornecimento e assentamento de bueiro celular [ aduelas ] para construção de travessias) do edital, e tem fundamento no art. 30 , II , c.c. §§ 1º

II , § 2º da Lei Federal 8.666 /93, bem como afrontando o que dispõe o artigo 37 , XXI da Constituição Federal , os quais foram alvo de debate em contestação e contrarrazões ao recurso de apelação... da Lei 8.666 /93 e afronta ao artigo 37 , inciso XXI da Constituição Federal... acórdãos, mas, sim, a qualquer decisão proferida pelo órgão julgador, que é a aplicação ao caso em tela, posto que está Colenda Câmara deixou de aplicar de forma escorreita o que preceitua os artigos 30

§§ 1º e 2º , inciso I, da Lei nº 8.666 /1993, limitando-se a previsão de exigências de capacida- de técnica aos requisitos mínimos necessários à garantia da execução do contrato e à segurança da obra... I do art. 30 da Lei nº 8.666 /93 Assim, a exigência de quantitativos para capacitação técnica é contrária ao instrumento legal e caracteriza-se como uma grave irregularidade... Aduziu ainda, em sede de recurso administrativo, para comprovar a qualificação técnica profissional, cf. inteligência do art. 30 , § 1º da Lei de Licitações , era necessário, apenas, demonstrar que possuía

Ora, (i) se o Edital, em obediência ao Art. 30 0, § 2º º da Lei 8666 6/93, é claro quanto ao fato de a parcela de maior relevância para fins de qualificação é a " Grade Mecanizada de barras tipo correntes