Art. 31, "b" da Lei 4591/64 em Peças Processuais

E nesta seara, são exigências da incorporação: a) requerimento assinado pelo incorporador solicitando o registro da incorporação (art. 31, §1°. c/c art. 32 Lei 4591/64) ; b) igual exigência deve ser observada... 32, f, Lei 4591/64) , tabelionato de protesto de títulos (art. 32, b, Lei 4591/64) tanto do proprietário quanto do incorporador; e) certidão negativa de ônus e ações do registro imobiliário (art. 32... em relação aos alienantes do terreno (art. 32 Lei 4591/64) ; c) títulos de propriedade dos terrenos; d) certidões negativas (art.32, b, Lei 4591/64) federais (certidão conjunta da PGFN e Receita Federal

recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio (disposto pelo Art. 12 da Lei n° 4.591/64) - "sic"... 31, da Convenção do (doc. 7)... n° 4.591/64, com as alterações dadas pela Lei n° 10.406/2002, do Código de Processo Civil, em seus artigos pertinentes ao procedimento e à matéria, devendo o mandado de citação ser emitido em face de

DO MÉRITO Dispõe o artigo 12 da Lei n° 4.591, de 16 de Agosto de 1964: "Art.12... "A palavra condômino, contida no "caput" do artigo 12 da Lei 4591/64 (‘quando diz que cada condômino concorrerá nas despesas de condomínio’), pode ser eventualmente interpretada como sendo outra pessoa... C 31-Z, CEP , com lastro na fundamentação fática e jurídica a seguir exposta: DOS FATOS As Requeridas são legítimas proprietárias do APARTAMENTO N° 14 do Bloco 10 , localizado no 1° pavimento do " "

DO MÉRITO Dispõe o artigo 12 da Lei nº 4.591, de 16 de Agosto de 1964: "Art. 12... 4.591/64, em face de , brasileiro, administrador, portador do RG nº e do CPF nº , casado com , brasileira, auxiliar de escritório, portadora da CNH nº e do CPF nº , residentes e domiciliados na CEP... na cidade de São José do Rio Preto, com lastro na fundamentação fática e jurídica a seguir exposta: DOS FATOS Os Requeridos são legítimos proprietários da UNIDADE AUTÔNOMA Nº 31 , localizada no 3º andar

(Art. 290, do C.P.C.). Dá à causa o valor , requerendo a juntada do comprovante de recolhimento das taxas devidas. Nestes Termos, Pede Deferimento. Santos, 31 de agosto de 2015... 275, II, "b", do Código de Processo Civil e Lei 4.591/64, em face , brasileira, cassada, professora, portadora do RG n° , inscrita no CPF sob n° XXX.106.7XX/72, residente e domiciliada na CEP , de pelos... Não se pode deslembrar, de outra banda, que, na dicção da Lei Federal n°. 4.591/64 consideram-se condôminos, e que, portanto devem concorrer para as despesas de manutenção e conservação do , os proprietários

(Art. 290, do C.P.C.). Dá à causa o valor , requerendo a juntada do comprovante de recolhimento das taxas devidas. Nestes Termos, Pede Deferimento. Santos, 31 de agosto de 2015... 275, II, "b", do Código de Processo Civil e Lei 4.591/64, em face , qualificação ignorada, residente e domiciliada na CEP , de pelos motivos de fato e de direito que a seguir aduz: DOS FATOS A Requerida... Não se pode deslembrar, de outra banda, que, na dicção da Lei Federal n°. 4.591/64 consideram-se condôminos, e que, portanto devem concorrer para as despesas de manutenção e conservação do , os proprietários

É previsto ainda, pela própria Lei do Condomínio (Lei n° 4.591/64) que cabe ao síndico promover a cobrança judicial de quotas atrasadas: Art. 12... 106, I, e 1003 do CPC), vem com o devido respeito de praxe a presença de Vossa Excelência, com fulcro no enunciado no 9° do FONAJE XXXV e art. 275, II, alínea "b" do CPC e art. 12 da lei n. 4.591/64... Quanto à incidência de juros e multa sobre as taxas condominiais inadimplentes, conforme previsto na Lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, são previstos

Já em 29.12.2014 houve a averbação do Patrimônio de Afetação , consoante Av. 04 na matrícula do imóvel, nos termos do art. 31-A da Lei 4.591/64 2 , pelo qual o terreno e as acessões objeto da incorporação... 31-A e seguintes da Lei n. 4.591/64, para cumprimento da função social da incorporação, consistente na entrega de unidades habitacionais, aos adquirentes de boa-fé... 31-F, §2° da Lei 4.591/64 não configuração de sucessão empresarial a penhora de referido bem corresponderia a penhora de bem de terceiros o que é vedado pelo ordenamento pátrio decisão mantida Recurso

Já em 29.12.2014 houve a averbação do Patrimônio de Afetação , consoante Av. 04 na matrícula do imóvel, nos termos do art. 31-A da Lei 4.591/64 2 , pelo qual o terreno e as acessões objeto da incorporação... 31-A e seguintes da Lei n. 4.591/64, para cumprimento da função social da incorporação, consistente na entrega de unidades habitacionais, aos adquirentes de boa-fé... 31-F, §2° da Lei 4.591/64 não configuração de sucessão empresarial a penhora de referido bem corresponderia a penhora de bem de terceiros o que é vedado pelo ordenamento pátrio decisão mantida Recurso

31-A da Lei n. 4.591/64... Votação quanto a liquidação do patrimônio de afetação , nos termos do art. 31-F, da Lei 4591/64; .... 6) - ELEIÇÃO OU RATIFICAÇÃO DO MANDATO, DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES... Por consequência , não transmitida a propriedade de 74 das 84 unidades que fizeram a convocação da Assembleia, falta o quórum de 1/6 previsto no art. 31-F, par primeiro, da Lei 4.591/64