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da Lei Federal nº 10.406 /02: Art. 166... /02 ( Código Civil - CC ) e arts. 700, 702, § 1º c/c e da Sumula na 286 deste E... DO CABIMENTO PELO ART. 105 , c, da CF/88 - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - arts. 166, IV, 168, p. único e 169 , 360 , I e 367 , da Lei Federal nº 10.406 /02 24. Caso V
da Lei Federal nº 10.406 /02: Art. 166... /02 ( Código Civil - CC ) e arts. 700, 702, § 1º c/c e da Sumula na 286 deste E... DO CABIMENTO PELO ART. 105 , c, da CF/88 - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - arts. 166, IV, 168, p. único e 169 , 360 , I e 367 , da Lei Federal nº 10.406 /02 24. Caso V
nos Embargos em que houve extremo anatocismo, com juros ale da taxa media de mercado, cobrança de encargos não pactuados, elevando em muito o valor do débito, chegando à quase o dobro do valor devido. 02... do CC ; ii) Que os encargos moratórios sejam excluídos em face da ausência de mora; iii) que os encargos moratórios sejam excluídos, em face da ausência de mora; sucessivamente, que a cobrança da comissão... declaratórios desta sentença, quando deverão ser afastadas as cobranças indevidas e concretizando a restituição do indébito/compensação de crédito, observando-se todo o encadeamento contratual, à luz do art. 367
processo legal bem como provando sua hipossuficiência para pleitear seus direitos em juízo, assim requer o deferimento da legitimidade processual do Assistente bem como o deferimento da justiça gratuita; 02... do Código Civil... anexo III) A Massa Falida através de aprovação da Assembleia Geral aceitou VENDER E RECEBER a quantia de pelas 480 CCBs conforme consta no edital de leilão Anexo III, incidindo a novação artigo 360 a 367
do Código Civil e na Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça... constitucionais e infra legais, a exemplo do art. 7º , VIII e X , da Constituição Federal , § 5º do art. 28 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, art. 72 da Lei Complementar nº 122/1994, art. 367... demandadas reconhecem o direito autoral pleiteado quanto ao dever da Administração Pública adimplir com as remunerações do servidor, contudo, alegam que não possuem condições financeiras para fazê-lo. 02
processo legal bem como provando sua hipossuficiência para pleitear seus direitos em juízo, assim requer o deferimento da legitimidade processual do Assistente bem como o deferimento da justiça gratuita; 02... do Código Civil... anexo III) A Massa Falida através de aprovação da Assembleia Geral aceitou VENDER E RECEBER a quantia de pelas 480 CCBs conforme consta no edital de leilão Anexo III, incidindo a novação artigo 360 a 367
processo legal bem como provando sua hipossuficiência para pleitear seus direitos em juízo, assim requer o deferimento da legitimidade processual do Assistente bem como o deferimento da justiça gratuita; 02... do Código Civil... anexo III) A Massa Falida através de aprovação da Assembleia Geral aceitou VENDER E RECEBER a quantia de pelas 480 CCBs conforme consta no edital de leilão Anexo III, incidindo a novação artigo 360 a 367
(anexo III) A através de aprovação da Assembleia Geral aceitou VENDER E RECEBER a quantia de pelas 480 CCBs conforme consta no edital de leilão Anexo III, incidindo a novação artigo 360 a 367 do Código Civil... processo legal bem como provando sua hipossuficiência para pleitear seus direitos em juízo, assim requer o deferimento da legitimidade processual do Assistente bem como o deferimento da justiça gratuita; 02... do Código Civil
processo legal bem como provando sua hipossuficiência para pleitear seus direitos em juízo, assim requer o deferimento da legitimidade processual do Assistente bem como o deferimento da justiça gratuita; 02... do Código Civil... anexo III) A Massa Falida através de aprovação da Assembleia Geral aceitou VENDER E RECEBER a quantia de pelas 480 CCBs conforme consta no edital de leilão Anexo III, incidindo a novação artigo 360 a 367
processo legal bem como provando sua hipossuficiência para pleitear seus direitos em juízo, assim requer o deferimento da legitimidade processual do Assistente bem como o deferimento da justiça gratuita; 02... do Código Civil... anexo III) A Massa Falida através de aprovação da Assembleia Geral aceitou VENDER E RECEBER a quantia de pelas 480 CCBs conforme consta no edital de leilão Anexo III, incidindo a novação artigo 360 a 367