Art. 38 da Lei 4320/64 em Peças Processuais

B.3.8... 1º , § 1º, DA LRF ), BEM COMO O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1244 /04, NOS ART. 63 E 68 DA LEI FEDERAL N 4320 /64 E NO ART. 43 DA LEI ORGÂNICA DO TCESP... 83 DA LEI FEDERAL Nº 4320 /64) E DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL (ART. 1º , § 1º, DA LRF ); DESCUMPRIMENTO DO ART. 25, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DESTA CORTE

Desta forma, o primeiro passo a ser dado é a emissão de ordem de pagamento, sendo válido transcrever os arts. 64 e 65 da Lei nº 4.320 /64: Lei nº 4.320 /64: Art. 64... (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) Art. 65... DOUTOR JUÍZ DO TRABALHO DA 38a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo originário nº FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por seus procuradores

6º da Lei n.º 4.320 /64. 39... deve ser processado também em relação à ofensa ao art. 6º da Lei n.º 4.320 /64. 33... Da admissibilidade do recurso especial quanto à ofensa ao art. 6º da Lei n.º 4.320 /64 32

Da ofensa ao art. 6º da Lei n.º 4.320 /64 43... 1.022 , II , do CPC e o art. 6º da Lei n.º 4.320 /64. 2... 6º da Lei n.º 4.320 /64

Da ofensa ao art. 6º da Lei n.º 4.320 /64 43... 1.022 , II , do CPC e o art. 6º da Lei n.º 4.320 /64. 2... 6º da Lei n.º 4.320 /64

Vejamos os dispositivos do artigo 60, 61, 62 da Lei 4.320 /64. Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. (...) Art. 61... O art. 60 da Lei nº 4.320 /64 proíbe a realização de despesa sem prévio empenho, pois a Lei proíbe expressamente que qualquer despesa seja realizada sem que haja empenho previamente formalizado... Assim sendo o art. 60 da lei 4.320 /64, destaca o caráter obrigatório do prévio empenho com autorização para a compra, ao estabelecer que "É VEDADA a realização de despesa sem prévio empenho."

Vejamos os dispositivos do artigo 60, 61, 62 da Lei 4.320 /64. Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. (...) Art. 61... O art. 60 da Lei nº 4.320 /64 proíbe a realização de despesa sem prévio empenho, pois a Lei proíbe expressamente que qualquer despesa seja realizada sem que haja empenho previamente formalizado... Assim sendo o art. 60 da lei 4.320 /64, destaca o caráter obrigatório do prévio empenho com autorização para a compra, ao estabelecer que "É VEDADA a realização de despesa sem prévio empenho."

Vejamos os dispositivos do artigo 60 , 61 , 62 da Lei 4.320 /64. Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. (...) Art. 61... O art. 60 da Lei nº 4.320 /64 proíbe a realização de despesa sem prévio empenho, pois a Lei proíbe expressamente que qualquer despesa seja realizada sem que haja empenho previamente formalizado... Assim sendo o art. 60 da lei 4.320 /64, destaca o caráter obrigatório do prévio empenho com autorização para a compra, ao estabelecer que "É VEDADA a realização de despesa sem prévio empenho."

Da ofensa ao art. 6º da Lei n.º 4.320 /64 43... 1.022 , II , do CPC e o art. 6º da Lei n.º 4.320 /64. 2... 6º da Lei n.º 4.320 /64

38 do Decreto n.o 93.872 /86, c/c os arts. 62 e 63 da Lei n.o 4.320 /64 e art. 65 , II , c , da Lei n.o 8.666 /93... 63 da Lei n. 4320 /64... Trata-se de mera aplicação do art. 63 da Lei n. 4320 /64 e, ainda, do art. 65 , II, alínea " c " da Lei n. 8666 /93. Veja-se: Art. 65