Art. 3b, Inc. Xiii do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Peças Processuais

O artigo 3º-B , inciso X, do Decreto-Lei n.º 3.689 /41, dispõe que o juiz poderá requisitar documentos, laudos e informações sobre o andamento da investigação... n.º 3.689 /41, requerer seja expedido ofício à DEFLA - Delegacia Central de Flagrantes , localizada na CEP: , a fim de que seja juntado aos autos em epígrafe o laudo pericial da arma de fogo, tipo pistola... COMARCA DE RIO BRANCO, ACRE Autos n.º , devidamente qualificado anteriormente, por seu advogado, vêm, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 3º-B, inciso X, c/c com artigo 176 , do Decreto-Lei

A Denúncia inepta possui consequência prevista no texto legal acima grifado: deve ser rejeitada pelo magistrado acordo com o artigo 41 do CPP : "Art. 41... O que se vê neste caso é a imputação delituosa de forma genérica e imprecisa o que fere os ditames do artigo 41 do CPP... Indo além, para que uma Denúncia seja acolhida a mesma não pode ser inepta, devendo necessariamente estar de acordo com o já mencionado artigo 41 do CPP

Medidas cautelares concedidas para suspender sine die a eficácia: (a) Da implantação do juiz das garantias e seus consectários (Artigos 3º-A , 3º-B , 3º-C , 3º-D , 3a-E , 3º-F , do Código de Processo Penal... n. 3689 /1941 ( Código de Processo Penal ), segundo razões de fato e de direito adiante vertidos... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL/MS , vem à presença de Sua Excelência através do advogado ao final assinado, com endereço anotado no rodapé da página, RESPONDER À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 , do Decreto-Lei

do DL n. 3.689 /41, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.964 /2019, de forma a permitir a realização das audiências de custódia por videoconferência, enquanto perdurar a pandemia de Covid-19, conforme... liberdade do suplicante, não se pode afirmar a presença do fumus comissi delicti, não há no caso com a precisão necessária, mesmo perfunctória, que o requerente seja autor do delito, de modo a animar o decreto... Para tanto, deve-se levar em conta os termos enunciados no artigo 282 do CPP : Art. 282

: "voto pelo referendo da decisão liminar para suspender a eficácia da expressão"vedado o emprego de videoconferência ", constante da última parte do § 1º do art. 3º-B do DL n. 3.689 /41, na redação da... Recentemente, o Ministro Nunes Marques manifestou sobre pedido cautelar em ADI para que se suspenda a eficácia da norma do § 1º do art. 3º - B do DL 3.689 /41 ( Código de Processo Penal ), assim decidiu... Em obediência à nova redação do artigo 310 da CPP

Em favor da possibilidade de celebração do ANPP, também nos processos criminais correntes, tem-se que"uma leitura da competência do juiz das garantias estabelecida no art. 3-B , XVII, do Código de Processo Penal... Ademais, o investigado ainda contribuiu com as investigações nos moldes do art. 41 da Lei nº 11.343 /06, o que também permite a diminuição da pena de 1/3 à 2/3... Neste interim, no caderno probatório, nada aponta contra o acusado que justifique a existência da ação penal contra si, muito menos um decreto acusatório, pela insanável duvida quanto a autoria delitiva

Em favor da possibilidade de celebração do ANPP, também nos processos criminais correntes, tem-se que"uma leitura da competência do juiz das garantias estabelecida no art. 3-B , XVII, do Código de Processo Penal... Ademais, o investigado ainda contribuiu com as investigações nos moldes do art. 41 da Lei nº 11.343 /06, o que também permite a diminuição da pena de 1/3 à 2/3... Neste interim, no caderno probatório, nada aponta contra o acusado que justifique a existência da ação penal contra si, muito menos um decreto acusatório, pela insanável duvida quanto a autoria delitiva

Em favor da possibilidade de celebração do ANPP, também nos processos criminais correntes, tem-se que"uma leitura da competência do juiz das garantias estabelecida no art. 3-B , XVII, do Código de Processo Penal... Ademais, o investigado ainda contribuiu com as investigações nos moldes do art. 41 da Lei nº 11.343 /06, o que também permite a diminuição da pena de 1/3 à 2/3... Neste interim, no caderno probatório, nada aponta contra o acusado que justifique a existência da ação penal contra si, muito menos um decreto acusatório, pela insanável duvida quanto a autoria delitiva

Em favor da possibilidade de celebração do ANPP, também nos processos criminais correntes, tem-se que"uma leitura da competência do juiz das garantias estabelecida no art. 3-B , XVII, do Código de Processo Penal... Ademais, o investigado ainda contribuiu com as investigações nos moldes do art. 41 da Lei nº 11.343 /06, o que também permite a diminuição da pena de 1/3 à 2/3... Neste interim, no caderno probatório, nada aponta contra o acusado que justifique a existência da ação penal contra si, muito menos um decreto acusatório, pela insanável duvida quanto a autoria delitiva

NULIDADE ACERCA DO SUPOSTO FLAGRANTE. 4.1... TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS INVENENADOS 4.1... em anexo, (DOC.I) todos com endereço profissional na bairro aldeota, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º , inciso LXVIII , da Constituição Federal , e nos artigos 3-B