Art. 3b, Inc. Xiii do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

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Artigo 3B do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)

I - receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
II - receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, observado o disposto no art. 310 deste Código; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
III - zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
V - decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

VI - prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
VII - decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
IX - determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
XI - decidir sobre os requerimentos de: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
c) busca e apreensão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
d) acesso a informações sigilosas; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
XIII - determinar a instauração de incidente de insanidade mental; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
XIV - decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
XV - assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
XVIII - outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 1º (VETADO).
§ 1º O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
§ 1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Art. 3º-D. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
Parágrafo único. Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.299)
Art. 3º-E. O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Doutrina sobre este ato normativo

I - receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal; II - receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, observado o disposto no art. 310 deste Código; III - zelar pela observância dos direitos do ...

Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró

Art. 3º-A - Juiz das Garantias - Código de Processo Penal Comentado

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Jurisprudência que cita Art. 3b, Inc. Xiii do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 881 DF XXXXX-29.2021.1.00.0000
Jurisprudência • Decisão •
V, VI, VII, VIII, IX e XI, 127 , 156 , I , 242 , 282 , §§ 2º , 4º e 5º , e 311 do Decreto-Lei 3.689 , de 3.10.1941 ( Código de Processo Penal ), com alterações das Leis 11.690 , de 9.6.2008, e 13.964... V, VI, VII, VIII, IX e XI, 127 , 156 , I , 242 , 282 , §§ 2o , 4o e 5o , e 311 do Decreto-Lei 3.689 , de 3.10.1941, todos do Código de Processo Penal , com as alterações das Leis 11.690 , de 9.6.2008... Tanto é assim que, tal como previsto no art. 41 da LOMAN , o art. 41 , inc
STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6841 DF XXXXX-23.2021.1.00.0000
Jurisprudência • Decisão •
A norma objurgada pela autora [§ 1º do art. 3º-B do DL n. 3.689 /41 ( Código de Processo Penal ), na redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.964/2019] tem o seguinte teor: “Art. 3º-B [...] § 1º - O preso... do DL n. 3.689 /41, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.964 /2019 , de forma a permitir a 22 Supremo Tribunal Federal ADI 6841 MC / DF realização das audiências de custódia por videoconferência... Requer, por isso, a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da norma prevista no § 1º do art. 3º-B do Código de Processo Penal , mantendo-se hígida a atual redação prevista
STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RN XXXX/XXXXX-0
Jurisprudência • Decisão •
que justifique a diferenciação (no caso, o Requerente está preso desde 22/10/2020, conforme documento de fl. 41), impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e no art. 580 do Código de Processo Penal... Registro que o art. 3.º-B , § 2.º, do Código de Processo Penal dispõe que, 'Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério... Afirma que 'o artigo 3º-B , § 2º, do CPP veio para suprir lacuna com a possibilidade clara de prisão processual de flagrante, em que a novidade é reconhecer o prazo da investigação por 10 (dez) dias prorrogáveis

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2020 • Editora Revista dos Tribunais
Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró
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Rb 1. Juiz das Garantias
A definição geral da função do juiz das garantias é dada pelo novo art. 3º-B do CPP , acrescido pela Lei 13.964 /2019... O inciso IV do caput do art. 3º-B do CPP estabelece que o juiz das garantias deve “ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal”... O inciso I do art. 3º-B do CPP prevê que lhe compete: “receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal”
Capítulo II. Das Exceções
mesma oportunidade (por exemplo, aborto). 33 Tourinho Filho pondera que, se houve condenação, será possível o segundo processo, “mas, se o réu foi absolvido, é preciso que se analise o fundamento do decreto... Código de Processo Penal brasileiro anotado . 6. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1965. v. 2; FRANCO, Ary de Azevedo . Código de Processo Penal . 6. ed... Comentários ao Código de Processo Penal . 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 1982; CÂMARA LEAL, Antônio Luiz da. Comentários ao Código de Processo Penal brasileiro
Capítulo I. Da Instrução Criminal
Sobre os requisitos da denúncia, conferir os comentários ao art. 41. Destaque-se que o legislador asseverou que a denúncia deve ser rejeitada apenas se manifesta a inépcia... A formal decorreria da ausência de requisitos formais do art. 41 , em contraposição à inépcia material , decorrente da ausência de substrato probatório da acusação, por falta de justa causa... Justamente por isso deve a denúncia ou queixa preencher os requisitos do art. 41. Há, conforme já asseverou o STF, direito da pessoa sob investigação de ser acusada com base em denúncia apta
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Processo Penal - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos Tribunais
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Capítulo 3. Inquérito Policial e Outras Formas de Investigação Preliminar
Denomina-se delatio criminis a comunicação do crime feita por qualquer do povo, nos termos do § 3.º do art. 5.º do CPP . 41 3.9... Na antiga Lei de Falencias – Decreto-lei 7.611/1945 –, havia o inquérito judicial para a apuração dos crimes falimentares (arts. 103 a 108)... Ao mais, o CPP prevê também que o inquérito policial é sigiloso ( CPP , art. 20 c.c. o art. 792 , § 2.º )
Capítulo 13. Dos Procedimentos: Procedimento Ordinário, Sumário, Sumaríssimo e Procedimentos Especiais
A denúncia ou a queixa deverá obedecer aos requisitos do art. 41 do CPP , sob pena de rejeição liminar por inépcia ( CPP , art. 395 , I )... Ou seja, entre as testemunhas presentes, respeita-se a ordem, primeiro as de acusação e depois as de defesa, mas esta ordem é “ressalvada” no que toca às testemunhas por precatória. 41 Assim, nada impediria... ( CPP , art. 362 ). 13.2.4
18.1.. Teoria Geral da Tutela Cautelar Processual Penal
na sistemática do ab-rogado Código de Processo Civil de 1973 , na seara penal, a tutela cautelar não é prestada por meio de um verdadeiro processo cautelar , autônomo em relação ao processo principal. 41... Sequestro do Decreto-lei 3.240/1941: divergência sobre sua revogação 18.3.2. Especialização e registro da hipoteca legal 18.3.2.1. Objeto 18.3.2.2. Requisito 18.3.2.3. Legitimados 18.3.2.4... legal ( CPP , arts. 134 e 135 ), arresto de bens imóveis, prévio ao registro e especialização da hipoteca legal ( CPP , art. 136 ) e, por fim, arresto subsidiário de bens móveis ( CPP , art. 137 ). 18.1.2
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Processo Penal - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos Tribunais
Gustavo Henrique Badaró
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Capítulo 3. Inquérito Policial e Outras Formas de Investigação Preliminar
Na antiga Lei de Falencias – Decreto-lei 7.611/1945 –, havia o inquérito judicial para a apuração dos crimes falimentares (arts. 103 a 108)... Todavia, o dispositivo não determina apenas a realização do exame de corpo de delito, como também de outras perícias. 41 Por fim, poderá a autoridade policial averiguar a vida pregressa do investigado... ( CPP , art. 6 .º , IX )
Capítulo 13. Dos Procedimentos: Procedimento Ordinário, Sumário, Sumaríssimo e Procedimentos Especiais
A denúncia ou a queixa deverá obedecer aos requisitos do art. 41 do CPP , sob pena de rejeição liminar por inépcia ( CPP , art. 395 , I )... ( CPP , art. 362 ). 13.2.4... exceções previstas no art. 95 do CPP . 13 Salvo se houver viabilidade de acolhimento de tese que possa levar à rejeição da denúncia ou queixa ( CPP , art. 395 ) ou à absolvição sumária ( CPP , art. 397
10.1.. Teoria Geral da Prova
documentos em qualquer fase do processo. 40 A mesma liberdade, porém, não existe para a produção da prova decorrente de fonte pessoal, sujeita a limites legais de admissibilidade e produção bem mais rígidos. 41... Tal dicotomia já encontrou acolhida legislativa no CPP português de 1987 e no CPP italiano de 1988. Também o adota o Projeto de CPP brasileiro – PLS n. 156/2009... O rol do CPP não é taxativo, podendo ser mencionada, como prova atípica no processo penal, a inspeção judicial ( CPP , art. 3 .º, c.c . CPC , arts. 481 a 484 )
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Peças Processuais que citam Art. 3b, Inc. Xiii do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

Diligência - TJAC - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Inquérito Policial - de Justiça Pública
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.01.0001 em 24/01/2023 • TJAC · Comarca · Rio Branco, AC
O artigo 3º-B , inciso X, do Decreto-Lei n.º 3.689 /41, dispõe que o juiz poderá requisitar documentos, laudos e informações sobre o andamento da investigação... n.º 3.689 /41, requerer seja expedido ofício à DEFLA - Delegacia Central de Flagrantes , localizada na CEP: , a fim de que seja juntado aos autos em epígrafe o laudo pericial da arma de fogo, tipo pistola... COMARCA DE RIO BRANCO, ACRE Autos n.º , devidamente qualificado anteriormente, por seu advogado, vêm, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 3º-B, inciso X, c/c com artigo 176 , do Decreto-Lei
Crimes Do Sistema Nacional De Armas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal
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Promoção, Constituição, Financiamento Ou Integração De Organização Criminosa • Crimes Previstos Na Lei Da Organização Criminosa • Direito Penal
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Medidas cautelares concedidas para suspender sine die a eficácia: (a) Da implantação do juiz das garantias e seus consectários (Artigos 3º-A , 3º-B , 3º-C , 3º-D , 3a-E , 3º-F , do Código de Processo Penal... n. 3689 /1941 ( Código de Processo Penal ), segundo razões de fato e de direito adiante vertidos... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL/MS , vem à presença de Sua Excelência através do advogado ao final assinado, com endereço anotado no rodapé da página, RESPONDER À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 , do Decreto-Lei
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