Art. 40, Inc. Iii da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 em Peças Processuais

O entendimento manifestado pelo nobre jurista é a expressão da regra imposta pelos artigo s 40 , inciso I , e 100 , inciso I , alínea f da Lei nº 6.404 /76 ( Lei das Sociedades Anonimas )... inciso I , e 100 , inciso I , alínea f da Lei nº 6.404 /76 ( Lei das Sociedades Anonimas )- Intimação para comprovação da penhora - Necessidade, sob pena de multa - Decisão reformada... AÇÕES - Penhora de ações nominativas - Decisão que indeferiu a expedição de ofícios para anotação da constrição, no livro de registro de ações nominativas - Impossibilidade - Regra imposta pelos artigos 40

I , alínea f , da Lei nº 6.404 /76)... Aplicação dos arts. 40, inciso I e 100, inciso I, 'f', da Lei nº 6.404 /1976. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... AÇÕES - Penhora de ações nominativas - Decisão que indeferiu a expedição de ofícios para anotação da constrição, no livro de registro de ações nominativas - Impossibilidade - Regra imposta pelos artigos 40

Impugnou o contribuinte a tributação de cessão contratual de usufruto oneroso de cotas e ações, conforme artigos 40 e 205 da Lei 6.404 /1976, em que passou o usufrutuário a receber dividendos e juros sobre... e 205 da Lei n. 6.404 /1976). 8... a configuração do erro de direito decorre do desrespeito a critérios jurídicos baseados na lei e na legislação tributária, aplicáveis às pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, notadamente o arts. 40

Impugnou o contribuinte a tributação de cessão contratual de usufruto oneroso de cotas e ações, conforme artigos 40 e 205 da Lei 6.404 /1976, em que passou o usufrutuário a receber dividendos e juros sobre... a título de cessão do exercício de usufruto; (9) o caso retrata situação típica de investimento, devidamente contabilizada pelo método de equivalência patrimonial, conforme prevê o artigo 248 da Lei 6.404... contratos; (5) a analogia utilizada na autuação fiscal gerou tributação sobre o que não configura acréscimo patrimonial, violando o artigo 43 , CTN , e ainda com adoção do regime de caixa, em ofensa à Lei 6.404

da Lei 6.404 /76 - " Lei das S.A. ". 2.2... da alienação fiduciária supostamente concedida pelos Excutados ao Bradesco, não tendo o Botanique e a Cia dos Mellos recebido qualquer pedido de averbação de garantia fiduciária, em violação ao artigo 40

da Lei 6.404 /76 - " Lei das S.A. ". 2.2... da alienação fiduciária supostamente concedida pelos Excutados ao Bradesco, não tendo o Botanique e a Cia dos Mellos recebido qualquer pedido de averbação de garantia fiduciária, em violação ao artigo 40

Impugnou o contribuinte a tributação de cessão contratual de usufruto oneroso de cotas e ações, conforme artigos 40 e 205 da Lei 6.404 /1976, em que passou o usufrutuário a receber dividendos e juros sobre... e 205 da Lei 6.404 /76). 3... O Fisco adotou, no auto de infração, o regime de caixa , em vez do regime de competência , exigido por lei (art. 177 da Lei 6.404 /76). 10

da penhora realizada nos registos públicos da JUCESP para conhecimento de terceiros e no respectivo Livro Registro de Ações Nominativas da FERROVIÁRIA FUTEBOL S/A, nos moldes do que determina o art. 40... ser simplesmente aferida pela consulta nos livros obrigatórios da FERROVIÁRIA FUTEBOL S/A, mormente o "Livro de Registro de Ações Nominativas" a que se refere o art. 100 0, inciso I da Lei Federal nº 6.404... inciso I e art. 100 , inciso I da Lei Federal nº 6.404 /1976; • O cumprimento das medidas pleiteadas no regime da tutela de urgência , diante do periculum in mora e do fumus boni iuris acima demonstrados

Impugnou o contribuinte a tributação de cessão contratual de usufruto oneroso de cotas e ações, conforme artigos 40 e 205 da Lei 6.404 /1976, em que passou o usufrutuário a receber dividendos e juros sobre... e 205 da Lei 6.404 /76). 10... e 205 da Lei 6.404 /1976, passando o usufrutuário a receber os dividendos e juros sobre capital próprio

premissa fática, já que inexiste contradição na Sentença, uma vez que o magistrado consignou que o exercício do direito de retirada não se concretizou em razão de que (01) o Agravante seguiu os artigos 40... falsa premissa fática, já que inexiste contradição na Sentença, uma vez que o magistrado consignou que o exercício do direito de retirada não se concretizou em razão de que o Agravante seguiu os artigo 40... Sendo assim, requer seja dado PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, para que seja reconhecida a AUSÊNCIA de contradição na Sentença, já que (01) o Agravante seguiu os artigos 40 0 a 42 2 do Estatuto Societário