Art. 40, Inc. Iii da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 40, Inc. Iii da Lei das Sociedades Anonimas de 1976

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188240000 Criciúma XXXXX-71.2018.8.24.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. NULIDADE DO DECISUM EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO CRÉDITO HABILITADO NA CLASSE DE CRÉDITOS QUIROFRAFÁRIOS. INACOLHIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 40 DA LEI N. 6.404 /1976, COMO NORMA OBRIGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO, TRATANDO-SE DE MERO INCIDENTE. RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento XXXXX20188240000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. NULIDADE DO DECISUM EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO CRÉDITO HABILITADO NA CLASSE DE CRÉDITOS QUIROFRAFÁRIOS. INACOLHIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 40 DA LEI N. 6.404 /1976, COMO NORMA OBRIGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO, TRATANDO-SE DE MERO INCIDENTE. RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-71.2018.8.24.0000 , de Criciúma, rel. Cláudio Barreto Dutra , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2018).

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20088260100 SP XXXXX-86.2008.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INVENTÁRIO Partilha de ações ordinárias escriturais de sociedades anônimas Títulos transferidos sem a permissão do espólio proprietário Cessão autorizada pela instituição financeira depositária ? Ação declaratória de nulidade cumulada com restituição de dividendos proposta pelo espólio Sentença de procedência Apelo dos réus Preliminares de ilegitimidade passiva das sociedades anônimas e de cerceamento de prova Rejeição Prescrição não verificada Princípio da actio nata Cessão fiduciária de ações Artigo 40 da Lei 6.404 /76 Registro do negócio jurídico fiduciário não comprovado Recurso desprovido

Mais Jurisprudência (+195)

Doutrina que cita Art. 40, Inc. Iii da Lei das Sociedades Anonimas de 1976

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

    Art. 527

    O usufruto sobre ações é especificamente regulado pelos artigos 40 , 100 , I , f , 114 , 169 , § 2º , 171 , § 5º e 205 da Lei nº 6.404 /76 (Lei das SA)... incidência do imposto de renda na fonte e na declaração do beneficiário inclui os lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404... 2013 – Não são dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL os lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficiários de qualquer espécie de ação prevista no art. 15 da Lei nº 6.404

    Art. 788

    O usufruto sobre ações é especificamente regulado pelos artigos 40 , 100 , I , f , 114 , 169 , § 2º , 171 , § 5º e 205 da Lei nº 6.404 /76 (Lei das SA)... Alterando o art. 183 da Lei nº 6.404 /76 (Lei de S.A.), a Lei nº 11.638 /07 e a Lei nº 11.941 /09 determinaram que as aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos... Sob a ótica do artigo 205 da Lei nº 6.404 /76, os resultados provenientes das participações societárias incluem dividendos e juros sobre capital próprio (JCP), de modo que, sendo instituído usufruto, os

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  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

    Art. 418

    Dispositivos Legais: Lei nº 6.404 , de 1976, arts. 40 e 116 ; Lei nº 10.406 , de 2002, arts. 1.390 a 1.411 ; Lei nº 9.249 , de 1995, art. 10... Na apuração do lucro líquido do exercício, devem ser considerados todos os negócios desempenhados pela pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 6.404 , de 1976... Dispositivos Legais: Lei nº 6.404 , de 1976, arts. 191 e 201 ; Decreto-lei nº 1.598 , de 1977, arts. 6º , § 1º , e 67 , XI ; IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 27 e 238

    Art. 527

    O usufruto sobre ações é especificamente regulado pelos artigos 40 , 100 , I , f , 114 , 169 , § 2º , 171 , § 5º e 205 da Lei nº 6.404 /76 (Lei das SA)... incidência do imposto de renda na fonte e na declaração do beneficiário inclui os lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404... 2013 – Não são dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL os lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficiários de qualquer espécie de ação prevista no art. 15 da Lei nº 6.404

    Art. 725

    Dispositivos Legais: Lei nº 6.404 , de 1976, arts. 40 e 116 ; Lei nº 10.406 , de 2002, arts. 1.390 a 1.411 ; Lei nº 9.249 , de 1995, art. 10... Na apuração do lucro líquido do exercício, devem ser considerados todos os negócios desempenhados pela pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 6.404 , de 1976... Dispositivos Legais: Lei nº 6.404 , de 1976, arts. 191 e 201 ; Decreto-lei nº 1.598 , de 1977, arts. 6º , § 1º , e 67 , XI ; IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 27 e 238

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  • Capa

    Tratado de Direito Empresarial - Vol. II - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Alfredo de Assis Gonçalves Neto e Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo VII. Conteúdo do Ato Constitutivo

    Já nas sociedades em comandita simples e por ações ela só pode ingressar como comanditária (arts. 1.045, 1.046 e 1.191 c/c o art. 146 da Lei 6.404 /1976)... Ainda assim, a assembleia não tem poderes para modificar cláusula alguma do estatuto, senão pela assinatura de todos os subscritores (Lei 6.404 /1976 , art. 87 e § 2.º). 3... de outra podem incidir regras especiais destinadas a regular as situações fáticas que daí resultam, como fazem ver as disposições dos arts. 1.097 a 1.101 do Código Civil e dos arts. 243 a 277 da Lei 6.404

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Mais Doutrina (+5)

Diários Oficiais que citam Art. 40, Inc. Iii da Lei das Sociedades Anonimas de 1976

  • STJ 19/12/2023 - Pág. 11556 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    II , alínea b , da Lei 6.404 /76 ( Lei das Sociedades por Acoes )... 110 e 116 da Lei nº 6.404 /76; ii) art. 178 , § 9º , do CC/16 e art. 287 , inc... alegações de litisconsórcio passivo necessário em relação ao acionista controlador, administradores e diretores do Banco Progresso e à Construtora Nortebel, sob a ótica do art. 47 do CPC e dos arts. 16 , 40

  • STJ 19/12/2023 - Pág. 11557 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    186 e 927 CC/02 ), ante a ausência de indicação dos requisitos ensejadores da responsabilização, em especial a individualização do dano; vi) art. 47 do CPC/73 , art. 896 CC/16 (264 e 265 CC/02) e arts. 40... 16 , 110 e 116 da Lei 6.404 /76, dada a necessidade de integração do polo passivo pelos administradores e acionista majoritário da instituição financeira, havendo litisconsórcio necessário, em face... da responsabilidade solidária e da necessidade de garantir o direito de regresso; vii) art. 1º da Lei nº 6.404 /76, porque eventual responsabilidade do réu JACQUES GROSS - e, por conseguinte, da recorrente

  • STJ 24/04/2018 - Pág. 4418 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/04/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    Alegada violação ao art. 40 da Lei 6.404 /76. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula XXXXX/STJ... da Lei 6.404 /76 e aos arts. 544 , 1.848 e 2.042 , também do CC/2002... explicitação (fls. 300/305, e-STJ). 2º recurso especial da recorrente: alega violação aos arts. 524 e 525 do CPC /73; aos arts. 104 , III , 169 e 541 , do CC/2002 ; aos arts. 548 e 549 do CC/2002 ; ao art. 40

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