Art. 40 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial em Peças Processuais

DA LEGISLAÇÃO HODIERNA A antiga redação do art. 226, § 6º CF rezava que o casamento civil podia ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano, ou comprovada separação... da separação judicial ou do divórcio direito, consoante o entendimento consolidado na nova redação do Art. 226 parágrafo 6º da CF, in verbis: Art. 226... A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. § 1 o O casamento válido só se dissolve

DA LEGISLAÇÃO HODIERNA A antiga redação do art. 226, § 6º CF rezava que o casamento civil podia ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano, ou comprovada separação... da separação judicial ou do divórcio direito, consoante o entendimento consolidado na nova redação do Art. 226 parágrafo 6º da CF, in verbis: Art. 226... A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. § 1 o O casamento válido só se dissolve

Agora, transcorridos quase 02 (dois) anos após a homologação da separação judicial, a Requerente pretende a dissolução do casamento civil através da conversão da separação em divórcio nos mesmos moldes... Concluímos então que, a referida conversão da Separação Judicial em Divórcio deve prosperar, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários ao seu deferimento previsto no art 1.580 do Código... III do art. 40 da LD , quando o divórcio é buscado consensualmente. Deve bastar a afirmativa constante na petição inicial de que o casamento faliu, e livre é a intenção das partes de se divorciarem

Demais disso, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos, conforme... A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado." (--.) "§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em... 40 da Lei n." 6.515 /77, e art. 226 , § 6º da Constituição Federal , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência Requerer: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL Com fundamento na Constituição Federal

em 14 de julho de 2010, deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal , suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por... De acordo com a Emenda, o casamento civil é dissolvido pelo divórcio, de forma direta e sem necessidade de prévia separação judicial... Partindo do pressuposto que o legislador não faz alterações desnecessárias na lei (muito menos na Constituição ) outra conclusão não se pode ter que o instituto da 4/7 separação judicial foi banido do

embasada em sentença homologatória de separação judicial Remessa do feito ao Juízo prolator da r. decisão Impossibilidade Dissolução do vínculo conjugal e ultimada partilha patrimonial encerra a competência... embasada em sentença homologatória de separação judicial Remessa do feito ao Juízo prolator da r. decisão Impossibilidade Dissolução do vínculo conjugal e ultimada partilha patrimonial encerra a competência... parágrafo 6º , da CF, e 40 da Lei nº 6.515 /77, pondo fim ao casamento, declarando cessados os deveres de coabitação e fidelidade recíproca, assim como o regime de bens

IV - DOS ALIMENTOS: Estabelece o art. 19 da Lei 6.515 /77: "O cônjuge responsável pela separação judicial prestará ao outro, se dela necessitar, a pensão que o juiz fixar". comentando referido artigo... (Textos extraídos do artigo intitulado "Conduta Desonrosa na Lei do Divórcio" , publicado na RT 545/278). Comentando o art. 5º, da Lei de Divórcio, anota: " 1. Separação litigiosa... A obrigação alimentar, no caso, decorre do pressuposto legal de haver ele dado causa à separação -E judicial e de carecer a mulher dos alimentos (art. 19 da Lei 6.515 /77)

Separação Judicial que, em tese, fica extinta... DO DIREITO A Emenda Constitucional nº 66 , recentemente promulgada altera a Constituição Federal em seu art. 226 (e por consequência derroga tacitamente a antiga lei do divórcio) ao dizer: Art. 1º O §... Lei 1.060 , de 1950. CF , art. 5º , LXXIV

judicial ou divórcio... Necessário seria, para comprovação da qualidade de dependente por ocasião do óbito, a apresentação de certidão de casamento recente, para verificação da existência de eventual averbação de separação judicial... 77 da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei 13.135 /2015: Art. 77

imediato, independente de culpa, motivação ou de prévia separação judicial... necessária a separação de fato ou de corpos e nem lapso temporal, conforme nova redação do art. 226, parágrafo 6º da CF/88, senão vejamos: Art. 226 (...) § 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo... DO DIREITO É cediço que o divórcio põe termo ao casamento civil conforme prevê o artigo 24 , da Lei 6.515 /77, competindo tão somente aos cônjuges formularem em juízo o pedido de divórcio, não sendo mais