Art. 43, Inc. V do Decreto Lei 2848/40 em Peças Processuais

IV e V , 44 , § 2º , 46 , § 2º , 47 , inc. IV , todos do Código Penal ). 12. Revisão criminal conhecida e julgada procedente... Lei nº 11.343 /06, na forma do art. 69 do CP , portanto, deve-se condená-las nas penas legalmente previstas... definida pelo juiz de Execuções Penais competente, e interdição temporária de direitos, no caso, impedimento para frequentar bares, restaurantes, casas de jogos, casas de diversão e similares (arts. 43

V e/e 47 do CP ), pelo mesmo período, cujas condições gerais serão oportunamente fixadas na audiência admonitória... 111, ambos da L. 11.343 /06 c/c art. 29 do CP... Nos termos do art. 5º , XLV , XLVI , b , e parágrafo único , do art. 243 , ambos da CF , c.c. art. 63 , da Lei 11.343 /06, decreto, a perda dos bens e valores, em favor do Estado para aplicação nos trabalhos

V e/e 47 do CP ), pelo mesmo período, cujas condições gerais serão oportunamente fixadas na audiência admonitória... 111, ambos da L. 11.343 /06 c/c art. 29 do CP... Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63 , da Lei 11.343 /06, decreto, a perda dos bens e valores, em favor do Estado para aplicação nos trabalhos

A segunda, nos moldes do artigo 43 , V e 47 , I , do CP será a proibição de exercício cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, além de proibição, pelo prazo da pena corporal, de... Pretendida subsunção nos tipos penais previstos no art. 1º , VIII , XX e XXIII , do Decreto-Lei 201 /67. Descabimento. Crimes não configurados... foi muito enfático ao afirmar que "sem computador a Prefeitura para", reputando necessário que a contratação de manutenção de computadores e afins "passasse na frente" das demais contratações (19min40s

art. 43 , IV , V e VI ).Com efeito, se na pena mais grave a ser cumprida (privativa de liberdade) incide a detração, não há razão para excluí-Ia das penas que a substituem (restritivas de direitos)... (vide nota Natureza penal e execução neste último artigo). ( Código Penal Comentado, 2002, p. 81-82)."... foi condenada à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses e reclusão no regime inicial semiaberto, por ter praticado a conduta prevista no artigo 33 caput, combinado com o parágrafo 04º, e com o artigo 40

incisos III , IV , V , ou VI, do Código Penal , pois preenchidos os requisitos do artigo 44 , incisos I , II e III , do Código Penal . 45... (STF, HC XXXXX/AM , Relator o ministro Celso de Mello). 40. Não tendo a acusação desincumbido de seu ônus probatório, a presente ação penal carece de justa causa... do princípio da proporcionalidade e individualização da pena, além de homenagear a CRFB/88 , requer a conversão da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 43