Art. 43, Inc. V do Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 43, Inc. V do Decreto Lei 2848/40

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20218160019 Ponta Grossa XXXXX-36.2021.8.16.0019 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE A FORMAR CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO USO DE EQUIPAMENTO IRREGULAR PELA VÍTIMA. CULPA EVIDENCIADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DIREITO DE INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO AMPARADO NOS ARTS. 43 , V e 47 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESGUARDADAS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-36.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 02.08.2021)

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , CAPUT, LEI Nº 10.826 /03) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 , DA LEI Nº 10.826 /03)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TESTEMUNHO DE POLICIAIS VÁLIDOS - RELATOS CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA - INACOLHIMENTO - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO - LAUDO COMPROVANDO SER A ARMA APTA PARA DISPAROS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO: AFASTAMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO REGIME ABERTO QUE CONSISTEM EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ARTIGOS 43 , IV E V , E 47 , IV , DO CP )- INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 493 DO STJ. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1703958-8 - Coronel Vivida - Rel.: Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - J. 08.03.2018)

  • TJ-PB - XXXXX20178152002 PB

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . CONDENAÇÃO. 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO POR NÃO CONHECIMENTO DO CALIBRE DA ARMA. CONHECIMENTO POTENCIAL DA ILICITUDE DO FATO. HOMEM MÉDIO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE OPERA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA REQUALIFICAÇÃO JURÍDICO-PENAL DA CONDUTA. EDIÇÃO SUPERVENIENTE DO DECRETO PRESIDENCIAL 9.847 /2019, DE 25/06/2019, QUE AMPLIOU O CONCEITO DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. REGULAÇÃO PELA PORTARIA Nº 1.222 DO COMANDO DO EXÉRCITO. CALIBRE 40 CONSIDERADO COMO USO PERMITIDO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. EFEITOS RETROATIVOS PARA ALCANÇAR O CASO DOS AUTOS. ART. 5º , XL , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 2º DO CÓDIGO PENAL . 2. DA ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. FAVORABILIDADE DE TODAS AS DIRETRIZES JUDICIAIS. PENA IN ABSTRATO DE 2 (DOIS) A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, E MULTA. AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS A ANALISAR. PENA REDIMENSIONADA AO PATAMAR DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À FRAÇÃO MÍNIMA. 3. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DESCLASSIFICAÇÃO, EX OFFICIO, PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.847 /2019. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. READEQUAÇÃO DA PENA. 1. In casu, o réu foi condenado, em 1º de março de 2019, pelo delito previs (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20178152002, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em XXXXX-10-2019)

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Doutrina que cita Art. 43, Inc. V do Decreto Lei 2848/40

  • Capa

    Curso de Direito Penal - Parte Geral

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    René Ariel Dotti

    Encontrados nesta obra:

    Título IX. Visão Geral da Pena

    art. 43 ); b) a multa penitenciária ( CP , art. 49 ); c) a multa reparatória ( CTB , art. 297 ); d) a suspensão de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor ( CTB , arts. 292... Atualmente, as penas restritivas de direitos previstas no art. 43 do CP são as seguintes: a) prestação pecuniária; b) perda de bens e valores; c) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas... relação de causalidade física ( CP , art. 13 )

    Título XI. A Aplicação da Pena

    ou seja, do limite máximo de 40 (quarenta) anos quanto ao tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade (e não quanto à quantidade de pena aplicada, que não tem limite)... art. 38 ; e LEP , arts. 10 usque 27 e 40), e frustram o comando do art. 1.º da LEP , quanto a exigência de condições “para a harmônica integração social do condenado e do internado”, na medida em que... ( CP , art. 68 , parágrafo único )

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Peças Processuais que citam Art. 43, Inc. V do Decreto Lei 2848/40

  • Recurso - TJRO - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico do Estado de Rondonia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.22.0501 em 12/08/2021 • TJRO · Foro · Fórum Criminal da Comarca de Porto Velho, RO

    V e/e 47 do CP ), pelo mesmo período, cujas condições gerais serão oportunamente fixadas na audiência admonitória... 111, ambos da L. 11.343 /06 c/c art. 29 do CP... Nos termos do art. 5º , XLV , XLVI , b , e parágrafo único , do art. 243 , ambos da CF , c.c. art. 63 , da Lei 11.343 /06, decreto, a perda dos bens e valores, em favor do Estado para aplicação nos trabalhos

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal • Associação Para A Produção E Tráfico E Condutas Afins

  • Recurso - TJRO - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico do Estado de Rondonia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.22.0501 em 07/08/2021 • TJRO · Foro · Fórum Criminal da Comarca de Porto Velho, RO

    V e/e 47 do CP ), pelo mesmo período, cujas condições gerais serão oportunamente fixadas na audiência admonitória... 111, ambos da L. 11.343 /06 c/c art. 29 do CP... Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63 , da Lei 11.343 /06, decreto, a perda dos bens e valores, em favor do Estado para aplicação nos trabalhos

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal • Associação Para A Produção E Tráfico E Condutas Afins

  • Apelação - TJSP - Ação Crimes da Lei de Licitações - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0397 em 12/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Nuporanga, SP

    A segunda, nos moldes do artigo 43 , V e 47 , I , do CP será a proibição de exercício cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, além de proibição, pelo prazo da pena corporal, de... Pretendida subsunção nos tipos penais previstos no art. 1º , VIII , XX e XXIII , do Decreto-Lei 201 /67. Descabimento. Crimes não configurados... foi muito enfático ao afirmar que "sem computador a Prefeitura para", reputando necessário que a contratação de manutenção de computadores e afins "passasse na frente" das demais contratações (19min40s

    Crimes Da Lei De Licitações • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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