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O artigo 44 da Lei 9.605 /98 estipula: Art. 44... DA A descrição dos fatos na denúncia se amolda ao tipo do artigo 44 da Lei 9.605 /98... da Lei 9.605 /98
/98... da Lei de nº 9.605 de 1998... da Lei 9.605 de 1998 Tal afirmativa é corroborado pelo A.I de Fls.04/11
da Lei nº 9.605 /98... No mesmo raciocínio, a alegada conduta de desflorestação para extração de areia se amolda especificamente no disposto no artigo 44 da Lei nº 9.605 /98... Lei nº 9.605 /98, em homenagem ao princípio da especialidade
da Lei nº 9.605 /98... No mesmo raciocínio, a alegada conduta de desflorestação para extração de areia se amolda especificamente no disposto no artigo 44 da Lei nº 9.605 /98... Lei nº 9.605 /98, em homenagem ao princípio da especialidade
Página 1 Ação Penal Pública: artigos 38 , caput, artigo 44 , ambos da Lei 9.605 /98 Processo nº: .598.98.26.0633 Autos de origem: Vara Criminal De Itariri/SP Comarca de Itariri/SP Apelante: Apelado: RAZÕES... ambos da Lei 9.605 /98, que merece ser reformada pelos motivos que o apelante passa a expor: Página 2 DO MÉRITO A presente ação penal não deveria ter sido julgada nos termos da denúncia ofertada e... Vara Criminal de Itariri/SP - Comarca de ItaririSP, equivocou-se o mesmo ao exarar sua respeitável Sentença de fls., julgando procedente a ação condenando o apelante nas penas artigos 38 , caput, artigo 44
Art. 38 da Lei n. 9.605 /98 "Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Art. 44 da Lei n. 9.605... De acordo com a denúncia, o Réu teria destruído e danificado 0,1264 alq. de floresta considerada de preservação permanente, caracterizando violação aos artigos 38 e 44 da Lei 9.605 /98... artigos 38 e 44 da Lei n. 9.605 /98. f) Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, REQUER-SE protestar e provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive nova perícia
da Lei nº 9.605 /98... No mesmo raciocínio, a alegada conduta de desflorestação para extração de areia se amolda especificamente no disposto no artigo 44 da Lei nº 9.605 /98... Lei nº 9.605 /98, em homenagem ao princípio da especialidade
da Lei nº 9.605 /98... No mesmo raciocínio, a alegada conduta de desflorestação para extração de areia se amolda especificamente no disposto no artigo 44 da Lei nº 9.605 /98... Lei nº 9.605 /98, em homenagem ao princípio da especialidade
da Lei nº 9.605 /98... No mesmo raciocínio, a alegada conduta de desflorestação para extração de areia se amolda especificamente no disposto no artigo 44 da Lei nº 9.605 /98... Lei nº 9.605 /98, em homenagem ao princípio da especialidade
Imputam-se aos acusados crimes descritos nos artigos 38-A , 40 , 44 e 48 da Lei 9.605 /98... I - SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de o presente de processo criminal, imputando aos acusados as práticas delituosas descritas nos artigos 38-A , 40 , 44 e 48 , todos da Lei 9.605 /98, na forma do artigo 70