Art. 45 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06 em Peças Processuais

e 46 da Lei 11.343 /06 e/ou desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343 /06... e 46 da Lei 11343 /06: Art. 45... ou seja, de auto determinar-se, suspendendo-se por decorrência legal o feito, no sentido de comprovar que na época dos fatos estava SEM CONDIÇÕES DE RESPONDER POR SEUS ATOS, conforme determina o art. 45

Por fim, caso Vossa Excelência não entenda por acolhimento de absolvição sumária, requer que seja o acusado absolvido com fulcro no artigo 45 da Lei nº 11.343 /06... Conforme dispõe o artigo 45 da Lei 11.343 /06, que " É isento de pena o agente que , em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação... artigo 45 da Lei 11.343 /06 que, "É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer

No caso de recebimento seja absolvido sumariamente o acusado nos termos do art. 45 , caput e parágrafo único da Lei 11.343 /06; e... Seja realizado o exame de dependência toxicológica, a fim de aferir a incapacidade prevista no art. 45 , caput, da Lei 11.343 /06, por profissional competente e indicado pelo juízo; c... A realização de exame de dependência toxicológica, para comprovação de que é efetivamente usuário e que em função desse fato o autor se enquadra no art. 45 da Lei 11.343 /06 (declaração em anexo)

Requer, ainda, que o acusado seja submetido a exame de dependência toxicológica, para fins de aplicação do disposto no art. 45 da Lei nº 11.343 /06... /06, pelas razões a seguir expostas: I - DO MÉRITO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de pela prática do delito previsto no art. 33, caput , da Lei nº 11.343 /06... Requer a aplicação do art. 400 do CPP ao procedimento da Lei nº 11.343 /06, procedendo-se ao interrogatório do acusado ao final da colheita das provas na audiência de instrução e julgamento

Entretanto, se Vossa Excelência entender pela necessidade de realização de prova técnico-científica, o art. 45 da Lei de Drogas fornece o fundamento legal: Esta é a inteligência do art. 45 da Lei nº 11.343... Portanto, com fundamento no art. 45 da Lei 11.343 /2006, a defesa requer a realização de exame de dependência... caput da Lei 11.343 /06 - Declaração do réu no sentido de ser dependente químico, apensada no documento que comprova internação por período de pelo menos 1 ano e 6 meses em clínica de reabilitação

Dos Pedidos Ante o exposto, requer: a) A absolvição do denunciado, como previsto no artigo 386 VI do CPP ; b) Reconhecimento do artigo 45 da Lei 11.343 /06; c) Reconhecimento do artigo 181 , II do CP ;... Caso não seja este entendimento de Vossa Excelência requer o reconhecimento e aplicabilidade do artigo 45 da lei 11.343 /06, de tal modo se for o entendimento pela condenação requer a aplicação no mínimo... Por fim requer o reconhecimento do artigo 181 , II do CP , bem como o reconhecimento do artigo 45 da Lei 11.343 /06, eis que o ato foi praticado sob influência de entorpecente, bem como em patrimônio familiar

Entretanto, se Vossa Excelência entender pela necessidade de realização de prova técnico-científica, o art. 45 da Lei de Drogas fornece o fundamento legal: Esta é a inteligência do art. 45 da Lei nº 11.343... Portanto, com fundamento no art. 45 da Lei 11.343 /2006, a defesa requer a realização de exame de dependência... caput da Lei 11.343 /06 - Declaração do réu no sentido de ser dependente químico, apensada no documento que comprova internação por período de pelo menos 1 ano e 6 meses em clínica de reabilitação

Conforme dispõe o art. 45 da Lei 11.343 /06 , in verbis Art. 45... preceitua o disposto no art. 45 da Lei 11.343 /06 IV- Caso Vossa Excelência entenda que as documentações trazidas não são suficientes requer , seja instaurado o INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, na forma... Isto posto, pugna pela absolvição do acusado nos termos do art. 45 da lei 11.343 /06, caso não seja este entendimento requer, seja aplicado o parágrafo único deste mesmo artigo, ou seja que seja decretado

Logo, deve ser mantida a redução da pena em seu grau mínimo de 1/3 (um terço), nos termos do art. 45 da Lei nº 11.343 /06. 4... CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343 /06 AFASTADA. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE INSUFICIENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 11.343 /06... Para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 46 da Lei nº 11.343 /06, é necessária a demonstração de que o agente, no momento da ação, não possuía plena capacidade de entender o caráter

Conforme dispõe o art. 45 da Lei 11.343 /06 , in verbis Art. 45... preceitua o disposto no art. 45 da Lei 11.343 /06 IV- Caso Vossa Excelência entenda que as documentações trazidas não são suficientes requer , seja instaurado o INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, na forma... Isto posto, pugna pela absolvição do acusado nos termos do art. 45 da lei 11.343 /06, caso não seja este entendimento requer, seja aplicado o parágrafo único deste mesmo artigo, ou seja que seja decretado