Art. 45a, § 3 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Peças Processuais

geral de recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias e demais tributos (art. 45-A , § 3º , e art. 35 da Lei 8.212 /91)... A diferença ocorre apenas no cálculo, a depender do período que se deseja recolher: se decadente , aplica-se as regras da indenização do art. 45-A da Lei 8.212 /91; se não decadente , aplica-se a regra... II , da Lei 8.213 /91

V - os períodos de atividade remunerada não alcançados pela decadência, para fins de contagem recíproca, de acordo com o § 3º do art. 45-A da Lei nº 8.212 , de 1991... Requisitos Constitucionais e Legais - Ato administrativo - Presunção Legal A aposentadoria por tempo de contribuição tem regulamentação básica no art. 201 , p. 7º, I[1] da CF; artigos 52/56 da Lei 8.213 /91... dos requisitos para aposentadoria No caso em tela, fica evidente que o autor não preenche os requisitos constitucionais e legais previstos no art. 201 , p. 7º, I[14] da CF; artigos 52/56 da Lei 8.213 /91

V - os períodos de atividade remunerada não alcançados pela decadência, para fins de contagem recíproca, de acordo com o § 3º do art. 45-A da Lei nº 8.212 , de 1991... Conforme o artigo 52 da Lei 8.213 /91, in verbis: Art. 52... presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ou sucessivamente, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL, com fulcro nos artigos 52 e 53 e seguintes da Lei 8.213 /91

Ressalta-se ainda que o cálculo deve ser feito sem acréscimo de juros e multa, o que são indevidos, nos termos do § 3º do artigo 45-A da Lei 8.212 /91... A regularização de débito está prevista na legislação, por meio do artigo 45-A da Lei 8212 /91. Vejamos: Art. 45-A... havia a necessidade de comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição aos agentes nocivos, uma vez que conforme a atividade desempenhada pelo segurado, a redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213 /91

Ressalta-se ainda que o cálculo deve ser feito sem acréscimo de juros e multa, o que são indevidos, nos termos do § 3º do artigo 45-A da Lei 8.212 /91... A regularização de débito está prevista na legislação, por meio do artigo 45-A da Lei 8212 /91. Vejamos: Art. 45-A... havia a necessidade de comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição aos agentes nocivos, uma vez que conforme a atividade desempenhada pelo segurado, a redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213 /91

da Lei 8.212 /91; se não decadente , aplica-se a regra geral de recolhimento em atraso - 6 - das contribuições previdenciárias e demais tributos (art. 45-A , § 3º , e art. 35 da Lei 8.212 /91)... tempo de contribuição como também como tempo de carência, a diferença ocorre apenas no cálculo, a depender do período que se deseja recolher: se decadente, aplica-se as regras da indenização do art. 45-A... II , da Lei 8.213 /91: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150 , de 2015)

da Lei 8.212 /91; se não decadente , aplica-se a regra geral de recolhimento em atraso - 6 - das contribuições previdenciárias e demais tributos (art. 45-A , § 3º , e art. 35 da Lei 8.212 /91)... tempo de contribuição como também como tempo de carência, a diferença ocorre apenas no cálculo, a depender do período que se deseja recolher: se decadente, aplica-se as regras da indenização do art. 45-A... II , da Lei 8.213 /91: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

V - os períodos de atividade remunerada não alcançados pela decadência, para fins de contagem recíproca, de acordo com o § 3º do art. 45-A da Lei nº 8.212 , de 1991... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55 , § 2º , E 142 DA LEI 8.213 /91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1... A Lei 8.213 /91, que regulamenta o Plano de Benefício da Previdência Social, não faz exigência de que a prova documental deva abranger todo o período, mas, tão-somente faz menção acerca da sua existência

V - os períodos de atividade remunerada não alcançados pela decadência, para fins de contagem recíproca, de acordo com o § 3º do art. 45-A da Lei nº 8.212 , de 1991... APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. art. 48 , § 3º , da lei 8.213 /91... (Incluído pela Lei nº 11 ,718, de 2008) Ato contínuo dispõe o artigo 29 , II da Lei 8213 /91: Art. 29