Art. 465 do Decreto Lei 5452/43 em Peças Processuais

Não bastasse, é certo que, em conformidade com o artigo 465 , da CLT , o trabalhador se obriga a qualquer atividade que seja compatível com a sua condição pessoal, sendo necessário, portanto, não somente... Ora, dispõe o artigo 465 , da CLT , que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição... ( CLT ), consubstanciado nas razões anexas

TEMPORÁRIO (A) CONTRATO DE TRABALHO: CPF:973 575 531-91 Código do documento e3db80fd-556e-43fc-a8f9-2f3b5b9921da Assinaturas Assinou Eventos do documento 02 Oct 2022, 20:43:24 Documento e3db80fd-556e-43fc-a8f9... Na modalidade " CLT - com período de experiência" o contrato não pode exceder 90 dias... TEMPORÁRIO (A) autoriza a INTERMEDIADORA a efetuar o pagamento de seu salário, conforme Cláusula 3.1 acima, por meio de depósito em conta bancária a ser aberta em seu nome, em conformidade com o artigo 465

por descumprimento do prazo para pagamento das verbas rescisórias, no valor de ; l) multa do artigo 465 da CLT , caso a reclamada não efetue o pagamento no ato da audiência, de todas as verbas incontroversas... Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento do saldo de salário de 19 dias, que totaliza o valor de . 4.3... previsão do artigo 467 da CLT , in verbis : Art. 467

B) DO SALDO DE SALÁRIO De acordo com a redação dada aos artigos 459 , § 1º a 465 , da CLT , o salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente, em dinheiro, cheque, ou depósito em conta bancária... O artigo 7º , inciso VIII , da Constituição Federal , bem como artigo 1º , § 1º, da Lei nº 4.090 /1962 e o artigo 1º , do Decreto nº 57.155 /1965, garantem ao trabalhador uma gratificação salarial, que... importe de ; • 4.4 - Pagamento do 13º salário no importe de ; 4 - A condenação da parte reclamada a pagar: • 4.1 - Do saldo de salário no importe de ; • 4.2 - Pagamento das Férias + 1/3 no importe de ; • 4.3

No caso dos autos, houve nítida violação ao artigo 5º, incisos V, da Constituição da Republica , aos artigos 187 e 927 do Código Civil , e aos artigos 459 , § 1º , 464 e 465 da CLT , devendo ser condenadas... Os depósitos adimplidos em atraso deverão vir acompanhados da multa de 20%, da atualização monetária e de juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 30 , incisos I e II , do Decreto 99.684 /90 VII... reclamada não efetuou os depósitos fundiários, sendo a parte autora credora dos depósitos fundiários inadimplidos e do FGTS sobre a procedência dos pedidos, acrescidos de multa e juros, na forma do Decreto

No caso dos autos, houve nítida violação ao artigo 5º, incisos V, da Constituição da Republica , aos artigos 187 e 927 do Código Civil , e aos artigos 459 , § 1º , 464 e 465 da CLT , devendo ser condenadas... Os depósitos adimplidos em atraso deverão vir acompanhados da multa de 20%, da atualização monetária e de juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 30 , incisos I e II , do Decreto 99.684 /90 VII... reclamada não efetuou os depósitos fundiários, sendo a parte autora credora dos depósitos fundiários inadimplidos e do FGTS sobre a procedência dos pedidos, acrescidos de multa e juros, na forma do Decreto

por descumprimento do prazo para pagamento das verbas rescisórias, no valor de ; k) multa do artigo 465 da CLT , caso a reclamada não efetue o pagamento no ato da audiência, de todas as verbas incontroversas... Ante o exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento dobrado das férias vencidas do período de 03/01/2020 a 03/01/2021, mais o terço constitucional, no importe de . 4.3... previsão do artigo 467 da CLT , in verbis : Art. 467

Portanto, tentar sub-rogar ao Reclamante a obrigação prevista nos artigos 464 e 465 da CLT ; Artigo 818 , III da CLT e, Artigo. 7º , XXIX , CF , é o mesmo que violar as normas de ordem pública e, portanto... que a Reclamada agiu com incongruência e má- fé , pois AO MESMO TEMPO em que tenta esquivar de seu ônus afirmando ser responsabilidade do Reclamante anexar os comprovantes de pagamento de salário 2 Decreto... PREVIDENCIÁRIOS e IMPOSTO DE RENDA Apenas alegou a Reclamada que: "A ora Reclamada requer, seja autorizada a promover os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, de acordo com o quanto preceituado nos artigos 43

Ora, dispõe o art. 465 da CLT que"à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal... Inteligência conjunta com o artigo 337 , XIII , do CPC . d) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 43. O MM... CLT ) a justificar o acréscimo salarial, na forma pleiteada

9 do Decreto-Lei nº 5.452 /43... Sendo assim, requer a condenação da empresa Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias em favor da Reclamante, a título de saldo de salário, horas extras, multa do art. 477 e 465 da CLT , 13º salário... XI - MULTA DO ART. 467 DA CLT A Reclamada deverá pagar a Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT , transcrito a seguir: "