Art. 465 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 465 do Decreto Lei 5452/43

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20175090658

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA . O dano moral decorre da agressão à privacidade, à intimidade e à própria honra do indivíduo, ofendendo sua dignidade como pessoa humana, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição da Republica . O salário tem proteção constitucional ( CR/1988, art. 7º, inciso X) e possui natureza alimentar ( CLT , art. 465 ), o que deve ser considerado para aferir a agressão à esfera extrapatrimonial do indivíduo. O atraso no pagamento dos salários prejudica o convívio social e familiar do autora, ante os momentos de insegurança e preocupação causados pela falta de recursos financeiros. Por isso, tais fatos afetam intrinsecamente a vida da empregada, gerando ofensa a sua honra e imagem, o que é suficiente para embasar a concessão de indenização por dano moral. Recurso ordinário da reclamante provido no particular.

  • TST - XXXXX20225210002

    Jurisprudência • Decisão • 

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO Alegação (ões): - violação aos arts. 465 da CLT ; 485 , IV do CPC ; 59 e 60 , § 3º... A situação 330 ressaltada pelo banco recorrente (ID 6a07348, pág.43) está definida como"3. Licença saúde - Situações 330, 329 e 332. 3.1... INOBSERVÂNCIA AO ART. 896 , DA CLT

  • TST - Ag-AIRR XXXXX20225210002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. CONDIÇÕES DA AÇÃO. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 , I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422 , I, de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, na medida em que a revista ia de encontro à Súmula nº 126 /TST nos temas apontados. O agravante, por sua vez, não menciona tais circunstâncias e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Limita-se a reiterar argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista, que sequer permitem identificar os temas objeto da insurgência da parte. Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, dos óbices processuais apontados, conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC . Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Diários Oficiais que citam Art. 465 do Decreto Lei 5452/43

  • TRT-6 16/01/2023 - Pág. 1489 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Diários Oficiais • 15/01/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    da CLT ) e, em relação às férias (após o período aquisitivo - art. 134 da CLT ), a prescrição só tem início após o período concessivo (art. 149 da CLT )... Lei 12.101 /2009, que trata da concessão e renovação do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, com regulamentação pelo Decreto... No caso sub judice restam satisfeitas as exigências da Lei 1060 /50 e 7115 /83 posto que, devidamente comprovado através das certidões de IDs 43bf980, 950b72e, 352dc5b e 93bdb62 os diverso títulos protestados

  • TST 19/02/2014 - Pág. 333 - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 18/02/2014 • Tribunal Superior do Trabalho

    Alega violação dos art. 4º , 453 e 465 da CLT , 7º, XXIX, da Constituição Federal , 15 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90 e 28 , III , do Decreto nº 99.684 /90. Colaciona arestos. À análise... apresentando tese no sentido de que "após a entrada em vigor do novo texto do art. 43 da Lei nº 8.212 /93, o art. 276 do Decreto nº 3.048 /99, que regulamentava a redação anterior do dispositivo legal... resulta prejudicado" e, assim, a partir de 3/12/2008 (edição da Medida Provisória que alterou o § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212 /91), até o final do contrato, os juros de mora "devem incidir desde a prestação

  • TRT-2 07/06/2011 - Pág. 17 - Outros Editais - 1ª Instância - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 06/06/2011 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    e 832 , § 1º , da CLT )... reclamadas deverão comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fazendárias cabíveis, observando-se os descontos pertinentes da parte da empregada, nos termos da lei: artigos 43... sentença de liquidação, sob pena de acr éscimo de multade 10%, nos termos do art. 475-J do CPC e imediata penhora de bens, valendo a ciência da presente como intimação e citação prévias para tanto (arts. 465

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Peças Processuais que citam Art. 465 do Decreto Lei 5452/43

  • Contrarrazões - TRT02 - Ação Acúmulo de Função - Rot - contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0362 em 14/03/2022 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Mauá

    Não bastasse, é certo que, em conformidade com o artigo 465 , da CLT , o trabalhador se obriga a qualquer atividade que seja compatível com a sua condição pessoal, sendo necessário, portanto, não somente... Ora, dispõe o artigo 465 , da CLT , que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição... ( CLT ), consubstanciado nas razões anexas

    Acúmulo De Função • Alteração Contratual Ou Das Condições De Trabalho • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Divisor • Reflexos • Eletricitário • Adicional De Periculosidade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios

  • Recurso - TRT23 - Ação Adicional de Horas Extras - Atsum - contra J&T Express Brazil e Allis Luandre Solucoes Em Trade e Pessoas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.23.0009 em 25/08/2023 • TRT23 · 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá

    TEMPORÁRIO (A) CONTRATO DE TRABALHO: CPF:973 575 531-91 Código do documento e3db80fd-556e-43fc-a8f9-2f3b5b9921da Assinaturas Assinou Eventos do documento 02 Oct 2022, 20:43:24 Documento e3db80fd-556e-43fc-a8f9... Na modalidade " CLT - com período de experiência" o contrato não pode exceder 90 dias... TEMPORÁRIO (A) autoriza a INTERMEDIADORA a efetuar o pagamento de seu salário, conforme Cláusula 3.1 acima, por meio de depósito em conta bancária a ser aberta em seu nome, em conformidade com o artigo 465

    Adicional De Horas Extras • Aviso Prévio • Contrato Por Prazo Determinado • Despedida/dispensa Imotivada • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Fgts • Férias Proporcionais • Gratificação De Férias • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Indenização Por Dano Moral • Integração Em Verbas Rescisórias • Levantamento Do Fgts • Multa De 40% Do Fgts • Remuneração

  • Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra I C M Alimentos e Bebidas EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.05.0251 em 21/01/2022 • TRT5 · Vara do Trabalho de Conceição do Coité

    por descumprimento do prazo para pagamento das verbas rescisórias, no valor de ; l) multa do artigo 465 da CLT , caso a reclamada não efetue o pagamento no ato da audiência, de todas as verbas incontroversas... Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento do saldo de salário de 19 dias, que totaliza o valor de . 4.3... previsão do artigo 467 da CLT , in verbis : Art. 467

    Fgts • Indenização Por Dano Moral • Intervalo Intrajornada • Multa De 40% Do Fgts • Prorrogação Do Horário Noturno • Verbas Rescisórias

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