Art. 5, Inc. Ii da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Peças Processuais

5, II , da Lei n.º 8.213 3 3 3/91... /91 BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE SUCESSIVOS SEM PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO INTERCALADOS - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 55 , II , DA LEI N.º 8.213 /91 NÚMERO: EMBARGANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO... MÊS ANTES DO AFASTAMENTO DO TRABALHO (03/2016) , uma vez que o período de BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NÃO INTERCALADO POR CONTRIBUIÇÕES NÃO PODE SER CONTADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a teor do art.555 5

5, II , da Lei n.º 8.213 3 3 3/91... /91 BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE SUCESSIVOS SEM PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO INTERCALADOS - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 55 , II , DA LEI N.º 8.213 /91 NÚMERO: EMBARGANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO... MÊS ANTES DO AFASTAMENTO DO TRABALHO (03/2016) , uma vez que o período de BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NÃO INTERCALADO POR CONTRIBUIÇÕES NÃO PODE SER CONTADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a teor do art.555 5

Portanto, quando do seu falecimento, Divino Pedro não era mais segurado do RGPS, pois manteve essa qualidade até 15/03/2006, nos termos do art. 5º , II , §§ 2º e 4º, da Lei nº 8.213 /91... Segundo inteligência do art. 26, I, c/c § 2º do art. 102 , ambos da Lei nº 8.213 /91, a pensão por morte independe de carência, sendo devida aos dependentes do segurado que possua essa qualidade na data

5 da Lei 8.213 333 3 3/91 e artigo 55 5 5 5 5 5, inciso II da Lei 8.213 333 3 3/91... 5 da Lei 8.213 333 3 3/91 e artigo 55 5 5 5 5 5, inciso II da Lei 8.213 333 3 3/91... 5 da Lei 8.213 333 3 3/91 e artigo 55 5 5 5 5 5, inciso II da Lei 8.213 333 3 3/91 . 06) SEJA O INSS CONDENADO A CONCEDER A APOSENTADORIA POR IDADE em favor da Autora, desde a Data de Entrada do Requerimento

/91 - DIREITO ADQUIRIDO. 2- ARTIGOS 202, PARTE FINAL DO INCISO I; 201, § 5º E 6º; 195, § 8º E ARTIGO 5º , INCISO II , DA LEI 8.213 DE 1991. 3- ARTIGO 11, INCISO VII; C.C... DO DIREITO A autora enquadra-se em todos os artigos mencionados, tanto nos constitucionais quanto na Lei 8.213 /91 e DECRETO n.º 2.172 de 05 de março de 1997 - Art. 258... /91, a contribuição patronal incidente sobre a folha de pagamento por parte do produtor, é substituída pelos 2,1% do valor comercial dos produtos rurais

e art. 2º, art. 5 o , II , art. 194, art. 195, parágrafo 5 o , e art. 201, todos da Constituição Federal , a matéria deverá ser enfrentada na decisão, ficando, portanto, desde já, PREQUESTIONADA para... /91, e do art. 1º do Decreto 20.910 /32... exordial, o que se admite tão- somente para fins de argumentação, uma vez que a decisão estaria contrariando dispositivos legais e constitucionais expressos, quais sejam, art. 77 , § 2º , II , da Lei n. 8.213

e art. 2º, art. 5 o , II , art. 194, art. 195, parágrafo 5 o , e art. 201, todos da Constituição Federal , a matéria deverá ser enfrentada na decisão, ficando, portanto, desde já, PREQUESTIONADA para... /91, e do art. 1º do Decreto 20.910 /32... exordial, o que se admite tão- somente para fins de argumentação, uma vez que a decisão estaria contrariando dispositivos legais e constitucionais expressos, quais sejam, art. 77 , § 2º , II , da Lei n. 8.213

Santos, 09 de novembro de 2021. [1] Conforme artigo155 5 5, II da Lei nº 8.213 3 3 3/91. [2] ROCHA, Daniel Machado da; JUNIOR... /91; 4... Por tal razão, elabora-se o presente pedido de concessão de pensão por morte, amparado no artigo 74 , inciso I , da Lei 8.213 /91: Art. 74

e art. 2º, art. 5 o , II , art. 194, art. 195, parágrafo 5 o , e art. 201, todos da Constituição Federal , a matéria deverá ser enfrentada na decisão, ficando, portanto, desde já, PREQUESTIONADA para... /91, e do art. 1º do Decreto 20.910 /32... exordial, o que se admite tão- somente para fins de argumentação, uma vez que a decisão estaria contrariando dispositivos legais e constitucionais expressos, quais sejam, art. 77 , § 2º , II , da Lei n. 8.213

e art. 2º, art. 5 o , II , art. 194, art. 195, parágrafo 5 o , e art. 201, todos da Constituição Federal , a matéria deverá ser enfrentada na decisão, ficando, portanto, desde já, PREQUESTIONADA para... /91, e do art. 1º do Decreto 20.910 /32... exordial, o que se admite tão- somente para fins de argumentação, uma vez que a decisão estaria contrariando dispositivos legais e constitucionais expressos, quais sejam, art. 77 , § 2º , II , da Lei n. 8.213