Art. 5, Inc. Ii da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. OJ 177-SDBI-1/TST. Não merece reparos o despacho denegatório fundado no § 4º do art. 896 /CLT e En. 333/TST, ante a consignação de entendimento pacífico da matéria relativa aos efeitos da aposentadoria no contrato de trabalho, nos termos da OJ 177-SDBI-1/TST, não se consolidando, pois, a violação aos arts. 5º , II /CF, 54 , 57 e 49 da Lei 8.213 /91, porquanto limitou-se o Regional a aplicar a norma ao caso concreto emprestando-lhe interpretação jungida ao entendimento sedimentado nesta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO ao qual se nega provimento.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CONTRATAÇÃO DA QUOTA DE DEFICIENTES. PERCENTUAL DO ART. 93 DA LEI 8.213 /91. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS. A norma contida no artigo 93 da Lei nº 8.213 /1991 é constitucional, considerado o comando dos artigos 5 º , II , 7º , XXXI; e 24 , XIV , da CF/1988 , sendo autoaplicável ao estabelecer as vagas que devem ser reservadas aos portadores de deficiências. Não há elementos que demonstrem que a empresa tenha diligenciado de maneira efetiva no sentido de atender à exigência legal junto a entidades governamentais ou associativas. Recurso não provido.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEFICIENTE FÍSICO. COTAS. A norma contida no artigo 93 da Lei nº 8.213 /1991 é constitucional, considerado o comando dos artigos 5 º , II , 7º , XXXI; e 24 , XIV , da CF/1988 , sendo auto-aplicável ao estabelecer as vagas que devem ser reservadas aos portadores de deficiências. Recurso provido.