Art. 5 Escuta Telefônica - Lei 9296/96 em Peças Processuais

Cumpre salientar, todavia, que a Lei nº 9.296 /96 que trata o assunto, dispõe em seu art. 5º , que, deferido o pedido, e iniciado o procedimento, as investigações terão prazo de 15 (quinze) dias, sendo... da Lei 9.296 /96, bem como, o art. 5º , X e XII da Constituição Federal... Consoante iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, é possível a extrapolação do prazo constante no art. 5º , da Lei nº 9.296 /96 (15 mais 15 dias), desde que haja a comprovação da necessidade da

da Lei 9.296 /96... da Lei 9.296 /96... DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a concessão da ordem para: i) Com fundamento nos arts. 2º , II , e 5º , da Lei 9.296 /96, que seja decretada a nulidade do ato coator ante à validação de quebra de sigilo

da Lei 9.296 /96... da Lei 9.296 /96... DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a concessão da ordem para: i) Com fundamento nos arts. 2º , II , e 5º , da Lei 9.296 /96, que seja decretada a nulidade do ato coator ante à validação de quebra de sigilo

da Lei 9.296 /96... da Lei 9.296 /96... DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a concessão da ordem para: i) Com fundamento nos arts. 2º , II , e 5º , da Lei 9.296 /96, que seja decretada a nulidade do ato coator ante à validação de quebra de sigilo

Cumpre salientar, todavia, que a Lei nº 9.296 /96 que trata o assunto, dispõe em seu art. 5º , que, deferido o pedido, e iniciado o procedimento, as investigações terão prazo de 15 (quinze) dias, sendo... da Lei 9.296 /96, bem como, o art. 5º , X e XII da Constituição Federal... Consoante iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, é possível a extrapolação do prazo constante no art. 5º , da Lei nº 9.296 /96 (15 mais 15 dias), desde que haja a comprovação da necessidade da

da Lei 9296 /96, bem como quanto a ventilada ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade de tais dispositivos)... da Lei 9296 /96 (um vez que os julgados discorrem sobre a necessidade de fundamentação específica para a quebra do sigilo telefônico do cidadão) . 4... da Lei 9296 /96 sustentada no reclamo constitucional em que ventilado tal óbice) . 3.3 Como perceberão Vossas Excelências, demonstrou-se no agravo interposto que, ao contrário do que restou consignado

(Lei 9.296 /96 - art. 2º , I )... da Lei 9.296 /96, o que atrai a mácula de ilicitude: 3... O art. 1º da Lei 9.296 /96 dispõe que a interceptação telefônica depende de ordem do juiz competente da ação principal

IV-"O prazo previsto para a realização de interceptação telefônica é de 15 dias, nos termos do art. 5º , da Lei nº 9.296 /96, prorrogável por igual período, quantas vezes for necessário, até que se ultimem... DA LEI 9.296 /96 - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME... /96

da Lei 9.296 /96 2... da Lei n. 9.296 /96... da Lei 9.296 /96 e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal

Há, neste caso, se não exp1ícita ou implícita vio1ação do art. 5º da Lei nº 9.296 /96, evidente violação do princípio da razoabilidade. 6... AFRONTA AO ART. 5º , LVI DA CF E A LEI Nº 9.296 /96. 1... No trato da questão da quebra de sigilo telefônico, ensina a doutrina que: os artigos 4º e 5º da Lei nº 9.296 /96, devem ser lidos em conjunto, por tratem de assuntos correlatos: enquanto o art. 4º exige